Atos Administrativo

Question 1

O que são atos administrativos

Answer 1

É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
QUEM EDITA -> Administração Pública
COMO -> debaixo de regras de direito público
PARA QUE -> Preservação dos interesses da coletividade
*Dotado de supremacia do interesse público
meio, forma de se relacionar juridicamente, tanto interno como externo

Question 2

Atos administrativos
VS
Atos da administração
VS
Fatos administrativos

”

Answer 2

1. Atos administrativos
   ESPÉCIE
   - unilateral
   - supremacia do interesse publico
   - administração publica que produz
2. Atos da administração
   GÊNERO
   - engloba vários atos (inclusive os atos administrativos)
   - espécies: atos de direito privado, atos materiais, atos bilaterais, atos políticos, atos normativos (contrados, convênios), atos de conhecimento, opinião, juízo de valor
3. Fatos administrativos
   - ACONTECIMENTOS
   - com efeitos no direito administrativos
   - podem ser provocados ou espontâneos

Question 3

Elementos (requisitos) dos atos administrativos

Answer 3

CO FI FO MO OB
estão presentes em todos os atos administrativos
1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto

Question 4

Requisito Competência

Answer 4

está relacionado com o SUJEITO
a autoridade competente para praticar o ato

obs. é sanável, se não for competência exclusiva

em regra - VINCULADO

Question 5

Requisito Finalidade

Answer 5

está relacionado com o OBJETIVO O QUE PRETENDE ALCANÇAR
efeito Mediato do ato administrativo
“ o futuro “

obs. é INSANÁVEL

em regra - VINCULADO

Question 6

Requisito Forma

Answer 6

está relacionado com a EXTERIORIZAÇÃO do ato, é como fazer o ato administrativo
ex.: Decreto, resolução…

obs. é sanável, se não for de forma exclusiva

em regra - VINCULADO

obs. a MOTIVAÇÃO se encontra aqui.

Question 7

Requisito Motivo

Answer 7

está relacionado com a CAUSA do ato, o que levou o ato existir
“ o passado “

obs. é INSANÁVEL

em regra - pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO

OBSNÃO CONFUNDIR COM A MOTIVAÇÃO

Question 8

Motivo
VS
Motivação

Answer 8

motivo é um elemento, e tem que está presente em todos os atos administravivo, é o que ocasionou o ato existir
motivação - é a explicação dos motivos para o ato, e irá se encontrar na FORMA

MOTIVO -> fato / direito -> motivação ( justificativa legal , EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, fundamentação legal (pode ser por outras fontes)

em regra a motivação é obrigatória ( vinculada ) mas há exceções: atos de mero expediente ( ad nutum )

Question 9

Requisito Objeto

Answer 9

está relacionado com o CONTEÚDO do ato
o efeito IMEDIATO
É O “ PRESENTE “
Ex.: demissão

obs. é INSANÁVEL

em regra -> ato vinculado ou discricionário

Question 10

Formas de EXTINÇÃO dos atos administrativos

Answer 10

1. ANULAÇÃO
   - objeto - > eivados de vícios ou ilegalidade
   - quem pode -> ADM PUBLICA E PODER JUDICIÁRIO , PODE ANULAR TUDO
   - efeito -> EX TUNC
   - prazo -> 05 anos de DECADÊNCIA, salvo má-fé
2. REVOGAÇÃO
   - objeto - > interesse público, vontade de oportunidade e conveniência
   - quem pode -> somente a ADM PUBLICA, não pode revogar tudo ( VC PODE DA)
   - efeito -> EX NUNC
   - prazo -> IMPRESCRITÍVEL
3. CADUCIDADE
   - Um novo ato adm que surge e torna o anterior obsoleto
   - diferente da caducidade da licitação

obs. CONVALIDAÇÃO - consertar um ato eivado de vício sanável.

