Princípios Tributários

Question 1

O princípio da ____ diz que somente a lei pode estabelecer: a) a instituição, extinção, majoração e redução de tributos; b) definição do fato gerador, fixação da alíquota e base de cálculo; e c) cominação de penalidade para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

Answer 1

legalidade

Question 2

Quais tributos devem ser instituídos por meio de lei complementar?

Answer 2

Imposto sobre grandes fortunas (IGF); impostos residuais; contribuições residuais; e empréstimos compulsórios.

Question 3

Medidas provisórias ___ instituir e modificar tributos e contribuições sociais, ressalvados os que dependem de lei complementar.

Answer 3

podem

Question 4

Quais alterações de alíquotas que são exceções ao princípio da legalidade?

Answer 4

II; IE; IPI; IOF; e redução e reestabelecimento das alíquotas da CIDE-Combustíveis, ICMS-Combustíveis (alíquotas fixadas por convênio estadual)

Question 5

O princípio da ____ veda a todos os entes federativos conferir tratamento desigual entre pessoas que se encontram em situação equivalente.

Answer 5

isonomia

Question 6

Segundo o STF, os tributos serão graduados segundo a _________.

Answer 6

capacidade econômica do contribuinte (princípio da capacidade contributiva)

Question 7

O _______ e ____ podem ser progressivos , ____ não.

Answer 7

ITCMD; ITR; ITBI

Question 8

O princípio do _______ veda a sobrecarga tributária, visando à preservação da capacidade econômica do contribuinte.

Answer 8

não confisco

Question 9

Para a análise do princípio do não confisco, analisa-se a ______ da carga tributária em relação à mesma pessoa política.

Answer 9

totalidade

Question 10

A aplicação do princípio do não confisco é ____ para tributos extrafiscais.

Answer 10

atenuada

Question 11

As multas tributárias podem ser de, no máximo, ____ do valor do tributo para a multa punitiva e ____ do valor do tributo para multa moratória.

Answer 11

100%; 20%

OBS: É resultado da aplicação do princípio do não confisco.

Question 12

O princípio da ____ veda a todos os entes federativos cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que s houver instituído ou aumentado”.

Answer 12

irretroatividade

Question 13

O princípio da _____ veda aos entes federativos exigir tributo no mesmo exercício em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 13

anterioridade

Question 14

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade anual?

Answer 14

II; IE; IPI; IOF; imposto extraordinário de guerra; empréstimos compulsórios; contribuição para o financiamento da seguridade social; ICMS-Combustível; e CIDE-Combustível

Question 15

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 15

II; IE; IPI; IOF; imposto extraordinário de guerra; empréstimos compulsórios; imposto de renda; base de cálculo do IPTU; e base de cálculo do IPVA

Question 16

O princípio da ____ veda aos entes federativos “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”

Answer 16

liberdade de tráfego

Question 17

O princípio da ______ veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção entre os entes federativos.

Answer 17

uniformidade geográfica da tributação

Question 18

_____ o princípio da uniformidade geográfica da tributação a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socieconômico de determinadas regiões do país.

Answer 18

Não fere

Question 19

O princípio da _____ veda à União “tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para as obrigações e para seus agentes”

Answer 19

uniformidade da tributação da renda

Question 20

O princípio da _____ veda aos Estados, DF e Municípios instituir diferenças tributárias em razão da procedência ou do destino dos bens e serviços.

Answer 20

não discriminação baseada em procedência ou destino