Poder Legislativo Flashcards
Quórum de deliberação (aprovação) do Congresso Nacional e suas comissões?
Em regra, maioria simples/relativa.
Quórum de instalação de sessão do Congresso?
Maioria absoluta.
art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Período de funcionamento da sessão legislativa?
De 02 de fevereiro a 17 de julho
De 01 de agosto a 22 de dezembro
C/E
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
Errado.
Eleito pela mesa de ambas as casas.
Quais as 2 principais competências da Câmara dos Deputados?
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
C/E
Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Errado.
Competência do Congresso.
Valor do subsídio dos parlamentares estaduais?
Subsídio fixado por lei da assembleia legislativa, NÃO podendo ser superior a 75% do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Valor do subsídio dos vereadores
Subsídios dos vereadores são fixados pela própria Câmara Municipal em cada legislatura para a legislatura subsequente.
A Câmara não pode gastar mais de 70% da própria receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores.
O Desrespeito a essa norma acarreta crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (art. 29-A, §3º
Matérias que não podem ser tratadas por CPI ?
É vedado a CPI investigar sobre assuntos de:
● Interesse exclusivo de outros entes federativos - a CPI deve respeitar o Pacto Federativo;
● As atribuições do Poder Judiciário.
Prazo da CPI
A Constituição Federal não indica um prazo máximo para o funcionamento de uma CPI.
Segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, as comissões ali instauradas devem durar no máximo 120 dias, prorrogáveis por mais metade desse tempo se o pedido aprovado pelo plenário.
O Senado não estipula prazo máximo.
Poderes próprios da CPI
● Quebra de sigilo fiscal e bancário;
● Quebra do sigilo de dados, sigilo dos dados telefônicos.
● Determinar diligências que reportarem necessárias
● Convocação de Ministros de Estado;
● Tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
● Ouvir os indiciados;
● Inquirir testemunhas sob compromisso, sob pena de condução coercitiva.
Não podem ser determinados por CPI
● Busca domiciliar;
● Interceptação telefônica;
● Ordem de prisão, SALVO em flagrante delito por crime de falso testemunho;
● Decretar medidas assecuratórias (arresto, sequestro, hipoteca legal);
● Levantar o segredo de justiça;
● Decretar busca e apreensão.
Requisitos para criação da CPI
- requerimento de, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa,
- indicação de fato determinado a ser objeto da investigação e
- prazo determinado da comissão
OBS: independe de deliberação do plenário da casa respectiva.
C/E
Nos casos de prisão de parlamentar, os autos deverão ser encaminhados à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24h para que, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
Errado.
Voto é ABERTO e não precisa de MAIORIA ABSOLUTA.
Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Se a prisão for decorrente de sentença judicial transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara ou Senado, por voto secreto e maioria absoluta.
Errado.
Voto é ABERTO.
Cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos parlamentares?
Sim.
Contudo, sempre que tais medidas interferirem no exercício da atividade parlamentar (como no caso do afastamento do mandato) deve-se remeter os autos à Casa Legislativa para que delibere no prazo de 24 horas sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao parlamentar (ADI 5526/DF).
Após o recebimento da denúncia contra parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência a Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, decidirá sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável _____.
45 dias.
Hipóteses nas quais a perda do mandato será DECLARADA pela Mesa da casa respectiva (3)
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões;
- perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral.
Nas demais hipóteses serão decididas pela casa respectiva.
A perda do mandato é efeito automático da sentença criminal transitada em julgado?
STF:
Se for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo.
Se for condenado a mais de 120 dias em regime fechado (ou seja, 1/3 das sessões): a perda do mandato deve ser declarada.
A perda do mandato, decorrente de condenação criminal, é efeito automático para todos os cargos eletivos?
Não.
Regra: Para PARLAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS NÃO é automática, devendo ser decidida pela casa.
Exceção: VEREADORES e CHEFES DO EXECUTIVO. Para estes, a perda do cargo é automática.
