Responsabilidade Civil

Question 1

Sobre a triplice responsabilidade

Answer 1

1. administrativa - > demissão
2. civil -> multa
3. penal -> prisão

independentes entre si
obs. quando:
1. absolvido na esfera criminal por:
- negativa de autoria
- inexistência do fato
pode ser absolvido nas outras esferas

Question 2

Quem responde na responsabilidade civil do estado

Answer 2

Art. 37 § 6° CF _ As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviço publico (PSP) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de DOLO ou CULPA.

OBS. É OBJETIVA a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado PSP, com base a teoria do risco administrativo

Question 3

Responsabilidade civil do estado OBJETIVA

Answer 3

É a regra
- conduta - > nexo causal - > dano
*precisa de todos esses elementos *
1. conduta: ação (regra) - lícita ou ilícita
omissão (exceção) - omissão especial (custódia) ex. hospital / escola / presídio …

prescrição = 5 ANOS

ADOTA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Question 4

Responsabilidade civil do estado SUBJETIVA

Answer 4

É a exceção
- conduta - > nexo causal - > dano
precisa de todos esses elementos

1. conduta: omissiva (geral) - dolo ou culpa

prescrição = IMPRESCRITIBILIDADE

Adota a teoria do RISCO INTEGRAL

Question 5

Teoria do risco administrativo

Answer 5

admite a incidência de excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do estado

atenuantes:
1. culpa concorrente da vítima
2. caso fortuito
3. força maior

excludentes:
1. culpa total da vítima
2. eventos de terceiros

Question 6

Teoria do risco integral

Answer 6

NÃO Admite excludentes e nem atenuantes
tem a resp.civil subjetiva admitindo o risco integral quando:
1. dano nuclear
2. dano ambiental
3. atos terroristas
4. materiais bélicos

Question 7

Direito de regresso

Answer 7

A adm. pública tem o direito de regresso contra o responsável por causar dano aos terceiros, mediante dolo ou culpa (subjetiva)

ou seja, em regra:
adm pública tem a responsabilidade civil OBJETIVA, e o agente tem a responsabilidade civil SUBJETIVA no direito de regresso.

Question 8

responsabilidade por atos judiciais e atos legislativos

Answer 8

Em regra nenhum dos atos tem responsabilidades, mas há exceções

1. atos judiciais
   - condenado por erro judiciário
   - preso além do tempo fixado na sentença
2. atos legislativos
   - leis inconstitucionais
   - leis de efeitos concretos

obs. ambas as exceções seram pautadas na responsabilidade OBJETIVA

Question 9

âSimulação de um processo de responsabilidade civil do estado:
1. Um policial, na viatura, bate em um particular
2. Um ag. de trânsito, na viatura, bate em um particular

Answer 9

1. o particular entrará com um ação contra o estado que pertence a corporação do policial, ou seja, não entra contra o policial, e nem contra a instituição na qual ele pertença
   - o governo responderá de forma OBJETIVA, pois foi uma ação, mesmo que seja de forma lícita ou ilícita, será objetiva, no caso caberá a teoria do risco administrativo, será observado todas as excludentes e atenuantes do caso e após o governo responderá
   - depois do caso concluído, o governo entra com ação de REGRESSO contra o policial envolvido, que no caso responderá de maneira SUBJETIVA, ou seja, só será penalizado se houver DOLO ou CULPA.
2. o particular entrará com um ação contra a AUTARQUIA que pertence o ag. de trânsito, ou seja, não entra contra o agente, e nem contra o governo.
   - a autarquia responderá de forma OBJETIVA, pois foi uma ação, mesmo que seja de forma lícita ou ilícita, será objetiva, no caso caberá a teoria do risco administrativo, será observado todas as excludentes e atenuantes do caso e após a autarquia responderá
   - depois do caso concluído, a autarquia entra com ação de REGRESSO contra o agente de trânsito envolvido, que no caso responderá de maneira SUBJETIVA, ou seja, só será penalizado se houver DOLO ou CULPA.