Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

DIREITO ADMINISTRATIVO > Processo Administrativo - Lei 9784 > Flashcards

Processo Administrativo - Lei 9784 Flashcards

1
Q

Julgue: “encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo de outro prazo for legalmente fixado” certo ou errado?

A

Errado, prazo de DEZ DIAS

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Julgue: “em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo”, certo ou errado? Justifique.

A

Ela se aplica aos processos do poder judiciário e legislativo também. Além disso, ela pode ser aplicada aos Estados, Municípios e DF DE FORMA SUBSIDIÁRIA. Ela é uma lei para a União, as pode ser aplicada de forma subsidiária SE NÃO TIVER OUTRA LEI

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Julgue: “entende-se por entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”, certo ou errado?

A

errado, isso é a definição de órgão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quais os princípios expressos dessa lei?

A

SERÁ FÁCIL PRO MOMO

Segurança jurídica
Eficiência
RAzoabilidade

Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade

PROporcionalidade
MOtivação
MOralidade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Julgue: “o andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedado a impulsão de ofício pela administração pública”, certo ou errado?

A

errado, princípio da oficialidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Julgue: “o processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na lei 9.784, refletem observância, respectivamente, aos princípios da oficialidade e do informalismo procedimental”, certo ou errado?

A

certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quais atos não podem ser delegados?

A

CENORA

Competência exclusiva
Ato normativo
Recurso

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

No caso de delegação, de quem é a responsabilidade?

A

DELEGADO ( o que recebe a delegação - não é pelo titular da competência. Se você delega a competência está delegando também a responsabilidade, se não ninguém iria querer delegar nada, quem vai responder por algo que outro fez?

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Complete: “as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo _______

A

DELEGADO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Complete: “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante _________”

A

a autoridade de menor grau

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Julgue: “João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação hierárquica entre os dois. Nesse cenário, João não poderá delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Mas Guilherme poderá avocar atribuições de João”, certo ou errado?

A

errado.

Na avocação é preciso ter hierarquia, já na delegação independe de hierarquia. Logo, João pode delegar, mas Guilherme não pode avocar

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O recurso contra o indeferimento da suspeição tem efeito suspensivo?

A

não

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Qual o prazo para os atos serem editados?

A

5 dias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Qual o prazo para se fazer a intimação?

A

3 dias úteis anteriores do comparecimento

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Julgue: “quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa”, certo ou errado?

A

errado, nesse caso o processo é arquivado (ou seja, quando a pessoa requer um documento de um órgão e o órgão diz que precisa de um certo documento da pessoa para expedir o documento solicitado, a pessoa não apresenta o documento. Então o órgão vai ARQUIVAR)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Complete: “Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo”

A

15 dias

17
Q

Complete: “Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ________, mencionando-se data, hora e local de realização.”

A

3 dias úteis

18
Q

Julgue: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.”, certo ou errado?

A

errado, SEM O EFEITO SUSPENSIVO

19
Q

JULGUE: “Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela. Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência consumou-se cinco anos depois de ser cientificada pelo tribunal de contas”, CERTO OU ERRADO?

A

ERRADO.

Primeiro, a contagem se dá a partir da data em que foram praticados.

Segundo, não há decadência no caso de má-fé.

Logo, a decadência não se consumou e nem vai.

20
Q

Defina recurso hierárquico próprio e impróprio.

A

PRÓPRIO - recurso destinado a autoridade ou órgão superior à autoridade que proferiu a decisão recorrida

IMPRÓPRIO - recurso destinado a autoridade ou órgão estranho ao órgão ou à autoridade que proferiu a decisão recorrida

21
Q

Qual a diferença entre reconsideração e revisão?

A

RECONSIDERAÇÃO - reexame de um ato pela mesma autoridade

REVISÃO - consiste em um novo processo, com demonstração obrigatória de FATOS NOVOS

22
Q

Quais os sujeitos que têm prioridade na tramitação? (3)

A
  1. Idade igual ou superior a 60 anos
  2. PcD
  3. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
23
Q

Julgue: “Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o que o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes”, certo ou errado?

A

certo,

Art. 43

24
Q

Complete: “encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______, salvo se outro prazo for legalmente fixado”

A

10 dias

25
Q

Há dois prazos no processo de instrução, um para emitir o parecer e outro para manifestação após a instrução. De quanto é esses prazos?

A

PARECER - 15 dias

MANIFESTAÇÃO - 10 dias

26
Q

Julgue: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foi conhecido o ato praticado, salvo comprovada má-fé”, certo ou errado?

A

ERRADO,

É CONTADO DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS

27
Q

Defina o que é decisão coordenada.

A

é aquela que envolve matéria de prerrogativa de 3 ou mais órgãos, há relevância e discordância. Não exclui responsabilidade.

28
Q

Quando não pode haver decisão coordenada?

A
  1. Licitação
  2. Poder Sancionador
  3. Matéria que envolva autoridades de poderes distintos.
29
Q

Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:

“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”

“______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”

“______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A entidade / autoridade / órgão
B órgão / autoridade / entidade
C entidade / órgão / autoridade
D autoridade / entidade / órgão
E órgão / entidade / autoridade

A

item E órgão / entidade / autoridade

30
Q

Julgue: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso apenas com efeito devolutivo.”, certo ou errado?

A

certo, não tem efeito suspensivo.

31
Q

Julgue: “O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.”, certo ou errado?

A

certo

32
Q

Julgue: “ Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. “, certo ou errado?

A

errado, 5 dias

33
Q

Julgue: “O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.”, certo ou errado?

A

errado

34
Q

Julgue: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”, certo ou errado?

A

certo

10 dias p interpor e 30 dias pra Adm. julgar.

35
Q

Julgue: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”, certo ou errado?

A

certo

36
Q

Julgue: “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.”, certo ou errado?

A

errado, 60 anos

DIREITO ADMINISTRATIVO (14 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions