Atos Administrativos Flashcards
A autorização, a permissão e a licença são atos discricionários ou vinculados?
Autorização: discricionário
Permissão: discricionário
Licença: Lv VINCULADO
O que é o poder extroverso e a qual atributo dos atos administrativos ele está ligado?
O poder extroverso permite que a administração pública imponha seus atos unilateralmente
A imperatividade
Quais atos não podem ser revogados?
VC PODE DÁ
Vinculados - Consumados - PrOcedimentos adm - DEclaratorios (atos enunciativos (Certidões, Pareceres, Atestados - são meros atos administrativos, não produzem efeitos por si só) - Direito Adquirido.
Quais atos podem ser convalidados?
FOCO
Exceção: forma não essencial e competente não exclusiva
Defina exigibilidade
Meio INDIRETO de execução da vontade do Estado
Defina executoriedade
Meio direto de execução da vontade do Estado
O que é um ato ordinatório?
Atos que decorrem do poder hierárquico da administração
O que são atos enunciativos?
São atos que declaram uma situação pré-existente
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o alvará é considerado que tipo de ato?
Negocial.
Pense: é uma autorização específica fornecida pelas instituições governamentais que possibilitam a execução de um determinado ato. Ex.: Para um restaurante (negócio) funcionar ele precisa de um alvará.
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a admissão é considerada que tipo de ato?
Negocial
Diferencie ato individual de ato geral
Individual: é possível identificar os destinatários
Geral: não é possivel identificar os destinatários
Diferencie os atos de imperio, gestao e expediente
Imperio: atos que a adm. Pratica no uso da supremacia do interesse público
Gestão: atos que a adm. Pratica sem privilégios (sem a supremacia), em relação de igualdade
Expediente: atos de movimentação processual - atos internos
Homologação é ato discricionário ou vinculado?
(Nao tem R) VINCULADO
Quais elementos do ato administrativo são discricionários?
MeritO - motivo e objeto
Quanto aos vícios de finalidade e competência, defina-os (são três)
Abuso de poder - é o todo
Desvio de Finalidade - atingiu outra finalidade
Excesso de poder- ultrapassou a competência
Quando a competência nao pode ser convalidada?
Quando for exclusiva ou quanto a materia
O que é um ato não precário?
É aquele que nao pode ser revogado
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a homologação é considerada que tipo de ato?
Negocial
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a apostila é considerada que tipo de ato?
Enunciativo
A renúncia é um ato vinculado ou discricionário?
(Tem R) - DISCRICIONÁRIO
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a dispensa é considerada que tipo de ato?
Negocial
Qual o nome dado a extinção do ato quando ela ocorre como uma penalidade?
Cassação
Qual o nome dado a extinção do ato quando ele é extinto por incompatibilidade com a nova legislação?
Caducidade
Qual o nome dado a extinção do ato quando ele ocorre porque novo ato praticado tem efeitos opostos?
Contraposição
Foco e MOB referem-se a que?
Foco - sao os elementos passiveis de convalidação
MoB - sao os elementos discricionário, passiveis de revogação
Quais atos não podem ser delegados?
CENORA
Competencia exclusiva
Ato normativo
Recurso administrativo
Em relação aos elementos finalidade e objeto, qual é o efeito imediato e qual é o efeito mediato?
IMEDIATO - objeto
MEDIATO - finalidade
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, as circulares são consideradas que tipo de ato?
Ordinatórios
Qual a diferença entre autorização e permissão
Autorização : vontade da adm. Coincide com a do particular
Permissão: adm faculta ao particular a execução de um serviço ou uso de um bem
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a deliberação é considerada que tipo de ato?
Normativo
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o visto é considerado que tipo de ato?
Negocial
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o aviso é considerado que tipo de ato?
Ordinatório
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a instrução é considerado que tipo de ato?
Ordinatório
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o ofício é considerado que tipo de ato?
Ordinatório
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, o despacho é considerado que tipo de ato?
Ordinatório
Os atos administrativos se classificam em cinco (NONEP), nesse sentido, a aprovação é considerada que tipo de ato?
Negocial
Julgue: “Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.” Certo ou errado?
Errado, não é prescrição, é decadência. 5 anos
Quanto ao fato de ser vinculado ou discricionário, classifique os requisitos dos atos
co- competência: só vinculado
fi- finalidade: só vinculado
fo- forma: só vinculado
mo-motivo : vinculado e discricionário
ob- objeto: vinculado e discricionário
Julgue: “ nos atos vinculados, não há margem para aplicar a revogação” certo ou errado?
Certo, a revogação consiste em um julgamento de mérito do administrador. Assim, ela é incompatível com os atos vinculados pois, nesse caso, não existe margem de liberdade para a escolha do administrador.
Julgue: “a publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo, assim a regra é que ela seja obrigatória” certo ou errado?
Certo
Julgue: “Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos” certo ou errado?
errado
Julgue: “Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos”, verdadeiro ou falso?
Verdadeiro (conceito da Diniz)
Julgue: “Fato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública não executa materialmente um ato. Portanto, são destituídos de efeitos jurídicos.”, certo ou errado?
Errado, o que é destituídos de efeitos jurídicos são os atos da administração
Julgue: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”, verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Julgue: “Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz”, verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Julgue: “ O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”, verdadeiro ou falso?
Falso, quando contraria a lei, o vício será no objeto
Julgue: “É possível afirmar que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.”, certo ou errado?
certo
O que significa dizer que a presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “juris tantum”?
Significa que admite prova em contrário.
Quais as três partes do ato administrativo?
preliminar, normativa e final
Julgue: “Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico”, certo ou errado?
certo
Julgue: “o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei”, certo ou errado?
certo, conforme doutrina de Maria Sylvia
Julgue: “Resolução é o ato administrativo expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim”, certo ou errado?
errado, esse conceito se refere à instrução normativa. Resolução é um ato administrativo normativo expedido pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Resolução é geral.
Julgue: “Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos”, certo ou errado?
errado, os atos puros são a mesma coisa que meros atos da administração, ou seja, declarações de opinião, conhecimento ou desejo da Administração Pública.
Qual o ato negocial, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo?
permissão de uso
Julgue: “Deliberações são atos administrativos que consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.”, certo ou errado?
errado, são expedidos por órgãos colegiados. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos
Na situação de “A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”, qual é o nome desse tipo de extinção contratual?
caducidade
Julgue: “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á separadamente da ocorrência de cada um dos pagamentos.”, certo ou errado?
errado, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Julgue: “Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade”, certo ou errado?
certo
O que significa dizer que um ato tem eficácia retroativa?
significa que ele é ex tunc, atinge todos os atos.
Julgue: “Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.”, certo ou errado?
errado,
prazo decadencial
Julgue: “O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.”, certo ou errado?
errado,
o poder extroverso refere-se ao atributo da imperatividade. Poder extroverso é o poder do Estado de impor obrigações a terceiros, sem a necessidade de concordância deles.
Qual a diferença entre motivo e finalidade?
finalidade: para quê?
motivo: por quê?
Julgue: “A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público”, certo ou errado?
certo.
Tem R, logo ambos são discricionários.
Precário: pode ser revogado a qualquer tempo.
Julgue: “Objeto consiste na situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, certo ou errado?
errado, o conceito refere-se ao motivo.
Objeto é O EFEITO JURÍDICO IMEDIATO QUE O ATO PRODUZ
