Direitos Fundamentais

Question 1

C/E
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.

Answer 1

Certo.
Trata-se de teoria que se relaciona com a relatividade dos direitos fundamentais.

Segundo tal teoria, um direito fundamental pode ser restringido, desde que preservado o seu núcleo essencial.

Os direitos individuais são passíveis de restrições, mas essas restrições são limitadas (limites dos limites).

Question 2

Categorias de direitos fundamentais na CF (5)

Answer 2

Direitos Individuais e Coletivos (artigo 5º)
Direitos Sociais (artigos 6º - 11)
Direitos de Nacionalidade (artigos 12/13)
Direitos Políticos (artigos 14 - 16)
Partidos Políticos (artigo 17)

Question 3

C/E
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.

Answer 3

Errado.

Os direitos fundamentais enquanto direitos de hierarquia constitucional somente podem ser limitados por expressa disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante lei ordinária promulgada com fundamento imediato na própria Constituição (restrição mediata).

Question 4

C/E
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais.

Answer 4

Certo.
Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 5

C/E
A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, a privação ou restrição da
liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Answer 5

Certo.

Literalidade do art. 5º, inciso XLVI.

Question 6

Como é feito o prévio aviso relativamente ao direito de reunião?

Answer 6

Não precisa ser uma notificação formal, registrada ou pessoal.

Basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião.

Ex: redes sociais.

Question 7

C/E
Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

Answer 7

Errado.

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 8

C/E
A reserva do possível limita à garantia do mínimo existêncial.

Answer 8

Errado. É o contrário.

Temos o ativismo judicial. Ele é limitado pela reserva do possível.

Por fim, a reserva do possível é limitada pelo mínimo existencial.

Em outra palavras, o Estado começou a se esconder atrás da cláusula da reserva do possível. E para evitar isso, utilizou-se o mínimo existencial.

Question 9

Qual a idade mínimo para o trabalho fixado na CF ?

Answer 9

Regra: 16 anos (não pode trabalho noturno, perigoso ou insalubre)

Exceção: 14 anos, na condição de aprendiz.

OBS. Aprendiz possui vínculo de trabalho.

Question 10

C/E
É inelegível para o cargo de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do município-mãe.

Answer 10

Certo

Literalidade da SÚMULA VINCULANTE Nº18.

Question 11

C/E
Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.

Answer 11

Errado.

O que gera suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitado e julgado enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Question 12

C/E
Os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas

Answer 12

Errado.

Apenas à justiça eleitoral.

Question 13

C/E
Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.

Answer 13

Errado.
Art. 17 CF 88
1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Ademais, Com a EC nº 97/2017, ficaram proibidas as coligações nas eleições proporcionais.