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DIREITO ADMINISTRATIVO > Atos Administrativos > Flashcards

Atos Administrativos Flashcards

1
Q

A autorização, a permissão e a licença são atos discricionários ou vinculados?

A

Autorização: discricionário
Permissão: discricionário
Licença: Lv VINCULADO

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2
Q

O que é o poder extroverso e a qual atributo dos atos administrativos ele está ligado?

A

O poder extroverso permite que a administração pública imponha seus atos unilateralmente

A imperatividade

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3
Q

Quais atos não podem ser revogados?

A

VC PODE DÁ

Vinculados - Consumados - PrOcedimentos adm - DEclaratorios (atos enunciativos (Certidões, Pareceres, Atestados - são meros atos administrativos, não produzem efeitos por si só) - Direito Adquirido.

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4
Q

Quais atos podem ser convalidados?

A

FOCO

Exceção: forma não essencial e competente não exclusiva

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5
Q

Defina exigibilidade

A

Meio INDIRETO de execução da vontade do Estado

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6
Q

Defina executoriedade

A

Meio direto de execução da vontade do Estado

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7
Q

O que é um ato ordinatório?

A

Atos que decorrem do poder hierárquico da administração

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8
Q

O que são atos enunciativos?

A

São atos que declaram uma situação pré-existente

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9
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o alvará é considerado que tipo de ato?

A

Negocial

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10
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a admissão é considerada que tipo de ato?

A

Negocial

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11
Q

Diferencie ato individual de ato geral

A

Individual: é possível identificar os destinatários

Geral: não é possivel identificar os destinatários

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12
Q

Diferencie os atos de imperio, gestao e expediente

A

Imperio: atos que a adm. Pratica no uso da supremacia do interesse público
Gestão: atos que a adm. Pratica sem privilégios (sem a supremacia), em relação de igualdade
Expediente: atos de movimentação processual - atos internos

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13
Q

Homologação é ato discricionário ou vinculado?

A

(Nao tem R) VINCULADO

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14
Q

Quais elementos do ato administrativo são discricionários?

A

MeritO - motivo e objeto

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15
Q

Quanto aos vícios de finalidade e competência, defina-os (são três)

A

Abuso de poder - é o todo
Desvio de Finalidade - atingiu outra finalidade
Excesso de poder- ultrapassou a competência

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16
Q

Quando a competência nao pode ser convalidada?

A

Quando for exclusiva ou quanto a materia

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17
Q

O que é um ato não precário?

A

É aquele que nao pode ser revogado

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18
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a homologação é considerada que tipo de ato?

A

Negocial

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19
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a apostila é considerada que tipo de ato?

A

Enunciativo

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20
Q

A renúncia é um ato vinculado ou discricionário?

A

(Tem R) - DISCRICIONÁRIO

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21
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a dispensa é considerada que tipo de ato?

A

Negocial

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22
Q

Qual o nome dado a extinção do ato quando ela ocorre como uma penalidade?

A

Cassação

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23
Q

Qual o nome dado a extinção do ato quando ele é extinto por incompatibilidade com a nova legislação?

A

Caducidade

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24
Q

Qual o nome dado a extinção do ato quando ele ocorre porque novo ato praticado tem efeitos opostos?

A

Contraposição

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25
Q

Foco e MOB referem-se a que?

A

Foco - sao os elementos passiveis de convalidação
MoB - sao os elementos discricionário, passiveis de revogação

26
Q

Quais atos não podem ser delegados?

A

CENORA

Competencia exclusiva
Ato normativo
Recurso administrativo

27
Q

Em relação aos elementos finalidade e objeto, qual é o efeito imediato e qual é o efeito mediato?

A

IMEDIATO - objeto

MEDIATO - finalidade

28
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, as circulares são consideradas que tipo de ato?

