Processo Administrativo - Lei 9784 Flashcards
Julgue: “encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo de outro prazo for legalmente fixado” certo ou errado?
Errado, prazo de DEZ DIAS
Julgue: “em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal”, certo ou errado? Justifique.
Ela se aplica aos processos do poder judiciário e legislativo também. Além disso, ela pode ser aplicada aos Estados, Municípios e DF DE FORMA SUBSIDIÁRIA. Ela é uma lei para a União, as pode ser aplicada de forma subsidiária SE NÃO TIVER OUTRA LEI
Julgue: “entende-se por entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”, certo ou errado?
errado, isso é a definição de órgão.
Quais os princípios expressos dessa lei?
SERÁ FÁCIL PRO MOMO
Segurança jurídica
Eficiência
RAzoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade
PROporcionalidade
MOtivação
MOralidade
Julgue: “o andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedado a impulsão de ofício pela administração pública”, certo ou errado?
errado, princípio da oficialidade.
Julgue: “o processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na lei 9.784, refletem observância, respectivamente, aos princípios da oficialidade e do informalismo procedimental”, certo ou errado?
certo
Quais atos não podem ser delegados?
CENORA
Competência exclusiva
Ato normativo
Recurso
No caso de delegação, de quem é a responsabilidade?
DELEGADO ( o que recebe a delegação - não é pelo titular da competência. Se você delega a competência está delegando também a responsabilidade, se não ninguém iria querer delegar nada, quem vai responder por algo que outro fez?
Complete: “as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo _______”
DELEGADO
Complete: “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante _________”
a autoridade de menor grau
Julgue: “João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação hierárquica entre os dois. Nesse cenário, João não poderá delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Mas Guilherme poderá avocar atribuições de João”, certo ou errado?
errado.
Na avocação é preciso ter hierarquia, já na delegação independe de hierarquia. Logo, João pode delegar, mas Guilherme não pode avocar
O recurso contra o indeferimento da suspeição tem efeito suspensivo?
não
Qual o prazo para os atos serem editados?
5 dias
Qual o prazo para se fazer a intimação?
3 dias úteis anteriores do comparecimento
Julgue: “quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa”, certo ou errado?
errado, nesse caso o processo é arquivado (ou seja, quando a pessoa requer um documento de um órgão e o órgão diz que precisa de um certo documento da pessoa para expedir o documento solicitado, a pessoa não apresenta o documento. Então o órgão vai ARQUIVAR)
Complete: “Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo”
15 dias
Complete: “Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ________, mencionando-se data, hora e local de realização.”
3 dias úteis
Julgue: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.”, certo ou errado?
errado, SEM O EFEITO SUSPENSIVO
JULGUE: “Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela. Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência consumou-se cinco anos depois de ser cientificada pelo tribunal de contas”, CERTO OU ERRADO?
ERRADO.
Primeiro, a contagem se dá a partir da data em que foram praticados.
Segundo, não há decadência no caso de má-fé.
Logo, a decadência não se consumou e nem vai.
Defina recurso hierárquico próprio e impróprio.
PRÓPRIO - recurso destinado a autoridade ou órgão superior à autoridade que proferiu a decisão recorrida
IMPRÓPRIO - recurso destinado a autoridade ou órgão estranho ao órgão ou à autoridade que proferiu a decisão recorrida
Qual a diferença entre reconsideração e revisão?
RECONSIDERAÇÃO - reexame de um ato pela mesma autoridade
REVISÃO - consiste em um novo processo, com demonstração obrigatória de FATOS NOVOS
Quais os sujeitos que têm prioridade na tramitação? (3)
- Idade igual ou superior a 60 anos
- PcD
- pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Julgue: “Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o que o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes”, certo ou errado?
certo,
Art. 43
Complete: “encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______, salvo se outro prazo for legalmente fixado”
10 dias
Há dois prazos no processo de instrução, um para emitir o parecer e outro para manifestação após a instrução. De quanto é esses prazos?
PARECER - 15 dias
MANIFESTAÇÃO - 10 dias
Julgue: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foi conhecido o ato praticado, salvo comprovada má-fé”, certo ou errado?
ERRADO,
É CONTADO DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS
Defina o que é decisão coordenada.
é aquela que envolve matéria de prerrogativa de 3 ou mais órgãos, há relevância da matéria e discordância que prejudique celeridade. Não exclui responsabilidade.
Quando não pode haver decisão coordenada?
- Licitação
- Poder Sancionador
- Matéria que envolva autoridades de poderes distintos.
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”
“______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”
“______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A entidade / autoridade / órgão
B órgão / autoridade / entidade
C entidade / órgão / autoridade
D autoridade / entidade / órgão
E órgão / entidade / autoridade
item E órgão / entidade / autoridade
Julgue: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso apenas com efeito devolutivo.”, certo ou errado?
certo, não tem efeito suspensivo.
Julgue: “O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “ Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. “, certo ou errado?
errado, 5 dias
Julgue: “O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.”, certo ou errado?
errado
Julgue: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”, certo ou errado?
certo
10 dias p interpor e 30 dias pra Adm. julgar.
Julgue: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.”, certo ou errado?
errado, 60 anos
Julgue: “A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.”, certo ou errado?
errado, segundo a lei (art. 9), eles são legitimados para direitos e interesses coletivos
Julgue: “No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.”, certo ou errado?
errado,
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Julgue: “Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos”, certo ou errado?
errado, não há esse prazo decadencial
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
