PODERES ADMINISTRATIVO

Question 1

“O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados” certo ou errado?

Answer 1

certo, tem a ver com os dois poderes, regulamentar e hierárquico

Question 2

quem compõe a polícia judiciária?

Answer 2

polícia civil + polícia federal que fazem parte do poder executivo

Question 3

qual o vicio do excesso de poder?

Answer 3

atua fora/além de suas atribuições, o vício é de competência

Question 4

qual o vício do desvio de poder?

Answer 4

atua dentro de suas competências, o vício é na finalidade

Question 5

Julgue: “a discricionariedade é atributo do poder de polícia “ certo ou errado?

Answer 5

Certo

Question 6

Julgue: “no poder de polícia , o contraditório e a ampla defesa serão, em regra, prévios” certo ou errado?

Answer 6

Certo

Question 7

Julgue: “é possível cobrar taxa pelo exercício do poder de polícia” certo ou errado?

Answer 7

Certo

Question 8

Quais as características do poder de polícia?

Answer 8

CAD - coercitivo, autoexecução e discricionário

Question 9

Julgue: “a administração pública , por meio do poder de polícia, tem autoexecutoriedade para aplicar multa, mas não para executar” certo ou errado?

Answer 9

Certo

Question 10

O decreto proveniente do poder regulamentar da administração pode sofrer ação de controle de constitucionalidade?

Answer 10

Segundo STF, o decreto autônomo pode sofrer ADI.

Question 11

Quais fases do poder de polícia que podem ser delegados?

Answer 11

STJ: Só pode delegar os atos de consentimento e fiscalização (cu feio)

STF: Pode delegar os atos de consentimento, fiscalização e sanção (cu feio do Sávio)

Question 12

Quais os requisito para que o poder de polícia possa ser delegado? (4)

Answer 12

1. Lei
2. capital social majoritariamente público.
3. serviços públicos de atuação própria de Estado
4. regime não concorrencial

Question 13

Julgue: “Conforme o poder de polícia, a Administração pode fechar estabelecimentos sem a intervenção do judiciário.”, certo ou errado?

Answer 13

certo.

Question 14

Julgue: “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais”, certo ou errado?

Answer 14

certo

Question 15

Julgue: “os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.”, certo ou errado?

Answer 15

certo

Question 16

Julgue: “Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.”, certo ou errado?

Answer 16

errado, eles se sujeitam sim ao poder disciplinar

Question 17

Julgue: “o exercício do poder de polícia rende ensejo à cobrança de impostos”, certo ou errado?

Answer 17

errado, cobrança de TAXAS

Question 18

Julgue: “A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder- dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina”, certo ou errado?

Answer 18

certo,

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

Question 19

Julgue: “Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais”, certo ou errado?

Answer 19

certo

estrito: regulamentação

amplo: ações restritivas

Question 20

Julgue: “O poder hierárquico edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.”, certo ou errado?

Answer 20

certo,

O poder hierárquico pode editar atos normativos, no entanto, só quando de efeitos internos. Por exemplo, com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

Question 21

Julgue: “Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas”, certo ou errado?

Answer 21

errado,

“É legítima, porém, a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado” - Carvalho Filho