Controle de Constitucionalidade Flashcards

Question

C/E A eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.

Answer 1

Errado. A eficácia vinculante das decisões do STF vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Já a coisa julgada tem eficácia inter partes, em regra.

Answer 2

Certo. Quando a alegação de inconstitucionalidade é uma **questão prejudicial** e não o pedido da demanda – o vício pode ser reconhecido de ofício pelo juiz da causa.

Answer 3

Errado. São ex tunc, ou seja, retroativos, uma vez que se trata de uma lei nula.

Answer 4

Errado. O Senado Federal tem a faculdade de editar a resolução suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso/incidental.

Answer 5

Sim, **desde que apresentado como causa de pedir (fundamento), e não como pedido principal.** Portanto, a ação civil pública não poderá ser ajuizada com o objetivo específico (pedido principal) de realizar o controle de constitucionalidade, mas sim para obter uma determinada providência, de maneira que a discussão da constitucionalidade deve figurar como simples questão prejudicial/fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito, **produzindo efeitos somente entre as partes.** OBS. não cabe ACP em controle abstrato, somente em controle concreto.

Answer 6

Não, conforme Lei 7.347/85. Art. 1º (...) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Answer 7

Pode ser proposto pelas **partes envolvidas** em controvérsia judicial, inclusive **terceiros intervenientes** (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o **Ministério Público** que oficie no feito.

Answer 8

- STF; - Poder público (não cabe contra ato de particular); - Incluídos.

Answer 9

**À exceção das decisões com trânsito em julgado**, o Supremo Tribunal Federal entende ser **cabível** o manejo de ADPF contra decisão judicial da qual não caiba recurso ou outro meio capaz de sanar a lesividade.

Answer 10

Tem-se admitido a extinção de ADPF, com resolução do mérito, mediante homologação de transação entabulada entre proponente da ação e “amici curiae”. Nesse caso, é possível transigir quanto a aspectos patrimoniais subjacentes à questão constitucional.

Answer 11

Lei 8.9882. Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental **é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.**

Answer 12

Via de regra, o Supremo não conhece de ações que tenham por objeto normas infralegais, como decretos regulamentares, pelo fato de que nesses casos a **ofensa à constituição é indireta**, pois o fundamento de validade dessas normas é a lei ordinária, consequentemente, ofendem a Constituição de forma reflexa. Entretanto, se o decreto ostentar caráter **generalidade, imperatividade, impessoalidade, autonomia e abstração** estará sujeito a ter sua constitucionalidade sindicada, visto que aí se cuida de ofensa direta à Constituição.

Answer 13

Se o decreto regulamentar retira seu fundamento de validade diretamente da CF: ele pode ser objeto de ADI por representar uma ofensa direta à CF. Se o decreto regulamentar retira seu fundamento de validade de uma lei: ele não pode ser objeto de ADI por representar uma ofensa indireta à CF. Nesse caso, trata-se de controle de legalidade e não de constitucionalidade.

Answer 14

Errado. Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva. (ADI 5548, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021). Neste caso trata-se controle de legalidade, e não de constitucionalidade. Há exceção quanto à lei orgânica do DF.

Answer 15

Errado. Doutrinariamente, admite-se, hoje em dia, o mandado de segurança em relação ao Poder Legislativo, quando: 1.º) haja ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito, como no caso de a mesa praticar atos ilegais e prejudiciais; 2.º) haja violação de direitos por lei meramente formal, equiparada, para todos os efeitos, a atos administrativos do órgão legislativo; 3.º) haja infração de direitos por lei autoexecutável ou proibitiva, independentemente de ato ulterior; 4.º) haja violação de direito por lei absolutamente inconstitucional, quando o seu objeto não é decretar a inconstitucionalidade da lei em tese, mas deixar de aplicá-la ao caso concreto.

Answer 16

Errado. Isso porque, além de a alteração do parâmetro não ser capaz de sanar a inconstitucionalidade da norma, o nosso ordenamento jurídico não aceita o fenômeno da constitucionalidade superveniente (Info 907, STF).

Answer 17

É vício de forma. Afronta o devido processo legal.

Answer 18

1. Propriamente dita – decorre da inobservância do devido processo legislativo. 2. Orgânica – decorre da inobservância de competência legislativa; 3. por violação a pressupostos objetivos do ato normativo – ocorre ante a inobservância de elementos determinantes para a competência dos órgãos legislativos.

Answer 19

É vício material. Diz respeito à matéria. Incompatibilidade de conteúdo.

