Improbidade Administrativa - Lei 8429

Question 1

O ato de “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” trata-se de qual tipo de improbidade?

Answer 1

Atos de improbidade administrativa que causam prejuizo ao erário

Question 2

Julgue: “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas para indisponibilidade dos bens do indiciado” certo ou errado?

Answer 2

Errado, a indisponibilidade é realizada pelo MP

Question 3

O enunciado “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” refere-se a qual ato de improbidade?

Answer 3

Enriquecimento

Question 4

O enunciado “praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.” refere-se a qual ato de improbidade?

Answer 4

Atentar contra os princípios

Question 5

No caso de enriquecimento ilícito, quanto tempo fica suspenso os direitos políticos?

Answer 5

14 anos

Question 6

No caso de dano ao erário, quanto tempo fica suspenso os direitos políticos?

Answer 6

12 anos

Question 7

No caso de atos que atentam contra os princípios, quanto tempo é proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário?

Answer 7

Prazo não superior a 4 anos

Question 8

Qual o valor da multa a ser paga caso cometa ato que atenta contra os princípios?

Answer 8

24 vezes o valor da remuneração

Question 9

Por quanto tempo o agente pode ser afastado?

Answer 9

90 dias, prorrogável uma vez

Question 10

Qual prazode prescrição para esses atos?

Answer 10

8 anos, contados da ocorrência

Question 11

Complete: “De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de ______”

Answer 11

6 a 10 meses

Question 12

O ato de “realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea” constitui que tipode improbidade?

Answer 12

Lesão ao erário

Question 13

O ato de “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” constitui que tipo de improbidade?

Answer 13

Lesão ao erário

Question 14

O ato de “revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço” constitui que tipo de improbidade?

Answer 14

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 15

O ato de “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades” constitui que tipo de improbidade?

Question 16

Julgue: “a aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Adm. exigem a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos” certo ou errado?

Answer 16

Certo

Question 17

Julgue: “De acordo com a lei 8429, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade “ certo ou errado?

Answer 17

Certo

Question 18

Julgue: “as sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário” certo ou errado?

Answer 18

Certo

Question 19

Sobre as condutas tipificadas nessa lei, qual tem rol taxativo?

Answer 19

Os atos que atentam contra os princípios. Os outros dois são exemplificativos

Question 20

Julgue: “no caso de prejuízo ao erário, há multa civil de até doze vezes o valor do dano ocasionado”, certo ou errado?

Answer 20

errado, o valor da multa é do próprio dano.

Question 21

Julgue: “O pedido de indisponibilidade de bens será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após oitiva do réu em dez dias”, certo ou errado?

Answer 21

Errado, oitiva em 5 dias.

Question 22

Julgue: “a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar contas bancárias e, apenas na inexistência dessas, o bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedades e pedras e metais preciosos.”, certo ou errado?

Answer 22

Errado, contas são congeladas em segundo lugar. Prioriza os “bens físicos”

Question 23

Julgue: “O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos”, certo ou errado?

Answer 23

certo

Question 24

Julgue: “O valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano indicado na inicial, permitida a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, a requerimento do réu.”, certo ou errado?

Answer 24

certo

Question 25

Julgue: “Antes da alteração da lei, Miguel cometeu ato de improbidade na forma culposa. A ação foi julgada. Na aplicação da penalidade, a alteração da lei tinha entrado em vigor, excluindo a possibilidade da modalidade culposa. Miguel alegou então que a penalidade não poderia ser aplicada a ele, em razão da retroatividade benéfica da nova lei em seu favor. Miguel está correto?”

Answer 25

Não, pois a lei não retroage se já houver o transito em julgado, nesse caso, ainda se aplica a penalidade.

Question 26

Julgue: “A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, certo ou errado?

Answer 26

errado,

Art. 16. […]

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida

Question 27

Julgue: “Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.”, certo ou errado?

Answer 27

errado, importa enriquecimento ilícito

Question 28

Julgue: “Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.”, certo ou errado?

Answer 28

errado,

atenta contra os princípios da administração pública

Question 29

Julgue: “realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública”, certo ou errado?

Answer 29

errado,

importa dano ao erário

Question 30

Julgue: “Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública”, certo ou errado?

Answer 30

certo

Question 31

Julgue: “exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito”, certo ou errado?

Answer 31

certo

Question 32

Julgue: “adquirir, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução”, certo ou errado?

Answer 32

errado,

A lei fala que é no exercício do mandato.

Question 33

Julgue: “ Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.”, certo ou errado?

Answer 33

certo,

Art. 12.
§ 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.”

Question 34

Julgue: “Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.”, certo ou errado?

Answer 34

certo.

Art. 12.
§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 35

Julgue: “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”, certo ou errado?

Answer 35

errado, tem que apresentar a declaração de imposto de renda e proventos

Question 36

Julgue: “A ação por improbidade administrativa movida pelo ministério público deverá ser proposta no foro de residência do réu.”, certo ou errado?

Answer 36

errado, no foro em que ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Question 37

Julgue: “Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”, certo ou errado?

Answer 37

certo

Question 38

Julgue: “O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias.”, certo ou errado?

Answer 38

errado,

Ouve o réu em cinco dias

Question 39

Julgue: “O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias.”, certo ou errado?

Answer 39

errado, 90 dias

Question 40

Julgue: “O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.”, certo ou errado?

Answer 40

certo

Question 41

Julgue: “A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.”, certo ou errado?

Answer 41

certo

Question 42

Julgue: “A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar”, certo ou errado?

Answer 42

errado, dentro de 30 dias

Question 43

Julgue: “Encerrado o prazo para conclusão do inquérito civil que apura ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil”, certo ou errado?

Answer 43

errado, 30 dias

Question 44

Julgue: “A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão”, certo ou errado?

Answer 44

certo

Question 45

Julgue: “A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.”, certo ou errado?

Answer 45

certo