Impostos Municipais

Question 1

Sobre o IPTU, de quem é a competência? Qual a sua finalidade? Qual é o seu fato gerador? Qual é a sua base de cálculo? Qual é a alíquota? Quem é o contribuinte? De que forma ocorre o lançamento?

Answer 1

IPTU

Competência: Municipal

Finalidade: Extrafiscal/fiscal

Imposto progressivo - a progressividade depende de lei específica municipal e também de lei federal

Fato gerador: propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

Base de cálculo: valor venal do imóvel

Alíquota: reduzida/majorada por lei

Contribuinte: proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título

Lançamento: por ofício

Question 2

É ___________ o adicional progressivo com base no número de imóveis.

Answer 2

Inconstitucional. STF.

Question 3

É _____________ alíquotas diferentes para imóveis edificados ou não edificados, residenciais ou não residenciais.

Answer 3

Constitucional. STF.

Question 4

A progressividade do IPTU depende de _______________ e _______________.

Answer 4

Lei específica municipal e lei federal

Question 5

Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em __________; observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos incisos seguntes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: [5]

Answer 5

Lei municipal;

1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviai;

2 - abastecimento de água;

3 - sistema de esgotos sanitários;

4 - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

5 - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado.

Question 6

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à indústria ou ao comércio, ________________________________________.

Answer 6

Mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Question 7

Na determinação da base de cálculo, ________________________________, em caráter permantente ou temporário, no imóvel, para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Answer 7

Não se considerar o valor dos bens móveis mantidos.

Question 8

A CF/88 define que ________________ sobre o IPTU do imóvel locado para a Igreja, mesmo que não possua o próprio imóvel.

Answer 8

há imunidade.

Question 9

Sobre o ITBI, de quem é a competência? Qual a sua finalidade? Qual é o seu fato gerador? Qual é a sua base de cálculo? Qual é a alíquota? Quem é o contribuinte? De que forma ocorre o lançamento?

Answer 9

ITBI

Competência: Municipal

Finalidade: Fiscal

Fato gerador: transmissão de bens imóveis, e direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão dos direitos a sua aquisição.

Base de cálculo: valor venal do imóvel

Alíquota: reduzida/majorada por lei

Contribuinte: qualquer uma das partes na operação tributada

Lançamento: por declaração

Question 10

_______________ ITBI sobre usucapião e desapropriação.

Answer 10

Não incide

Question 11

________________ ITBI sobre a arrematação em hasta pública.

Answer 11

Incide

Question 12

Segundo o STJ, a base de cálculo do ITBI ____________ ser igual à base de cálculo do IPTU.

Answer 12

Não precisa

Question 13

No julgamento do REsp 1.199.964/SP, o STJ decidiu que “o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI _______, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU”

Answer 13

Não coincide

Question 14

Sobre o ISS, de quem é a competência? Qual a sua finalidade? Qual é o seu fato gerador? Qual é a sua base de cálculo? Qual é a alíquota? Quem é o contribuinte? De que forma ocorre o lançamento?

Answer 14

ISS

Competência: Municipal

Finalidade: Fiscal

Fato gerador: prestação de serviços, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador

Também incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país

Base de cálculo: preço do serviço

Alíquota: reduzida/majorada por lei

Contribuinte: prestadores de serviço

Lançamento: por homologação

Question 15

O ISS _______ sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

Answer 15

Não incide

Question 16

É ________ a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 16

Inconstitucional - Súmula Vinculante 31

Question 17

Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados __________ sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Answer 17

Não ficam

Question 18

O ISS ________ sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Answer 18

Não incide

Question 19

O ISS _______ sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Answer 19

Não incide

Question 20

O ISS _______ sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer 20

Não incide.

OBS: trata-se de campo de incidência do ICMS

Question 21

O ISS ______ sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público.

Answer 21

Não incide

OBS: Operação imune com base no art. 150, VI, a, do CF/88

Question 22

O ISS _____ sobre a prestação de serviço público específico e divisível.

Answer 22

Não incide

OBS: trata-se do campo de incidência das taxas de serviço

Question 23

O ISS ______ sobre a prestação de serviços a si próprio.

Answer 23

Não incide

OBS: descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ

Question 24

Considera-se estabelecimento prestador _________________, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Answer 24

o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços

Question 25

Em regra, o ISS é devido ao Município onde estiver situado o __________.

Answer 25

estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador

Question 26

O prazo para declarar informações do ISS é até ____________.

Answer 26

25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores

Question 27

O prazo para pagamento do ISS é até ___________.

Answer 27

15º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores

Question 28

Foi fixada a alíquota de ISS máxima de ___ e mínima de ____ pela lei complementar.

Answer 28

5%; 2%

Question 29

É ______ a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da CF/88, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

Answer 29

taxativa

Question 30

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoriais, _____________ ao ISS.

Answer 30

está sujeita, apenas,

Question 31

O fornecimento de concreto, por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é ____________________________.

Answer 31

prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS.

Question 32

O ISS _____ sobre as atividades das operadoras de plano de saúde, apesar do STF ter reconhecido que o ISS ______ sobre o seguro saúde.

Answer 32

Incide; não incide

Question 33

É ______ a incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)

Answer 33

Constitucional. STF.