Answer 20

a) **Pressuposto fático**: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número elevado e indeterminado de pessoas; b) **Pressuposto político**: existência de um conjunto de ações e omissões reiteradas dos poderes públicos tendentes a perpetuar ou agravar o quadro de inconstitucionalidade; c) **Pressuposto jurídico**: necessidade de imposição de medidas estruturais para a superação das violações constatadas, exigindo uma atuação conjunta no sentido (i) aprimorar as políticas públicas existentes; realocar recursos orçamentários; e (iii) reajustar os arranjos institucionais.

Answer 21

Errado. A perda de representação do partido político no CN, após o ajuizamento da ADI, NÃO DESCARACTERIZA a legitimidade ativa para prosseguimento na ação, pois a aferição de legitimidade deve ser feita no momento da propositura da ação. Além disso, a exigência da representação do Partido Político no CN é preenchida com a existência de apenas um parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas.

Answer 22

Certo. Súmula 347 do STF Controle posterior.

Answer 23

De acordo com o Ministro Gilmar Mendes (MS 25.888/DF), a Súmula 347 jamais pode ser lida como uma licença para que as Cortes de Contas realizem controle abstrato de constitucionalidade. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria)”

Answer 24

Não. Em regra, quem faz o controle repressivo é Poder Judiciário. Todavia, nada impede que o Poder Legislativo e Executivo exerça o controle repressivo. Exemplos: 1. Poder Legislativo: sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V); e apreciação dos requisitos constitucionais das medidas provisórias. 2. Poder Executivo: Presidente deixa de aplicar a lei por considera-la inconstitucional.

Answer 25

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 26

● Declaração de constitucionalidade; ● Juízo de não recepção; ● Interpretação conforme a Constituição; ● Decisão em sede de medida cautelar.

Answer 27

Errado. Declaração de constitucionalidade não se sujeita a cláusula de reserva de plenário (full bench).

Answer 28

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.

Answer 29

Sim, desde que em vigência. Medida provisória convertida em lei no curso da ADI - NÃO há perda do objeto, bastando a emenda da inicial. Isso porque lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória.

Answer 30

O STF vinha atribuindo efeito vinculante não só ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos determinantes da decisão. No entanto, no julgamento da RCL 10.604, o STF afastou a aplicação dessa teoria.

Answer 31

O efeito vinculante em ADI e ADC NÃO atinge o Poder Legislativo, de modo que o Legislativo poderá inclusive legislar em sentido diverso ou contrário da decisão dada pelo STF (reversão legislativa), sob pena de, em sendo vedada essa atividade, significar a petrificação da evolução social.

Answer 32

Em regra, não. Apenas de leis federais ou estaduais. No entanto, o STF decidiu, em sede de repercussão geral que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (Info 852, STF).

Answer 33

● Não se aplica prazo em dobro à Fazenda Pública. ● Inexiste prazo decadencial ou prescricional. ● Não se admite a assistência jurídica de qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, SALVO amicus curiae. ● É vedada expressamente a desistência da ação proposta. ● Irrecorribilidade da decisão; ● Não vinculação à tese jurídica (causa de pedir). Ou seja: trata-se de causa de pedir aberta. (Info 856, STF).

Answer 34

Certo. Ou seja, por mais que o STF não esteja vinculado aos fundamentos jurídicos, ele estará vinculado ao pedido da ação. Assim, O STF só poderá analisar os dispositivos impugnados pelo autor (EXCEÇÃO: inconstitucionalidade por arrastamento).

Answer 35

Sim. A medida cautelar em ADI determina, regra geral, a suspensão da eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação anterior para evitar o vácuo legislativo. A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta (06 membros) do Tribunal, instalado o quórum de instalação com pelo menos 08 ministro.

Answer 36

1. Ergam Omnes; 2. Efeito vinculante: Poder Judiciário e Administração Pública direta/indireta. 3. Efeito ex nunc (não retroativo), salvo decisão expressa do STF. OBS. Perda automática da eficácia cautelar se não julgar o mérito em 180 dias

Answer 37

Sim, de que possa resultar lesão a preceito fundamental. (Info 980, STF).

Answer 38

Súmulas; Atos políticos; Propostas de Emendas à CF/88; Veto do Chefe do Poder Executivo (natureza política); Decisões judiciais transitadas em julgado; Atos tipicamente regulamentares/normas secundárias.

Answer 39

Não. Legitimidade é do próprio Governador (STF ADI 4420).

