Poder Legislativo Flashcards
Quórum de deliberação (aprovação) do Congresso Nacional e suas comissões?
Em regra, maioria simples/relativa.
Quórum de instalação de sessão do Congresso?
Maioria absoluta.
art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Quais as 2 principais competências da Câmara dos Deputados?
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
C/E
Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Errado.
Competência do Congresso.
Valor do subsídio dos parlamentares estaduais?
Subsídio fixado por lei da assembleia legislativa, NÃO podendo ser superior a 75% do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Valor do subsídio dos vereadores
Subsídios dos vereadores são fixados pela própria Câmara Municipal em cada legislatura para a legislatura subsequente.
A Câmara não pode gastar mais de 70% da própria receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores.
O Desrespeito a essa norma acarreta crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (art. 29-A, §3º
Matérias que não podem ser tratadas por CPI ?
É vedado a CPI investigar sobre assuntos de:
● Interesse exclusivo de outros entes federativos - a CPI deve respeitar o Pacto Federativo;
● As atribuições do Poder Judiciário.
Prazo da CPI
A Constituição Federal não indica um prazo máximo para o funcionamento de uma CPI.
Segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, as comissões ali instauradas devem durar no máximo 120 dias, prorrogáveis por mais metade desse tempo se o pedido aprovado pelo plenário.
O Senado não estipula prazo máximo.
Poderes próprios da CPI
● Quebra de sigilo fiscal e bancário;
● Quebra do sigilo de dados, sigilo dos dados telefônicos.
● Determinar diligências que reportarem necessárias
● Convocação de Ministros de Estado;
● Tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
● Ouvir os indiciados;
● Inquirir testemunhas sob compromisso, sob pena de condução coercitiva.
Não podem ser determinados por CPI
● Busca domiciliar;
● Interceptação telefônica;
● Ordem de prisão, SALVO em flagrante delito por crime de falso testemunho;
● Decretar medidas assecuratórias (arresto, sequestro, hipoteca legal);
● Levantar o segredo de justiça;
● Decretar busca e apreensão.
C/E
Nos casos de prisão de parlamentar, os autos deverão ser encaminhados à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24h para que, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
Errado.
Aqui o voto é ABERTO .
Se a prisão for decorrente de sentença judicial transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara ou Senado, por voto secreto e maioria absoluta.
Certo.
Aqui o voto é secreto.
Cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos parlamentares?
Sim.
Contudo, sempre que tais medidas interferirem no exercício da atividade parlamentar (como no caso do afastamento do mandato) deve-se remeter os autos à Casa Legislativa para que delibere no prazo de 24 horas sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao parlamentar (ADI 5526/DF).
Após o recebimento da denúncia contra parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência a Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, decidirá sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável _____.
45 dias.
Hipóteses nas quais a perda do mandato será DECLARADA pela Mesa da casa respectiva (3)
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões;
- perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral.
Nas demais hipóteses serão decididas pela casa respectiva.
A perda do mandato é efeito automático da sentença criminal transitada em julgado?
STF:
Se for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo.
Se for condenado a mais de 120 dias em regime fechado (ou seja, 1/3 das sessões): a perda do mandato deve ser declarada.
Quem pode propor a criação de lei ordinária?
● Qualquer deputado ou Senador;
● Comissão da Câmara, Senado e CN;
● Presidente da República (EP);
● STF (EP);
● Tribunais Superiores (EP);
● PGR (EP);
● Cidadãos (EP) – 1% do eleitorado, em pelo menos 05 Estados, não menos do que 0,3% de eleitores em cada.
Cabe emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada?
Sim, desde que:
- tenha pertinência temática;
- não acarrete aumento de despesa.
Derrubado o veto, o projeto deverá ser enviado ao Presidente da República para promulgação, em _______. Se não o fizer, caberá ao _______ em igual prazo, e se não o fizer, caberá ao _______.
48h;
Presidente do Senado;
Vice-Presidente do Senado.
Limitações matérias
São as Cláusulas Pétreas.
● Forma federativa de Estado;
● Voto direto, secreto, universal e periódico;
● Separação de Poderes;
● Direitos e garantias individuais
Limitações implícitas
- teoria da dupla revisão;
- titular do poder constituinte.
Diferença entre lei delegada típica x atípica
● Típica: NÃO haverá apreciação pelo CN, que autoriza o Presidente a elaborar, promulgar e publicar a lei delegada;
● Atípica: Haverá apreciação pelo CN, em votação única, vedada qualquer emenda.
Vedações à lei delegada
● De atos da competência exclusiva do CN;
● Atos de competência privativa da Câmara e do Senado;
● Matérias reservadas à LC;
● Legislação sobre: organização do Poder Judiciário e MP, carreira e garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Plano Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Prazo medida provisória
60 dias prorrogável por mais 60 dias, sendo o prazo suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.
O que acontece se a MP não for convertida em lei até o final do prazo?
Perderá a sua eficácia desde a sua edição (eficácia ex-tunc), confirmando a sua efemeridade e precariedade.
Em caso de perda da eficácia, deve o CN disciplinar, por DECRETO LEGISLATIVO, as relações jurídicas delas decorrentes
Se a MP não for apreciada pelo CN em _______ contados de sua publicação, entrará em regime de urgência constitucional, trancando a pauta da Casa em que estiver tramitando até que seja aprovada, rejeitada ou que perca sua eficácia pelo decurso do prazo.
45 dias.
C/E
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
Errado.
O Poder Legislativo exerce duas formas de controle repressivo de constitucionalidade.
- Sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
- Apreciação dos requisitos constitucionais das medidas provisórias.
C/E
O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.
Errado.
As comissões parlamentares não podem convocar chefes do Poder Executivo municipal, estadual ou federal.
Quem pode ser convocado para prestar informações ?
MINISTROS de ESTADO;
Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR;
Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
De quem é a competência para avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios ?
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(…)
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais cargos os Deputados e Senadores podem ser investidos sem que haja perda do mandato ?
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de:
- Ministro do Estado;
- Governador do Território;
- Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital;
- Chefe de missão diplomática temporária.
C/E
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 57.
§ 2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C/E
Senado Federal é composto por representantes dos Estados e cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerá 3 senadores com mandato de 8 anos, em eleições majoritárias.
Errado.
Território Federal não tem Senadores.
Apenas os Estados e o DF.
C/E
É Competência Exclusiva do Congresso
Nacional: autorizar o Estado de Defesa e a
Intervenção Federal, aprovar o Estado De
Sítio.
Errado.
APROVA: Estado de Defesa e Intervenção;
AUTORIZA: Estado de Sítio.
