Ordem Tributária Flashcards
Com a reforma tributária 4 impostos deixaram de existir. E 1 terá a alíquota zerada. Quais são eles?
Excluídos: ICMS, ISS, PIS e COFINS.
Zerados: IPI.
ICMS e ISS»_space; IBS
PIS e COFINS»_space; CBS
IPI»_space; Imposto Seletivo.
Características do IBS
- Tributo de competência estadual e municipal.
- Substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
- Terá arrecadação centralizada e será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Terá caráter não cumulativo, incidindo sobre operações com bens e serviços.
Características do CBS
- Tributo de competência federal.
- Substitui o PIS e a Cofins.
- Arrecadação e fiscalização ficarão sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil.
- Também será não cumulativa e incidirá sobre o valor agregado.
Características do Impostos Seletivo (IS)
- Tributo federal, com a função de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Substitui parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
- Aplicado a bens como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos poluentes;
- Terá caráter extrafiscal.
C/E
Com a reforma tributária, a harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
Errado.
Comitê Gestor será responsável pela gestão apenas do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
Art. 156-B.
A CBS será administrada pela Receita Federal do Brasil.
Princípio constitucionais tributários expressamente inseridos na CF com a reforma tributária (5)
Art. 145, § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C/E
A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre que possível considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.
Certo.
Art. 43, § 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por _____________.
Lei complementar.
CF/88
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
A União poderá delegar aos Municípios, mediante _______, as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do _____.
Nesse caso, pertencem aos Municípios _______ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
Convênio;
ITR;
50%.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência de _________, sendo a alíquota mínima de ______.
O montante arrecadado será dividido entre o município, que ficará com _______, e o Estado que ficará com _________.
IOF;
1%;
70%
30%
(CF, Art. 153, V, § 5º)
C/E
Pertence aos Entes os Impostos de renda pagos a seus servidores.
Certo.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
C/E
Pertence aos Entes o IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviço..
Certo.
De acordo com a decisão do STF no Tema de Repercussão Geral 1.130, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal o IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Tipos de créditos adicionais (3)
Os créditos adicionais podem ser:
- Suplementar;
- Especial;
- Extraordinário
Crédito Suplementar características (4)
- Visam reforçar despesa já prevista no orçamento.
- Vigência limitado ao exercício em que forem autorizados (improrrogável);
- Necessita de autorização legislativa;
- Necessário indicação de fonte dos recursos.
Crédito especial - características (4)
- Visam reforçar despesa não prevista no orçamento.
- Vigência limitado ao exercício em que forem autorizados.
Exceção: prorrogável para o exercício seguinte quando a autorização tiver sido promulgada nos últimos 4 meses de exercício.
- Necessita de autorização legislativa;
- Necessário indicação de fonte dos recursos.
Crédito extraordinário - características (4)
- Atendem despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública);
- Vigência limitado ao exercício em que forem autorizados.
Exceção: prorrogável para o exercício seguinte quando a autorização tiver sido promulgada nos últimos 4 meses de exercício.
- Independe de autorização legislativa (Medida Provisória);
- Não é necessário indicação de fonte dos recursos.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de (2).
- Transferência especial; ou
- Transferência com finalidade definida.
Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo ?
Não. Pelo contrário
Art. 166-A, § 1° Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
Na __________ os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere
Transferência especial.
Pelo menos ________das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.
70%.
Na _________os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Transferência com finalidade definida.
As disponibilidades de caixa da União será depositada no __________.
Já as dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em ________.
Banco Central do Brasil (BACEN);
Instituições financeiras oficiais;
Art. 164, §3º.
O Poder Executivo publicará, até _________dias após o encerramento de cada _______, relatório resumido da execução orçamentária.
30;
Bimestre.
(§ 3° do art. 165 da CRFB).
É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos?
Não. É vedado.
Art. 168, § 1° É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
Se for apurado que, no período de _____meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou _____% no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.
12;
95%;
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
A __________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de diretrizes orçamentária
Art. 165, § 2º, CF.
A lei orçamentária anual compreenderá (3)
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada será estabelecida no _______.
Plano plurianual
C/E
Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.
Certo.
Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
C/E
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Certo.
Literalidade do Art. 165, §8º.
