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DIREITO ADMINISTRATIVO > LEI 8112 > Flashcards

LEI 8112 Flashcards

1
Q

Quais são as retribuições/gratificações/adicionais recebidas pelos servidores?

A

1 - gratificação natalina

2- adicional periculosidade

3- retribuição por exercício de função de direção/chefia/assessoramento

4- adicional serviço extraordinário

5- adicional noturno

6- férias

7- gratificação por encargo de curso

8- relativo ao local ou natureza do trabalho

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2
Q

Servidor que acumula licitamente 2 cargos EFETIVOS e depois é chamado para um cargo em comissão, o que vai acontecer?

A

Ele será afastado dos dois cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade com um deles (autoridade máxima que permite o acúmulo).

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3
Q

Quais são as bases da ordem social?

A

primado do trabalho

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4
Q

Qual é o objetivo da ordem social?

A

bem-estar e justiça social

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5
Q

O que é o abandono de cargo?

A

ausência por mais de 30 dias

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6
Q

O que é a inassiduidade habitual?

A

falta ao serviço por sessenta dias interpoladamente durante o período de doze mesas.

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7
Q

Quem aplica penalidade de demissão?

A

PR, Presidente Senado, Presidente Câmara, presidente tribunais, PGR

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8
Q

Quem aplica penalidade de cassação de aposentadoria?

A

PR, Presidente Senado, Presidente Câmara, presidente tribunais, PGR

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9
Q

Quem aplica a penalidade de suspensão superior a 30 dias?

A

autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior a PR, Presidente Senado, Presidente Câmara, presidente tribunais, PGR

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10
Q

Quem aplica a penalidade de advertência ou suspensão até 30 dias?

A

chefe da repartição ou outras autoridades

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11
Q

Quem aplica a penalidade que atinge servidor em cargo em comissão?

A

autoridade que nomeou o servidor

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12
Q

Quais licenças não pode conceder para o estagiário?

A

MATRACA

Mandado classista

Tratar de interesses particulares

capacitação

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13
Q

Qual a eficácia do direito de greve do servidor público?

A

eficácia limitada

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14
Q

Pessoa ocupa 2 cargos públicos que são acumuláveis. Como é a incidência do teto nesse caso?

A

O teto incide em cada remuneração individualmente. A soma dos dois valores pode ultrapassar o teto.

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15
Q

Pessoa recebe remuneração + aposentadoria ou pensão. Como é a incidência do teto nesse caso?

A

A soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.

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16
Q

“É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão”. Verdadeiro ou falso?

A

Não pode exercer, de fato. Mas há uma exceção: pode exercer PROVISORIAMENTE um cargo de comissão e um de confiança. Deverá optar pela remuneração.

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17
Q

“Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa”. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro, se for imprescindível para a segurança poderá negar a publicidade

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18
Q

Quais os tipos de indenização? (4)

A

DATA

DIARIA- AJUDA DE CUSTO - TRANSPORTE - AUXILIO MORADIA

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19
Q

quais são os casos de vacância?

A

PERA FDP

PROMOÇÃO EXONERAÇÃO READAPTAÇÃO APOSENTADORIA FALECIMENTO DEMISSÃO POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL

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20
Q

Complete: O ________ é de livre nomeação e exoneração, com caráter de chefia, direção e assessoramento

A

cargo comissionado

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21
Q

Complete: Para calcular o limite do teto remuneratório, não deve-se contar _________

A

as indenizações

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22
Q

quais as licenças e afastamentos permitidos durante o estágio?

A

MESADAS

MANDATO ELETIVO - ESTUDO/MISSÃO EXTERIOR - SERVIR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - ATIVIDADE POLÍTICA - DOENÇA FAMILIA - AFASTAMENTO CONJUGE - SERVIÇO MILITAR

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23
Q

o que acontece com o servidor se ele não é aprovado no estagio probatório?

A

exoneração ou reconduzido ao antigo cargo

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24
Q

quanto tempo servidor que tenha exercício em outro muni tem pra assumir novo cargo para o qual foi removido?

A

10 a 30 dias

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25
Q

quais as licenças não são remuneradas?

A

afastamento do cônjuge

interesse particular

mandato classista

doença familia ( 90 dias )

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26
Q

quanto tempo dura a licença por interesse particular?

A

Até três anos

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27
Q

quanto tempo dura a licença paternidade?

A

5 dias + 15 dias

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28
Q

quanto tempo dura licença a tratamento de saúde?

A

24 meses

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29
Q

quanto tempo dura licença para capacitação?

A

até 3 meses

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30
Q

Complete: provimento refere-se a ______[1] enquanto investidura refere-se a ________[2]

A
  1. Nomeação
  2. Posse
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31
Q

diga um tipo híbrido que é tanto provimento quanto vacância?

A

promoção e readaptação

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32
Q

Vantagem remuneratória suprimida, o que acontece com o prazo?

A

prazo não se renova

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33
Q

Vantagem remuneratória reduzida, o que acontece com o prazo?

A

O prazo se renova

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34
Q

Quem recebe por subsídio?