Em relação à perda dos direitos políticos de vereadores condenados criminalmente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que: (I) basta o trânsito em julgado da condenação, pouco importando a natureza e a quantidade da pena, haja vista que o fundamento da norma é estritamente ético; e (II) os efeitos decorrentes do inc. III do art. 15 da Constituição Federal são autoaplicáveis e independem de decisão da Câmara dos Vereadores sobre o tema, pois não há qualquer previsão constitucional, sequer implícita, que destine aos vereadores um tratamento simétrico àquele conferido aos parlamentares federais pelo § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
(STF - SL: 789 MS, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 09/06/2014, Data de Publicação: DJe-120 DIVULG 20/06/2014 PUBLIC 23/06/2014).
Quem pode propor a criação de lei ordinária?
● Qualquer deputado ou Senador;
● Comissão da Câmara, Senado e CN;
● Presidente da República (EP);
● STF (EP);
● Tribunais Superiores (EP);
● PGR (EP);
● Cidadãos (EP) – 1% do eleitorado, em pelo menos 05 Estados, não menos do que 0,3% de eleitores em cada.
Legitimados a propor emenda à Constituição
1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Presidente da República;
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Cabe emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada?
Sim, desde que:
- tenha pertinência temática;
- não acarrete aumento de despesa.
Derrubado o veto, o projeto deverá ser enviado ao Presidente da República para promulgação, em _______. Se não o fizer, caberá ao _______ em igual prazo, e se não o fizer, caberá ao _______.
48h;
Presidente do Senado;
Vice-Presidente do Senado.
Limitações matérias
São as Cláusulas Pétreas.
● Forma federativa de Estado;
● Voto direto, secreto, universal e periódico;
● Separação de Poderes;
● Direitos e garantias individuais
Limitações implícitas
- teoria da dupla revisão;
- titular do poder constituinte.
Diferença entre lei delegada típica x atípica
● Típica: NÃO haverá apreciação pelo CN, que autoriza o Presidente a elaborar, promulgar e publicar a lei delegada;
● Atípica: Haverá apreciação pelo CN, em votação única, vedada qualquer emenda.
Vedações à lei delegada
● De atos da competência exclusiva do CN;
● Atos de competência privativa da Câmara e do Senado;
● Matérias reservadas à LC;
● Legislação sobre: organização do Poder Judiciário e MP, carreira e garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Plano Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Prazo medida provisória? É possível a suspenção do prazo?
60 dias prorrogável por mais 60 dias, sendo o prazo suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.
O que acontece se a MP não for convertida em lei até o final do prazo?
Perderá a sua eficácia desde a sua edição (eficácia ex-tunc), confirmando a sua efemeridade e precariedade.
Em caso de perda da eficácia, deve o CN disciplinar, por DECRETO LEGISLATIVO, as relações jurídicas delas decorrentes
Se a MP não for apreciada pelo CN em _______ contados de sua publicação, entrará em regime de urgência constitucional, trancando a pauta da Casa em que estiver tramitando até que seja aprovada, rejeitada ou que perca sua eficácia pelo decurso do prazo.
45 dias.
Matérias que não podem se tratadas por medidas provisórias
- Matérias relativas:
* à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
* a direito penal, processual penal e processual civil;
* à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros;
* a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,
* orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3º (abertura de crédito extraordinário). - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
- reservada a lei complementar;
- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A medida provisória que perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei, terá suas relações jurídicas disciplinadas pelo ___________ por meio de __________
Congresso Nacional;
Decreto legislativo.
É possível a edição de Medida Provisória de matéria que possui projeto de lei em tramitação no Congresso?
Sim, desde que o projeto de lei ainda não tenha sido aprovado.
Art. 62 […]
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
[…]
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Cabe emenda de Medida Provisória?
Sim, desde que haja pertinência temática.
Art. 4°, §4º da Resolução n° 1/2002 do Congresso Nacional:
§ 4° É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.
C/E
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
Errado.
O Poder Legislativo exerce duas formas de controle repressivo de constitucionalidade.
- Sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
- Apreciação dos requisitos constitucionais das medidas provisórias.
C/E
O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.
Errado.
As comissões parlamentares não podem convocar chefes do Poder Executivo municipal, estadual ou federal.
Ex: Prefeito, governado, presidente, PGR, PGJ
Quem pode ser convocado para prestar informações ?
MINISTROS de ESTADO;
Secretários de Estado;
Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR;
Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
De quem é a competência para avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios ?
