Controle Administrativo Flashcards
Julgue: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”, certo ou errado?
errado, isso é competência do controle EXTERNO
Julgue: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.”, certo ou erraod?
certo
Julgue: “É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.”, certo ou errado?
errado, isso é competência do INTERNO
Julgue: “As contas do Presidente da República são julgadas pelo Congresso Nacional. Cabe ao TCU, no entanto, desenvolver parecer acerca delas, o qual poderá ser derrubado por voto de ²/3”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.”, certo ou errado?
errado, o prazo é de 1 ano
Julgue: “O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.”
errado,
Controle Parlamentar Direto (político): realizado pelas Casas Legislativas e suas comissões. O julgamento das contas presidenciais pelo Congresso Nacional é um exemplo de controle político..
Controle Parlamentar Indireto: é o técnico-financeiro, encontrando sua previsão no art. 70 da CF, com o seguinte teor:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quando a questão fala sobre fiscalização está se referindo ao controle técnico e não ao controle político
Julgue: “A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.”, certo ou errado?
errado, só SÚMULA VINCULANTE.
Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Julgue: “Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.”, certo ou errado?
errado, ele pode julgar conforme a teoria dos motivos vinculantes, por exemplo.