A

membros do poder;

detentores de mandato;

Ministros e secretários;

Membros da magistratura, do MP, da advocacia, da defensoria pública e das carreiras policiais.

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35
Q

Qual o prazo para quitar o debito com o erário advindo de demissão?

A

60 dias

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36
Q

Julgue: “Miguel, Servidor Público Federal, utilizou-se do direito de petição previsto na lei n° 8112/90 e formulou o requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo, em defesa de seu direito. Sendo proferida a primeira decisão, pelo indeferimento do requerimento, cabe pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior a prolatora da decisão, o qual poderá ser renovado uma única vez” certo ou errado?

A

Errado, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferida a decisão não podendo ser renovado

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37
Q

Quais as vantagens de gratificação e adicionais excluem-se do teto de remuneração?
a) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
b) gratificação natalina;
c) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
d) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
e) adicional noturno;
f) adicional de férias;
g) outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
h) gratificação por encargo de curso ou concurso.

A

b) gratificação natalina;
c) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
d) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
e) adicional noturno;
f) adicional de férias;

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38
Q

Qual o prazo de asfastamento do servidor a fim de que ele não atrapalhe a apuração da irregularidade? Ele recebe salário nesse período de afastamento?

A

Fica afastado pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração

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39
Q

Complete: “faltar por 30 dias consecutivos refere-se a _____[1], já ausentar-se por 60 dias em 12 meses é _____[2]”

A

1- abandono de cargo
2- inassiduidade habitual

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40
Q

Qual a diferença entre indenização de transporte e auxilio-transporte e qual é protegido pela lei 8112?

A

Indenização por transporte: destina-se ao custeio das despesas relacionadas com o deslocamento casa-trabalho.

Auxílio-transporte: destina-se às despesas com meio próprio de locomoção a execução de serviços externos.

Somente as Indenização por transporte estão na 8112

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41
Q

Sobre recurso e reconsideração, a qual autoridade se faz o requerimento?

A

Recurso: autoridade imediatamente superior

Reconsideração: autoridade que expediu a decisão

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42
Q

Julgue: “ a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor” certo ou errado?

A

Errado, serão registrados

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43
Q

O servidor ocupante de cargo em comissão tem direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social mantido pela União?

A

Não, com exceção da assistência à saúde

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44
Q

Julgue: “ a investidura em cargo público, em regra, ocorrerá com o efetivo exercício” certo ou errado?

A

Errado, ocorre com a posse

45
Q

Quais os prazos da sindicância, do PAD sumário, do PAD ordinário?

A

Sindicância: 30 + 30
PAD sumário: 30 + 15
PAD ordinário: 60 + 60

46
Q

Complete: “Miguel, Servidor Público Federal, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas retornar à atividade considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se encontrava provido, ocorreu a _______”

A

REVERSÃO

47
Q

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
a) missão ou estudo no exterior
b) participação em competição desportiva nacional
c) desempenho de mandato eletivo
d) licença para capacitação e Programa de Treinamento regularmente instituído
e) mandato classista
f) serviço militar
g) servir em organismo internacional de que o Brasil participe
h) Juri
i) licença para tratamento de saúde

A

h) Juri
i) licença para tratamento de saúde

48
Q

Recusar fé a documentos públicos gera qual sanção?

A

Advertência

49
Q

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição gera qual sanção?

A

Demissão

50
Q

Ofensa física em serviço a servidor particular gera qual sanção?

A

Demissão

51
Q

Recusar-se a ser submetido a inspeção médica gera qual sanção?

A

Suspensão de 15 dias

52
Q

Recusar-se atualizar seus dados cadastrais quando solicitado gera qual sanção?

A

Advertência

53
Q

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição gera qual sanção?

A

Advertência

54
Q

Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo gera qual sanção?

A

Demissão

55
Q

Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança aparente até segundo grau civil gera qual sanção?

A

Advertência

56
Q

Julgue: “O servidor público pode participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros” certo ou errado?

A

Certo

57
Q

Qual a sanção para quem se ausenta do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?

A

Advertência

58
Q

Qual a sanção para quem retira, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição?

A

Advertência

59
Q

Qual a sanção para quem recusa fé a documento público?

A

Advertência

60
Q

Qual a sanção para quem opõe resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço?

A

Advertência

61
Q

Qual a sanção para quem opõe resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço?

A

Advertência

62
Q

Qual a sanção para quem comete a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado?

A

Advertência

63
Q

Qual a sanção para quem coage ou alicia subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político?

A

Advertência

64
Q

Qual a sanção para quem mantém sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil?

A

Advertência

65
Q

Qual a sanção para quem se vale do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública?

A

Demissão

66
Q

Qual a sanção para quem participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário?

A

Demissão

67
Q

Qual a sanção para quem atua, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro?

A

Demissão

68
Q

Qual a sanção para quem recebe propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições?

A

Demissão

69
Q

Qual a sanção para quem aceita comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro?

A

Demissão

70
Q

Qual a sanção para quem pratica usura sob qualquer de suas formas?