Question 11

Atos que não podem ser REVOGADOS

Answer 11

VC PODE DA
1. atos vinculados
2. atos consumados
3. Procedimentos administrativos
4. atos declaratórios
5. atos enunciativos
6. Direitos adquiridos

Question 12

O que é CONVALIDAÇÃO

Answer 12

CONSERTO de atos eivados de vícios ou ilegalidades que possam ser sanáveis

somente os requisitos COMPETÊNCIA e FORMA, exceto quando for competência exclusiva ou forma essencial

tem efeitos EX TUNC

Question 13

ATOS:
1. nulos
2. anulável
3. inexistente
4. inválido

Answer 13

atos inválidos (gênero)
especies:
1. nulo
- vícios insanaveis

2. anulável
   - vícios sanaveis
3. inexistente
   - não reúne todos os elementos necessários (requisitos)

Question 14

Decorra sobre a teoria dos MOTIVOS DETERMINANTES

Answer 14

A vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externizada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à pratica do ato administrativo
ou seja, a validade do ato depende da VERACIDADE dos motivos alegados

obs. lembrar do sermão da mãe do professor.

Question 15

Quanto a formação da vontade do ato administrativo

composição,

Answer 15

1. SIMPLES
   - Vontade de um único órgão ( colegiado ou unitário )
2. COMPOSTO
   - Vontade de mais de um órgão, mas um será o principal e o outro acessório.
3. COMPLEXO
   - Vontade de mais de um órgão, mas ambos os órgãos formaram um único ato
   - ex.: aposentadoria

Question 16

Quanto a classificação dos atos administrativos

poder

Answer 16

1. Atos de gestão
   - sen que a administração pública utilize sua supremacia sobre os particulares
2. Atos de império
   - utiliza a supremacia para fazer os atos administrativos
3. Atos de expediente
   - atos internos
   - dar andamentos nos processos

Question 17

Quanto as epécies dos atos administrativos

Answer 17

NONEP
1. NORMATIVOS
- conteúdo geral e abstrato visando à correta aplicação da lei
- REDE IN REDE ( regimentos, decretos (só os chefes do P.E.), Instrumentos normativos, resolução, deliberações)
- atos que são para regular abstratamente, não são atos diários

2. ORDINATÓRIOS
   - visam disciplinar o funcionamento da administração publica e a conduta do seus agentes
   - atos diários da administração publica
   - ( CAIO PODE) circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, portarias, oficios, despachos
3. NEGOCIAIS
   - expressam declaração de vontade da administração publica coincidente com o interesse do particular
   - ( HAV PARDAL ) homologação, autorização, visto, permissão, aprovação, denúncia, dispensa, admissão, licença
   - OBS. atos que tiverem a letra R geralmente são discricionários.
4. ENUNCIATIVOS
   - certifica ou atesta um fato sem vincular o seu conteúdo
   - ( CAPA ) Certidões, atestados, parecer, apostila
5. PUNITIVOS
   - tem valor punitivo
   - ( MID³ ) multa, interdição, destruição, demissão

Question 18

Observação quanto aos atos em espécies:
1. visto
2. homologação
3. admissão
4. licença

Answer 18

1. visto
   - negocial
   - unilateral
   - não tem vinculão e nem discricionariedade
   - informar que a autoridade tomou ciência
2. homologação
   - negocial
   - unilateral
   - vinculado
   - ato posterior
   - apenas reconhecerá a legalidade do ato
3. admissão
   - negocial
   - unilateral
   - vinculado
   - usufruir de determinado serviço publico # prestação
4. licença
   - negocial
   - unilateral
   - vinculado
   - faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercicio de uma atividade

Question 19

Sobre os atributos dos atos administrativos

Answer 19

**P A I T **
obs. NÃO PRECISA DE TODOS PARA O ATO EXISTIR
1. Presunção de legitimidade
- presumi-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
- juris tantun
- OBRIGATÓRIO EM TODOS

2. Autoexecutoridade
   - ato pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário
   - NÃO É OBRIGATÓRIO EM TODOS
3. Imperatividade
   - Atos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
   - NÃO É OBRIGATÓRIO EM TODOS
4. Tipicidade
   - Prevê que o ato deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
   - OBRIGATÓRIO EM TODOS

obs. EXIGIBILIDADE - são meios indiretos de coesão presente em todos os atos.
- induz o particular a cumprir o ato
- adm exige o cumprimento

obs. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - presumem-se que os atos são verdadeiros # conformidade com a lei (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE)

atos negociais / enunciativos / concessivos - não possuem autoexecutoridade