PODERES ADMINISTRATIVO Flashcards
“O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados” certo ou errado?
certo, tem a ver com os dois poderes, regulamentar e hierárquico
quem compõe a polícia judiciária?
polícia civil + polícia federal que fazem parte do poder executivo
qual o vicio do excesso de poder?
atua fora/além de suas atribuições, o vício é de competência
qual o vício do desvio de poder?
atua dentro de suas competências, o vício é na finalidade
Julgue: “a discricionariedade é atributo do poder de polícia “ certo ou errado?
Certo
Julgue: “no poder de polícia , o contraditório e a ampla defesa serão, em regra, prévios” certo ou errado?
Certo
Julgue: “é possível cobrar taxa pelo exercício do poder de polícia” certo ou errado?
Certo
Quais as características do poder de polícia?
CAD - coercitivo, autoexecução e discricionário
Julgue: “a administração pública , por meio do poder de polícia, tem autoexecutoriedade para aplicar multa, mas não para executar” certo ou errado?
Certo
O decreto proveniente do poder regulamentar da administração pode sofrer ação de controle de constitucionalidade?
Segundo STF, o decreto autônomo pode sofrer ADI.
Quais fases do poder de polícia que podem ser delegados?
STJ: Só pode delegar os atos de consentimento e fiscalização (cu feio)
STF: Pode delegar os atos de consentimento, fiscalização e sanção (cu feio do Sávio)
Quais os requisito para que o poder de polícia possa ser delegado? (4)
- Lei
- capital social majoritariamente público.
- serviços públicos de atuação própria de Estado
- regime não concorrencial
Julgue: “Conforme o poder de polícia, a Administração pode fechar estabelecimentos sem a intervenção do judiciário.”, certo ou errado?
certo.
Julgue: “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais”, certo ou errado?
certo
Julgue: “os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.”, certo ou errado?
errado, eles se sujeitam sim ao poder disciplinar
Julgue: “o exercício do poder de polícia rende ensejo à cobrança de impostos”, certo ou errado?
errado, cobrança de TAXAS
Julgue: “A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder- dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina”, certo ou errado?
certo,
O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão
Julgue: “Pode-se conceber o conceito de poder de polícia em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais”, certo ou errado?
certo
estrito: regulamentação
amplo: ações restritivas
Julgue: “O poder hierárquico edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.”, certo ou errado?
certo,
O poder hierárquico pode editar atos normativos, no entanto, só quando de efeitos internos. Por exemplo, com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Julgue: “Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas”, certo ou errado?
errado,
“É legítima, porém, a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado” - Carvalho Filho
Julgue: “Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.”, certo ou errado?
errado,
os recursos advêm do poder hierárquico