A

Demissão

71
Q

Qual a sanção para quem procede de forma desidiosa?

A

Demissão

72
Q

Qual a sanção para quem utiliza pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares?

A

Demissão

73
Q

Qual a sanção para quem comete a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias?

A
74
Q

Qual a sanção para quem exerce quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho?

A
75
Q

Qual a sanção para quem se recusa a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado?

A

Advertência

76
Q

A suspensão pode ser convertida em multa. Nesse caso, qual será o valor da multa?

A

50% por dia do vencimento

77
Q

Quando é aplicada suspensão? E quais os prazos?

A

No caso de reincidência de ação que gera advertência (até 90dias) e quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente (até 15 dias)

78
Q

Quem é competente para aplicar a penalidade de suspensão?

A
  1. Prazo superior a 30 dias: autoridade imediatamente inferior a PR, Presidentes das Casas Legislativas e dos Tribunais Federais, PGR.
  2. Até 30 dias: chefe da repartição ou quem o regimento diz que é
79
Q

Julgue: “Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, sem prejuízo da remuneração” certo ou errado?

A

Errado, por até 60 dias

80
Q

Qual o prazo para julgamento da revisão?

A

20 dias

81
Q

Julgue: “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade” certo ou errado?

A

Certo.

82
Q

Julgue: a readaptação tem lugar quando o servidor tiver experimentado limitação física que o impeça de realizar suas funções anteriores, impondo-se, na inexistência de cargo vago, a disposição do servidor, com integral remuneração”, certo ou errado?

A

Errado, se não tiver cargo vago, ele atuará como excedente (ART. 24)

83
Q

Qual o prazo para o servidor que está um débito com administração após demissão?

A

60 dias

84
Q

Qual o prazo para o servidor pagar dívida que tem com administração após demissão?

A

60 dias

85
Q

Quais vantagens adicionais precisam observar o teto remuneratório do STF? (3)

A

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação por encargo de curso ou concurso.
III - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

86
Q

Quais vantagens adicionais precisam observar o teto remuneratório do STF? (3)

A

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação por encargo de curso ou concurso.
III - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

87
Q

A quem é dirigido o pedido de reconsideração? Pode renovar?

A

Autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

88
Q

Qual o prazo para o pedido de reconsideração ser decidido?

A

30 dias

89
Q

Complete: a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a cada período de 12 meses, incluídas as prorrogações por até ____(1), consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até ____(2), consecutivos ou não, sem remuneração “

A
  1. 60 dias
  2. 90 dias
90
Q

Quais os fatores são avaliados ao final do Estágio Probatório? (5)

A

MNEMÔNICO: RAPID

Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
Iniciativa
Disciplina

91
Q

Julgue: “A licença por motivos de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor”, certo ou errado?

A

certo

92
Q

Julgue: “Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional”, certo ou errado?

A

errado, a cada 5 anos (quinquênio)

93
Q

Qual a sanção aplicada para o ato de insubordinação grave?

A

demissão

94
Q

A sindicância serve para apurar quais tipos de infrações?

A

infrações sujeitas a advertência e suspensão até trinta dias

95
Q

O PAD serve para apurar quais tipos de infrações?

A

todas

96
Q

O PAD sumário serve para apurar quais tipos de infrações? (3)

A

acumulação, abandono de cargo e inassiduidade habitual

97
Q

Qual o prazo para julgamento (dar a sentença) do pad sumário e ordinário?

A

ordinário: 20 dias
sumário: 5 dias

98
Q

Qual o prazo para revisão?

A

60 dias
20 dias para julgar

99
Q

A comissão de julgamento do pad é de quantos membros?

A

ordinário: 3 servidores

sumário: 2 servidores

100
Q

Julgue: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”, certo ou errado?

A

CERTO , súmula 641 (isso porque vai ser investigado no PAD, ele serve pra isso, pra investigar)

101
Q

Julgue: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública”, certo ou errado?

A

certo, súmula 651.

Apenas a perda da função pública que é aplicada pelo jud com transito. Já a demissão é aplica pela Adm. sem o transito.

102
Q

Julgue: “O julgamento fora do prazo legal implica a nulidade do processo”, certo ou errado?

A

falso, os prazos são impróprios, ou seja, se não cumpridos não geram sanções.

103
Q

A acumulação de cargos é julgada por qual procedimento? PAD ordinário - PAD sumário - sindicância.

A

pad sumário

104
Q

Julgue: “Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.”, certo ou errado?

A

certo, único caso de terceiro grau

105
Q

Julgue: “ As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.”, certo ou errado?

A

certo

106
Q

Qual prazo para conclusão do processo disciplinar?

A

não excederá 60 dias.

107
Q

Qual prazo para conclusão do processo de revisão?

A

60 dias

108
Q

Quem julga o processo de revisão?

A

a autoridade que aplicou a penalidade.

Já o recurso é julgado pela autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

109
Q

Qual o tempo para julgar a revisão?

A

20 dias (mesmo prazo que a autoridade tem para proferir sua decisão)

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