Improbidade Administrativa - Lei 8429

Question 1

O ato de “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” trata-se de qual tipo de improbidade?

Answer 1

Atos de improbidade administrativa que causam prejuizo ao erário

Question 2

Julgue: “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas para indisponibilidade dos bens do indiciado” certo ou errado?

Answer 2

Errado, a indisponibilidade é realizada pelo MP

Question 3

O enunciado “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” refere-se a qual ato de improbidade?

Answer 3

Enriquecimento

Question 4

O enunciado “praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.” refere-se a qual ato de improbidade?

Answer 4

Atentar contra os princípios

Question 5

No caso de enriquecimento ilícito, quanto tempo fica suspenso os direitos políticos?

Answer 5

14 anos

Question 6

No caso de dano ao erário, quanto tempo fica suspenso os direitos políticos?

Answer 6

12 anos

Question 7

No caso de atos que atentam contra os princípios, quanto tempo é proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário?

Answer 7

Prazo não superior a 4 anos

Question 8

Qual o valor da multa a ser paga caso cometa ato que atenta contra os princípios?

Answer 8

24 vezes o valor da remuneração

Question 9

Por quanto tempo o agente pode ser afastado?

Answer 9

90 dias, prorrogável uma vez

Question 10

Qual prazode prescrição para esses atos?

Answer 10

8 anos, contados da ocorrência

Question 11

Complete: “De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de ______”

Answer 11

6 a 10 meses

Question 12

O ato de “realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea” constitui que tipode improbidade?

Answer 12

Lesão ao erário

Question 13

O ato de “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” constitui que tipo de improbidade?

Answer 13

Lesão ao erário

Question 14

O ato de “revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço” constitui que tipo de improbidade?

Answer 14

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 15

O ato de “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades” constitui que tipo de improbidade?

Question 16

Julgue: “a aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Adm. exigem a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos” certo ou errado?

Answer 16

Certo

Question 17

Julgue: “De acordo com a lei 8429, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade “ certo ou errado?

Answer 17

Certo

Question 18

Julgue: “as sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário” certo ou errado?

Answer 18

Certo

Question 19

Sobre as condutas tipificadas nessa lei, qual tem rol taxativo?

Answer 19

Os atos que atentam contra os princípios. Os outros dois são exemplificativos

Question 20

Julgue: “no caso de prejuízo ao erário, há multa civil de até doze vezes o valor do dano ocasionado”, certo ou errado?

Answer 20

errado, o valor da multa é do próprio dano.

Question 21

Julgue: “O pedido de indisponibilidade de bens será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após oitiva do réu em dez dias”, certo ou errado?

Answer 21

Errado, oitiva em 5 dias.

Question 22

Julgue: “a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar contas bancárias e, apenas na inexistência dessas, o bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedades e pedras e metais preciosos.”, certo ou errado?

Answer 22

Errado, contas são congeladas em segundo lugar. Prioriza os “bens físicos”

Question 23

Julgue: “O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos”, certo ou errado?

Answer 23

certo

Question 24

Julgue: “O valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano indicado na inicial, permitida a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, a requerimento do réu.”, certo ou errado?

Answer 24

certo

Question 25

Julgue: “Antes da alteração da lei, Miguel cometeu ato de improbidade na forma culposa. A ação foi julgada. Na aplicação da penalidade, a alteração da lei tinha entrado em vigor, excluindo a possibilidade da modalidade culposa. Miguel alegou então que a penalidade não poderia ser aplicada a ele, em razão da retroatividade benéfica da nova lei em seu favor. Miguel está correto?”

Answer 25

Não, pois a lei não retroage se já houver o transito em julgado, nesse caso, ainda se aplica a penalidade.