Answer 40

Não. Se ato normativo secundário (como, por exemplo, um decreto) violar a Constituição, estaremos diante de uma inconstitucionalidade indireta (reflexa). “A ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar. STF. Plenário. ADPF 210"

Answer 41

Certo. O STF admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de **atos normativos infralegais,** nos casos em que a tese de inconstitucionalidade articulada pelo autor propõe o cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constitucional.

Answer 42

Errado. Direito do consumidor é matéria concorrente.

Answer 43

Errado. Súmula 642-STF: NÃO cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer 44

Certo. Para cabimento de ADC, é preciso demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante. Logo, segundo o STF, inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional

Answer 45

Sim. Uma vez que o relator pode requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Art. 20, §1º.

Answer 46

Conversão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. **É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.** [...]. [STF. Plenário, 2010].

Answer 47

Errado. As decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI e ADC) possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, **abrangendo os demais órgãos do Poder Judiciária e a Adm. Pública Direta e Indireta, nas três esferas.** Já as decisões proferidas pelo STF com repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, **relativamente aos órgãos do Poder Judiciário.**

Answer 48

Certo. Declaração de Nulidade sem redução de texto: Ocorre quando um determinado texto possui mais de uma interpretação (normas polissêmicas ou plurissignificativas) sendo que uma delas é incompatível com a CF. Nestes casos, o texto da lei permanece inalterado, mas as possibilidades de sua abrangência sofrem uma redução. Logo, quando se fala em declaração de nulidade sem redução de texto significa que o texto da lei permanece com a mesma redação (não se exclui uma parte do texto/lei, mas sim uma determinada interpretação que aquele dispositivo/ lei pode ter).

Answer 49

Não. ADI e as demais ações do controle de constitucionalidade são instrumentos repressivos, cabíveis para impugnar leis e atos normativos que já existem. Ademais não existe controle preventivo jurisdicional.

Answer 50

Ao julgar o RE n. 466.343, o STF firmou a compreensão de que os tratados internacionais sobre direitos humanos que não seguissem o ritual de aprovação próprio das emendas à Constituição teriam status supralegal, o que significa estar acima das leis, mas abaixo da Constituição. Criou-se, assim, um novo patamar na Pirâmide de Kelsen. A partir daí, a doutrina cita a nomenclatura Controle de Convencionalidade para a análise de compatibilidade de uma lei diante de um tratado internacional versando sobre direitos humanos, que não seguiu o rito do art. 5º, §3, da CF. Dentro dessa ordem de ideias, as leis se submeteriam a regime de dupla compatibilização vertical, na medida em que, além de estar em conformidade com a CF (controle de constitucionalidade), também precisariam estar de acordo com os tratados e convenções de direitos humanos internalizados na ordem jurídica brasileira (controle de convencionalidade).

Answer 51

1. Interpretação conforme: ocorre quando, **diante de um ato normativo que comporte mais de uma interpretação, são excluídas as inconstitucionais,** para que se chegue ao sentido compatível com a Constituição. Ex.: no julgamento da ADI 4.277, o STF utilizou essa técnica para reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares. Nesse sentido, a Corte excluiu do art. 1.723 do Código Civil “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família”. 2. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: objetiva **afastar a aplicação da norma a determinadas hipóteses**, sem que haja redução do texto normativo. Ex.: no julgamento da ADI 1.946, o STF utilizou essa técnica para excluir a aplicação do teto dos benefícios do RGPS ao salário maternidade.

Answer 52

Sim. Na hipótese de a ADI estadual ter sido julgada primeiro, ainda assim permanece a jurisdição do STF em relação à ADI que continua a tramitar, isso porque a norma discutida também consta na Constituição Federal, sendo do STF a última palavra sobre sua interpretação. Além disso, admitir que a ADI estadual conduziria a perda do objeto da ADI federal, seria o mesmo que dizer que uma decisão de TJ vinculou o STF, o que seria inadmissível. 2. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, **subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.** (...)

Answer 53

Certo. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de **leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual,** vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer 54

Certo. Controle concentrado: erga omnes; Controle Difuso: inter partes.

Answer 55

Errado. Há inconstitucionalidade indireta reflexa quando a lei é constitucional, não obstante, o decreto que regulamenta esta lei é ilegal, e reflexamente ele é inconstitucional, desobedece ao art. 84, inc. IV, da CF. Nesse caso, a culpa é do Poder Executivo. Este decreto não se submete ao controle de constitucionalidade, pois viola a CF de forma indireta. **Todavia, poderá sofrer controle de legalidade.** O decreto é considerado ilegal, reflexamente, e inconstitucional, de forma indireta.