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(…)
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais cargos os Deputados e Senadores podem ser investidos sem que haja perda do mandato ?
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de:
- Ministro do Estado;
- Governador do Território;
- Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital;
- Chefe de missão diplomática temporária.
C/E
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 57.
§ 2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C/E
Senado Federal é composto por representantes dos Estados e cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerá 3 senadores com mandato de 8 anos, em eleições majoritárias.
Errado.
Território Federal não tem Senadores.
Apenas os Estados e o DF.
C/E
É Competência Exclusiva do Congresso
Nacional: autorizar o Estado de Defesa e a
Intervenção Federal, aprovar o Estado De
Sítio.
Errado.
APROVA: Estado de Defesa e Intervenção;
AUTORIZA: Estado de Sítio.
O veto presencial pode abrangem apenas palavras ou frases?
Errado.
O veto pode ser total ou parcial (apenas artigo, inciso…) mas não pode ser de apenas palavras ou frases.
OBS. A inconstitucionalidade parcial que pode ser apenas de palavras e frases.
O subsídio dos Deputados Estaduais será
fixado por lei de iniciativa da ___________, na razão de, no máximo, ______por cento daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Assembleia Legislativa;
75%.
O número de Deputados à Assembleia
Legislativa corresponderá ao _____da
representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de ________, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de ________
triplo;
36;
12.
O número total de Deputados na Câmara dos Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por _________, proporcionalmente à _________,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ____ ou mais de ____Deputados.
lei complementar;
população;
8;
70.
Como é feita a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central?
- Aprovação pelo Senado;
- Voto secreto;
- Arguição pública.
Como é feita a exoneração do Procurador-Geral da República antes do prazo?
- Aprovação do Senado;
- Voto da maioria absoluta;
- Voto secreto.
Constituição do Estado pode ampliar o rol de matérias sujeitas a regulamentação por lei complementar?
Não.
As normas gerais acerca do processo legislativo previstas na CF são normas de reprodução obrigatória, no âmbito dos Estados-Membros. Dentre elas, a matéria que pode exigir reserva de lei complementar em determinadas matérias. Ou seja, a Constituição não pode ampliar o rol de matérias.
É inconstitucional a emenda à Constituição Estadual que amplia as hipóteses de reserva a Lei Complementar (Info 962).
C/E
Padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.
Errado.
As regras de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que é, sim, possível ao Legislativo aprovar lei que crie despesa para a administração pública, desde que não trate do funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo.
C/E
São materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo
Errado.
São formalmente inconstitucionais.
Requisitos materiais referem-se ao conteúdo.
C/E
O TCU, por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.
Certo.
CF/88, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[…]
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
O Tribunal de Contas possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica?
Sim .
O STF reconhece o poder de cautela dos tribunais de contas. Nesse escopo, admite-se a determinação pelo TCU, cautelarmente, de desconsideração de personalidade jurídica para garantir o resultado útil do processo.
STF - MS 35506, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 13-12-2022 PUBLIC 14-12-2022)
O Tribunal de Contas estadual pode executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa?
Não.
Os tribunais de contas não possuem legitimidade para propor ação de execução fundada em decisão decorrente de suas próprias decisões. A respectiva ação de cobrança será proposta pelo ente público beneficiário da decisão.
“Em caso de multa imposta por tribunal de contas estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação do tribunal de contas.
[STF - RE 510.034 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-6-2008, 2ª T, DJE de 15-8-2008.]
C/E
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.
Errado.
À exceção de casos de atos dolosos de improbidade administrativa tipificados na Lei n. 8.429/1992, as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis, inclusive as pretensões de ressarcimento fundadas em decisões de tribunais de contas.
Caso o Ministério Público de Conta de determinado Estado pretenda organizar sua estrutura, deverá encaminha o projeto de lei ao ___________.
Tribunal de Contas.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
STF. Plenário. ADI 3804/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2021 (Info 1040).
C/E
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Certo. Literalidade
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Composição do TCU e os responsáveis pela escolha
9 Ministros
1/3 escolhidos pelo PR com aprovação do SF;
2/3 pelo CN.
C/E
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errado.
É dos ministros do STJ.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _______dos membros da Câmara Municipal.
2/3.
