Remédios constitucionais Flashcards
C/E
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso;
Certo
Literalidade da Súmula nº 606 do STF.
C/E
O Habeas Corpus, assim como ocorre com os recursos de ordem criminal, desfruta de efeitos extensivos, independentemente da ordem do motivo que embasou a concessão.
Errado.
De fato, o HC possui efeitos extensivos, assim como os recursos criminais (art. 580 do CPP) porém, concedida a ordem de habeas corpus com base em motivos de ordem exclusivamente pessoal, não deverá ser estendida aos demais corréus
C/E
Segundo entendimento do STF, seria cabível habeas corpus diante da análise da licitude de determinada prova, cuja discussão envolver a liberdade de ir e vir.
Certo.
Segundo o STF, cabe HC mesmo nas hipóteses que não envolverem risco imediato de prisão, como na hipótese apresentada. STF, 2ª turma, HC 157627.
C/E
Admite-se julgamento extra petita em HC.
Certo.
O órgão competente para julgamento do HC não está vinculado à causa de pedir e aos pedidos formulados.
C/E
A concessão de Habeas Corpus pelo juiz singular não comporta recurso ex officio, por tanto, o magistrado, diante da inexistência de recurso voluntário das partes, não poderá remeter a decisão para reanálise pelo Tribunal.
Errado.
A concessão de Habeas Corpus pelo juiz singular COMPORTA recurso ex officio, por tanto, o magistrado, mesmo diante da inexistência de recurso voluntário das partes, DEVE remeter a decisão para reanálise pelo Tribunal. Se isso não for feito o decisum não transita em julgado.
Súmula 423 do STF.
O habeas corpus é cabível para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ?
Certo.
Informativos 984 e 888 da Suprema Corte
Legitimados para Mandado de segurança coletivo
- partido político com representação no Congresso Nacional,
- organização sindical,
- entidade de classe ou
- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados
“PEAO”
Entidade sindical constituída há menos de um ano pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Sim.
O requisito de 1 ano é exigido apenas das ASSOCIAÇÕES.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação e gestão comercial ?
Contra ato praticado em licitação SIM (Súmula 333/STJ);
Ato de gestão comercial NÃO (art. 1ª, § 2º, Lei 12.016/2009).
Hipóteses que não cabe MS (5)
Atos de gestão comercial;
Decisão que caiba recurso com efeito suspensivo;
Decisão de recurso administrativo;
Decisão transitada em julgada;
Lei em tese.
Principais súmulas sobre MS
Súmula 333/STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Súmula 625/STF Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Súmula 632/STF. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Súmula 512/STF. Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Súmula 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 430/STF: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C/E
O Mandado de Segurança preventivo ou repressivo terá prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
Errado.
Preventivo: não há prazo.
Repressivo: 120 dias
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de _____, quando notificado judicialmente.
30 dias
Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de ______, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
3 dias úteis.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública ?
Cabe.
Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
C/E
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
Certo.
Se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que este venha a acontecer posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto. (Info 650)
Competência para julgar MS contra ato do Tribunal de Contas da União?
Súmula 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Competência para julgar MS contra ato de juizado especial estadual ?
Turma Recursal
Competência para julgar MS contra ato de tribunal?
O próprio Tribunal.
Quanto aos efeitos da decisão concessiva de Mandado de Injunção, qual a teoria aplicada?
Em relação aos efeitos da decisão concessiva em sede de Mandado de Injunção, atualmente há convergência legal e jurisprudencial em relação à adoção da teoria concretista geral.
A decisão em mandado de injunção possui efeito ultra partes?
Via de regra, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes.
Art. 9º, § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
Legitimados para Mandado de Injunção Coletivo?
- Partido Político com representação no CN;
- Organização Sindical;
- Entidade de Classe;
- Associação constituída há mais de 1 ano;
+
- MP;
- Defensoria
Art. 12 da Lei 13.300/16.
C/E
O habeas data constitui instrumento para obtenção de informações da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
Certo.
Conforme jurisprudência do Supremo, segundo a qual estando o servidor militar falecido, a viúva pode atuar impetrando o habeas data, a fim de obter as informações armazenadas no assentamento funcional dele, relativizando o caráter personalíssimo desse remédio constitucional. (RE-AgR 589.257/2014).
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
Não. Apenas cidadão é parte legítima (art. 5º, LXXIII).
Súmula 365-STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe _________
Apelação.
A ação popular foi inicialmente prevista na Constituição de ______. Suprimida posteriormente pela Constituição de 1937, ela ressurge com a Constituição de ________.
Inicialmente possuía previsão ampla acerca da proteção da defesa do ___________.
Já a tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de _____.
1934;
1946;
patrimônio público;
1988.