A

Ordinatórios

29
Q

Qual a diferença entre autorização e permissão

A

Autorização : vontade da adm. Coincide com a do particular

Permissão: adm faculta ao particular a execução de um serviço ou uso de um bem

30
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a deliberação é considerada que tipo de ato?

A

Normativo

31
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o visto é considerado que tipo de ato?

A

Negocial

32
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o aviso é considerado que tipo de ato?

A

Ordinatório

33
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a instrução é considerado que tipo de ato?

A

Ordinatório

34
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o ofício é considerado que tipo de ato?

A

Ordinatório

35
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o despacho é considerado que tipo de ato?

A

Ordinatório

36
Q

Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a aprovação é considerada que tipo de ato?

A

Negocial

37
Q

Julgue: “Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.” Certo ou errado?

A

Errado, não é prescrição, é decadência. 5 anos

38
Q

Quanto ao fato de ser vinculado ou discricionário, classifique os requisitos dos atos

A

co- competência: só vinculado
fi- finalidade: só vinculado
fo- forma: só vinculado
mo-motivo : vinculado e discricionário
ob- objeto: vinculado e discricionário

39
Q

Julgue: “ nos atos vinculados, não há margem para aplicar a revogação” certo ou errado?

A

Certo, a revogação consiste em um julgamento de mérito do administrador. Assim, ela é incompatível com os atos vinculados pois, nesse caso, não existe margem de liberdade para a escolha do administrador.

40
Q

Julgue: “a publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo, assim a regra é que ela seja obrigatória” certo ou errado?

A

Certo

41
Q

Julgue: “Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos” certo ou errado?

A

errado

42
Q

Julgue: “Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos”, verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro (conceito da Diniz)

43
Q

Julgue: “Fato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública não executa materialmente um ato. Portanto, são destituídos de efeitos jurídicos.”, certo ou errado?

A

Errado, o que é destituídos de efeitos jurídicos são os atos da administração

44
Q

Julgue: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”, verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

45
Q

Julgue: “Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz”, verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

46
Q

Julgue: “ O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”, verdadeiro ou falso?

A

Falso, quando contraria a lei, o vício será no objeto

47
Q

Julgue: “É possível afirmar que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.”, certo ou errado?

A

certo

48
Q

O que significa dizer que a presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “juris tantum”?

A

Significa que admite prova em contrário.

49
Q

Quais as três partes do ato administrativo?

A

preliminar, normativa e final

50
Q

Julgue: “Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão.”, certo ou errado?

A

certo

51
Q

Julgue: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.”, certo ou errado?

A

certo

52
Q

Julgue: “Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”, certo ou errado?

A

certo

53
Q

Julgue: “visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico”, certo ou errado?

A

certo

54
Q

Julgue: “o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei”, certo ou errado?

A

certo, conforme doutrina de Maria Sylvia

55
Q

Julgue: “Resolução é o ato administrativo expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim”, certo ou errado?

A

errado, esse conceito se refere à instrução normativa. Resolução é um ato administrativo normativo expedido pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Resolução é geral.

56
Q

Julgue: “Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos”, certo ou errado?

A

errado, os atos puros são a mesma coisa que meros atos da administração, ou seja, declarações de opinião, conhecimento ou desejo da Administração Pública.

57
Q

Qual o ato negocia, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo?

A

permissão de uso

58
Q

Julgue: “Deliberações são atos administrativos que consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.”, certo ou errado?

A

errado, são expedidos por órgãos colegiados. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos

59
Q

Na situação de “A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”, qual é o nome desse tipo de extinção contratual?

A

caducidade

60
Q

Julgue: “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á separadamente da ocorrência de cada um dos pagamentos.”, certo ou errado?

A

errado, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

61
Q

Explique os mnemônicos FOCO e MOb.

A

FOCO - pode convalidar
MOb - são vinculados e discricionários

62
Q

Julgue: “Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade”, certo ou errado?

A

certo

DIREITO ADMINISTRATIVO (14 decks)

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