Repartição de receitas tributárias

Question 1

Todos os impostos municipais _____ repartidos.

Answer 1

Não são

Question 2

Todos os impostos de competência do DF (estaduais e municipais) _______ repartidos.

Answer 2

Não são

Question 3

O ITCMD _____ repartido.

Answer 3

Não é

Question 4

II, IE, IGF e IEG _______ repartidos.

Answer 4

Não são

Question 5

Ainda que a receita dos tributos seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas _____________.

Answer 5

Não deixam de pertencer à competência daquela a quem a CF/88 atribuiu.

Question 6

Qual é a ideia central da repartição das receitas tributárias?

Answer 6

É proteger a autonomia financeira dos entes federativos menores.

Question 7

O que é a repartição tributária direta?

Answer 7

Ocorre quando os recursos são recebidos diretamente da União ou dos Estados, sem a presença de quaisquer intermediários.

Question 8

O que é a repartição tributária indireta?

Answer 8

Ocorre quando os recursos objeto de repartição são destinados a fundos especiais. A partir daí, o direcionamento aos entes federados ocorre com base em critérios estatuídos na CF/88.

Question 9

A repartição constitucional das receitas tributárias _______ ao princípio da não afetação.

Answer 9

Constitui exceção

Question 10

CIDE-Combustíveis __________ parte de sua arrecadação dividida com Estados, DF e Municípios.

Answer 10

possui

Question 11

Quanto à repartição do IR, cabe _____ a cada ente que tenha feito a retenção.

Answer 11

100%

OBS: Se o IRPF foi retido por autarquia ou fundação estadual, por exemplo, cabe ao referido Estado 100% desse valor retido.

Question 12

O termo “rendimentos pagos” ________ pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Answer 12

abrange também

Question 13

Sobre a repartição do IOF incidente sobre o ouro, cabe ____ aos Estados e _____ aos Municípios.

Answer 13

30%; 70%

Question 14

Sobre a repartição dos impostos residuais, cabe ____ aos Estados e DF.

Answer 14

20%

Question 15

Sobre a repartição da CIDE-Combustíveis, cabe _____ aos Estados e ao DF e _______ aos Municípios.

Answer 15

29%; 25% de 29% ou 7,5%

OBS: Destinado ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes e o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Question 16

A participação dos Estados e DF na arrecadação da CIDE ______, dependendo de regulamentação por lei.

Answer 16

Não é autoaplicável

Question 17

Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão ______ do que foi arrecadado. Caso não optem por assumir a sujeição ativa, recebem ____ do montante arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

Answer 17

100%; 50%

Question 18

Sobre a repartição do IPVA, cabe ____ aos Municípios, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios, ou, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Answer 18

50%

Question 19

Sobre a repartição do ICMS, cabe ____ aos Municípios de determinado Estado, sendo ______ devendo ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou agregado) nas operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios. O restante, no máximo de ___do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em critérios definidos em lei própria de cada Estado.

Answer 19

25%; 65% de 25%, ou seja, 16,25%; 35%

OBS: Antes da EC 108/2020, era 75\5 com base no valor adicionado e 25% com base na lei estadual!

Question 20

Cabe à ______ definir o conceito de valor adicionado.

Answer 20

Lei complementar

Question 21

Apenas a arrecadação ______ do IR é distribuída aos fundos. Já no caso do IPI e do IS (imposto seletivo), cosidera-se a arrecadação ____.

Answer 21

Federal; nacional

Question 22

Sobre a repartição do IR, IPI e IS, ____ é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE) e ____ é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, é entregue ___ no primeiro decênio do mês de julho de cada ano, ___ no primeiro decênio do mês de setembro de cada ano e ___ no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano.

Ademais, ___ é utilizado para a aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arído so Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.

Answer 22

21,5%; 22,5%; 1%; 1%; 1%; 3%

Question 23

Do FPM, serão atribuídos : a) _____ aos Municípios das Capitais dos Estados; e b) ____ aos demais Município do país.

Answer 23

10%; 90%

Question 24

____ da arrecadação ____ do IPI e do IS é direcionada ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx), destinado soa Estados e ao DF, _____________.

Answer 24

10%; nacional; proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

Question 25

Cada Estado fica limitado a _____ do FPEx, devendo o eventual excedente _______, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

Answer 25

20%; ser distribuído

Question 26

Aos Municípios, cabe ______ de IPI e IS destinado aos Estados e DF.

Answer 26

25% dos 10%, ou seja, 2,5%

Question 27

Critérios de repartição entre os municípios do FPEx: 1 - IPI: a) ____, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, rea lizadas em seus territórios; b) ____, de acordo com o dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, ____ com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos. 2 - IS: a) ____ na proporção da população; b) ____ com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; c) ___ com base nos indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e d) ____ em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Answer 27

1 - 65%; 35%; 10% 2 - 80%; 10%; 5%; 5%

Question 28

Sobre o IBS (imposto sonre bens e serviços), este deve ser repartido em ___ aos Municípios, com a distribuição entre os Municípios de forma semelhante ao IS do FPEx.

Answer 28

25%

Question 29

Qual é o objetivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional?

Answer 29

Reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao DF para: a) realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; b) fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e c0 promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação

Question 30

É ____ retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Reginal.

Answer 30

Vedado

Question 31

Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e DF priorizarão projetos que prevejam ______ e ________. No entanto, a decisão quanto à aplicação caberá aos Estados e DF.

Answer 31

ações de sustentabilidade ambiental; redução das emissões de carbono

Question 32

Cabe à ______ estabelecer normas sobre a entrega de recursos, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos (FPE e FPM), objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios.

Answer 32

Lei complementar

Question 33

Cabe à _______ dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações em geral.

Answer 33

Lei complementar

Question 34

O _______ efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação.

Answer 34

Tribunal de Contas da União

Question 35

É ______ a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao DF e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. No entanto, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ___________ e ________.

Answer 35

Vedado; ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; ao cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde

Question 36

Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica _________ de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.

Answer 36

não está dispensada

Question 37

Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, _________, firmados pela União com os entes federativos conterão _________ devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

Answer 37

inclusives tributários; cláusulas para autorizar a dedução dos valores

Question 38

A União, os Estados , o DF e os Municípios divulgarão, ______, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Answer 38

até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação