Funções Essenciais da Justiça Flashcards
Conceitue os princípios institucionais do ministério público
- Unidade: os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral. Ademais, todos os membros forma um só corpo.
- Indivisibilidade: os membros do MP poderão, sem arbitrariedade, serem substituídos uns pelos outros.
- Independência funcional: não existe vinculação dos órgãos do MP a pronunciamento processuais anteriores de outros membros que o antecederam.
OBS: Só existe unidade dentro de cada Ministério Público, não havendo unidade entre o Ministério Público de um Estado e o de outro, nem entre esses e os diversos ramos do Ministério Público da União.”
Garantias do MP
- Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
- Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
- Irredutibilidade de subsídio.
C/E
O Ministério Público da União formará lista
tríplice dentre integrantes da carreira, na
forma da lei respectiva, para a escolha do
Procurador Geral da República
Errado.
PGR não passa por lista tríplice, a sua nomeação
deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
O PGJ, por sua vez, como foi indicado por lista
tríplice, não necessita de aprovação da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
C/E
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Certo. Literalidade do art. 128, §3º.
Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
C/E
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.
Errado.
Não é diretamente, é por meio de lei.
Art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
C/E
Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais
Certo.
Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C/E
A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa concorrente do Presidente da República e dos Procuradores Gerais.
Certo.
Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União (…).
Art. 128, §5º leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
C/E
O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades e organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.
Certo.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Prazo do mandato do PGR e PGJ
PGR: 2 anos, permitida várias reconduções;
PGJ: 2 anos, permitida 1 recondução.
C/E
Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNPM
Certo.
(Info 985)
Composição do CNMP
14 membros
1 PGR (membro nato )
4 do MPU
3 do MPE
2 Juízes (indicados pelo STF e STJ)
2 advogados;
2 cidadãos.
Dentre os membros do MPU e MPE será escolhido o Corregedor
Prazo de mandato do CNMP
2 anos, permitida 1 recondução.
OBS: O Corregedor Nacional possui mandato de 2 anos, vedada a recondução.
C/E
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem assento fixo de representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sem a necessidade de alternância com outros membros do Ministério Público da União.
Certo.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;.
Lembrando que o MPU abrange: MPF, MPT, MPM, MPDFT.
O PGJ pode ser destituído por ato de governador?
Errado.
A nomeação de Procurador Geral de Justiça NÃO passa pelo crivo do legislativo.
Agora, para destituir, deve haver deliberação do legislativo por maioria absoluta.
Membro do Ministério Público pode participar de Conselhos da Administração Pública?
A participação em Conselhos da Administração Pública – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições previstas pela Constituição Federal e pela Lei 8.625/1993 para o Ministério Público, desde que:
(a) a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
(b) a participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; e
(c) vedada a percepção de remuneração adicional.
(ADI 3161, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020)
C/E
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
Certo.
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
C/E
A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.
Errado.
Vitaliciedade é apenas para juízes e membros do MP.
Advogados públicos possuem apenas estabilidade.
C/E
A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a UNIÃO, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Certo.
Representação judicial e extrajudicial = UNIÃO;
Consultoria jurídica = apenas do Poder Executivo.
É possível a contratação de advogados por meio da lei de licitações para a representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo?
Não. Quem exerce a representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo são os próprios integrantes da advocacia pública. Não é possível a contratação de advogados por meio da lei de licitações para a representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
C/E
A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.
Errado. Não engloba municípios.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
C/E
A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.
Certo.
Inamovibilidade - Magistrado/MP/DP
Vitaliciedade - Magistrato/MP
Estabilidade - DP
Defensoria pública possui legitimidade para ação civil pública?
Sim
Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.
(RE 733.433, Tema 607, relator Min. Dias Toffoli, julg. em 4/11/2015)
Defensoria pública possui legitimidade para promover a defesa de pessoa jurídica?
Sim.
Para o STF, A Constituição Federal outorga à Defensoria Pública autonomia e regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei:
C/E
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Errado.
Apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem autonomia funcional e administrativa.
