Conceito de Tributo e suas espécies Flashcards
O que é um tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
É possível a instituição de tributos in natura ou in labore?
Não. É vedada a instituição de tributos cujo pagamento seria feito em bens ou serviços.
Conforme o CTN, como pode ser realizado o pagamento de um tributo?
1 - em moeda corrente, cheque ou vale postal; e
2 - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
OBS: A estampilha e o papel selado são espécies de selos adquiridos por meio de entrega de dinheiro ao Fisco, sendo utilizados pelo contribuinte para comprovar a quitação dos tributos devidos. O processo mecânico, por seu turno, significa a autenticação promovida pela Fazenda Pública, atestando o recolhimento do tributo.
Existe alguma hipótese em que o Fisco poderá receber o pagamento por meio de bens?
Sim. A dívida tributária pode ser quitada por meio de dação em pagamento em bens imóveis (CTN), devendo ser estabelecida a lei própria para isso.
STF: o ente federado não pode estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, por ofensa ao princípio da licitação.
Julgue o item: “ Segundo o CTN, não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de crédito tributário. É possível que o Estado-Membro estabeleça regras específicas de quitação de seus própios créditos tributários”
Errado. Quem assim entendeu foi o STF.
