PODERES ADMINISTRATIVO Flashcards
“O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados” certo ou errado?
certo, tem a ver com os dois poderes, regulamentar e hierárquico
quem compõe a polícia judiciária?
polícia civil + polícia federal que fazem parte do poder executivo
qual o vicio do excesso de poder?
atua fora/além de suas atribuições, o vício é de competência
qual o vício do desvio de poder?
atua dentro de suas competências, o vício é na finalidade
Julgue: “a discricionariedade é atributo do poder de polícia “ certo ou errado?
Certo
Julgue: “no poder de polícia , o contraditório e a ampla defesa serão, em regra, prévios” certo ou errado?
Certo
Julgue: “é possível cobrar taxa pelo exercício do poder de polícia” certo ou errado?
Certo
Quais as características do poder de polícia?
CAD - coercitivo, autoexecução e discricionário
Julgue: “a administração pública , por meio do poder de polícia, tem autoexecutoriedade para aplicar multa, mas não para executar” certo ou errado?
Certo
O decreto proveniente do poder regulamentar da administração pode sofrer ação de controle de constitucionalidade?
Segundo STF, o decreto autônomo pode sofrer ADI.
Quais fases do poder de polícia que podem ser delegados?
STJ: Só pode delegar os atos de consentimento e fiscalização (cu feio)
STF: Pode delegar os atos de consentimento, fiscalização e sanção (cu feio do Sávio)
Quais os requisito para que o poder de polícia possa ser delegado? (4)
- Lei
- capital social majoritariamente público.
- serviços públicos de atuação própria de Estado
- regime não concorrencial
Julgue: “Conforme o poder de polícia, a Administração pode fechar estabelecimentos sem a intervenção do judiciário.”, certo ou errado?
certo.
Julgue: “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais”, certo ou errado?
certo
Julgue: “os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.”, certo ou errado?
certo
