Poder Executivo Flashcards
O mandato do Presidente da República terá início _______.
5 de janeiro.
Se, decorridos ______dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
10 dias.
Vacância nos 2 primeiros anos
Eleição direta em 90 dias.
Vacância nos 2 últimos anos
Eleição indireta em 30 dias.
O Presidente e o Vice NÃO poderão, sem licença ________, ausentar-se do país por período _______, sob pena de perda do cargo.
do Congresso Nacional;
superior a 15 dias.
Competências privativas do Presidente da República que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União (3)
- Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- conceder indulto e comutar penas
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;(primeira parte).
“DE I PRO PM na AGU”
Nos crimes comum ou de responsabilidade, a Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração do processo pelo voto de _____.
2/3 de seus membros.
Nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados, o Senado irá deliberar se instaura ou não o processo. A deliberação se dá pelo voto da ________, presente a ________de seus membros (STF)
maioria simples;
maioria absoluta.
Nos crimes de responsabilidade, havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo sob a presidência do ________.
Presidente do STF.
Instaurado o processo, por crime de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas atividades pelo prazo de ________.
180 dias.
A sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, será sob a forma de ________, proferida por ______ dos votos,
limitando-se a condenação à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por _________, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
RESOLUÇÃO DO SENADO;
2/3;
08 anos.
É possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara dos Deputados para o juízo político de que trata o art. 86 da CF/88.
Errado.
Não é possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara dos Deputados para o juízo político de que trata o art. 86 da CF/88. (Info 878, STF).
É necessário prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado (Info 863, STF)
Errado.
Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado (Info 863, STF)
C/E
Normas da Constituição Estadual pode prevê a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação penal.
Errado. Tal norma é inconstitucional.
Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, como não pode haver controle político prévio, não deve haver afastamento automático em razão de ato jurisdicional sem cunho decisório e do qual sequer se exige fundamentação (…) (ADI 4362)
C/E
Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
Errado.
Essa regra aplica-se exclusivamente ao Presidente da República.
Art. 86. (…)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
C/E
O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Errado.
Art. 86 (…)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a PRISÃO.
Composição do Tribunal Especial para julgar Governador em crime de responsabilidade
Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.
Compete ao PR dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando _______ou ____________.
- não implicar aumento de despesa nem criação; ou
- extinção de órgãos públicos.
Compete ao PR dispor, mediante decreto, sobre a extinção de ___________, quando vagos.
funções ou cargos públicos.
C/E
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
Certo.
AGU pode exercer 2 papeis:
1. representação judicial e extrajudicial: AGU representa os órgãos e entidades dos Três Poderes da República (não apenas os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo).
2. Consultoria e assessoramento: representa apenas poder Executivo (incluído aí a Polícia Federal).
Logo
A AGU representa a União (todos os seus órgãos) judicial e extrajudicialmente;
Bem como consultoria e assessoria do Poder Executivo.
C/E
Compete ao presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública.
Certo.
O presidente irá decretar: Estado de defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal;
O congresso irá aprovar* o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.
O presidente irá propor o estado de calamidade e o congresso decretá-lo.
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021
Membros do Conselho da República (8)
- Presidente da República;
- Vice-Presidente;
- Presidente da Câmara;
- Presidente do Senado;
- Líderes da maioria e minoria da Câmara;
- Líderes da maioria e minoria do Senado;
- Ministro da Justiça;
- 6 cidadãos brasileiros natos.
Mandato dos membros do conselho da república (6 cidadãos)
mandato de 03 anos, sendo vedada a recondução.
Competências do Conselho da República (2)
pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Composição do Conselho da Defesa Nacional (9)
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado;
- Ministro da Justiça;
- Ministro da Defesa;
- Ministro das Relações Exteriores;
- Ministro do Planejamento;
- Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Competências do Conselho da Defesa Nacional
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático
Acerca da decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal, qual a diferença entre Conselho da República e Conselho da Defesa.
Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio ==> Conselho da República
Opinar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio ==> Conselho da Defesa Nacional
Chefes do Poder Executivo estadual podem editar medidas provisórias?
Podem.
Desde que:
(i) que exista previsão na respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica; e
(ii) que haja estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.
