Repartição de receitas tributárias Flashcards
Todos os impostos municipais _____ repartidos.
Não são
Todos os impostos de competência do DF (estaduais e municipais) _______ repartidos.
Não são
O ITCMD _____ repartido.
Não é
II, IE, IGF e IEG _______ repartidos.
Não são
Ainda que a receita dos tributos seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas _____________.
Não deixam de pertencer à competência daquela a quem a CF/88 atribuiu.
Qual é a ideia central da repartição das receitas tributárias?
É proteger a autonomia financeira dos entes federativos menores.
O que é a repartição tributária direta?
Ocorre quando os recursos são recebidos diretamente da União ou dos Estados, sem a presença de quaisquer intermediários.
O que é a repartição tributária indireta?
Ocorre quando os recursos objeto de repartição são destinados a fundos especiais. A partir daí, o direcionamento aos entes federados ocorre com base em critérios estatuídos na CF/88.
A repartição constitucional das receitas tributárias _______ ao princípio da não afetação.
Constitui exceção
CIDE-Combustíveis __________ parte de sua arrecadação dividida com Estados, DF e Municípios.
possui
Quanto à repartição do IR, cabe _____ a cada ente que tenha feito a retenção.
100%
OBS: Se o IRPF foi retido por autarquia ou fundação estadual, por exemplo, cabe ao referido Estado 100% desse valor retido.
O termo “rendimentos pagos” ________ pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
abrange também
Sobre a repartição do IOF incidente sobre o ouro, cabe ____ aos Estados e _____ aos Municípios.
30%; 70%
Sobre a repartição dos impostos residuais, cabe ____ aos Estados e DF.
20%
Sobre a repartição da CIDE-Combustíveis, cabe _____ aos Estados e ao DF e _______ aos Municípios.
29%; 25% de 29% ou 7,5%
OBS: Destinado ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes e o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
A participação dos Estados e DF na arrecadação da CIDE ______, dependendo de regulamentação por lei.
Não é autoaplicável
Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão ______ do que foi arrecadado. Caso não optem por assumir a sujeição ativa, recebem ____ do montante arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.
100%; 50%
Sobre a repartição do IPVA, cabe ____ aos Municípios, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios, ou, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
50%
Sobre a repartição do ICMS, cabe ____ aos Municípios de determinado Estado, sendo ______ devendo ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou agregado) nas operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios. O restante, no máximo de ___do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em critérios definidos em lei própria de cada Estado.
25%; 65% de 25%, ou seja, 16,25%; 35%
OBS: Antes da EC 108/2020, era 75\5 com base no valor adicionado e 25% com base na lei estadual!
Cabe à ______ definir o conceito de valor adicionado.
Lei complementar
Apenas a arrecadação ______ do IR é distribuída aos fundos. Já no caso do IPI e do IS (imposto seletivo), cosidera-se a arrecadação ____.
Federal; nacional
Sobre a repartição do IR, IPI e IS, ____ é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE) e ____ é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, é entregue ___ no primeiro decênio do mês de julho de cada ano, ___ no primeiro decênio do mês de setembro de cada ano e ___ no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano.
Ademais, ___ é utilizado para a aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arído so Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
21,5%; 22,5%; 1%; 1%; 1%; 3%
Do FPM, serão atribuídos : a) _____ aos Municípios das Capitais dos Estados; e b) ____ aos demais Município do país.
10%; 90%
____ da arrecadação ____ do IPI e do IS é direcionada ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx), destinado soa Estados e ao DF, _____________.
10%; nacional; proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados
Cada Estado fica limitado a _____ do FPEx, devendo o eventual excedente _______, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
20%; ser distribuído
Aos Municípios, cabe ______ de IPI e IS destinado aos Estados e DF.
25% dos 10%, ou seja, 2,5%
Critérios de repartição entre os municípios do FPEx:
1 - IPI: a) ____, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, rea lizadas em seus territórios; b) ____, de acordo com o dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, ____ com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
2 - IS: a) ____ na proporção da população; b) ____ com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; c) ___ com base nos indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e d) ____ em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
1 - 65%; 35%; 10%
2 - 80%; 10%; 5%; 5%
Sobre o IBS (imposto sonre bens e serviços), este deve ser repartido em ___ aos Municípios, com a distribuição entre os Municípios de forma semelhante ao IS do FPEx.
25%
Qual é o objetivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional?
Reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao DF para: a) realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; b) fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e c0 promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação
É ____ retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Reginal.
Vedado
Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e DF priorizarão projetos que prevejam ______ e ________. No entanto, a decisão quanto à aplicação caberá aos Estados e DF.
ações de sustentabilidade ambiental; redução das emissões de carbono
Cabe à ______ estabelecer normas sobre a entrega de recursos, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos (FPE e FPM), objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios.
Lei complementar
Cabe à _______ dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações em geral.
Lei complementar
O _______ efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação.
Tribunal de Contas da União
É ______ a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao DF e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
No entanto, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ___________ e ________.
Vedado; ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; ao cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde
Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica _________ de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.
não está dispensada
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, _________, firmados pela União com os entes federativos conterão _________ devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
inclusives tributários; cláusulas para autorizar a dedução dos valores
A União, os Estados , o DF e os Municípios divulgarão, ______, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação
