Direitos Fundamentais Flashcards
C/E
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.
Certo.
Trata-se de teoria que se relaciona com a relatividade dos direitos fundamentais.
Segundo tal teoria, um direito fundamental pode ser restringido, desde que preservado o seu núcleo essencial.
Os direitos individuais são passíveis de restrições, mas essas restrições são limitadas (limites dos limites).
Categorias de direitos fundamentais na CF (5)
Direitos Individuais e Coletivos (artigo 5º)
Direitos Sociais (artigos 6º - 11)
Direitos de Nacionalidade (artigos 12/13)
Direitos Políticos (artigos 14 - 16)
Partidos Políticos (artigo 17)
C/E
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
Errado.
Os direitos fundamentais enquanto direitos de hierarquia constitucional somente podem ser limitados por expressa disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante lei ordinária promulgada com fundamento imediato na própria Constituição (restrição mediata).
C/E
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais.
Certo.
Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C/E
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
Certo.
Literalidade do art. 5º, inciso XLVI.
Como é feito o prévio aviso relativamente ao direito de reunião?
Não precisa ser uma notificação formal, registrada ou pessoal.
Basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião.
Ex: redes sociais.
C/E
Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
Errado.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
C/E
A reserva do possível limita à garantia do mínimo existêncial.
Errado. É o contrário.
Temos o ativismo judicial. Ele é limitado pela reserva do possível.
Por fim, a reserva do possível é limitada pelo mínimo existencial.
Em outra palavras, o Estado começou a se esconder atrás da cláusula da reserva do possível. E para evitar isso, utilizou-se o mínimo existencial.
Qual a idade mínimo para o trabalho fixado na CF ?
Regra: 16 anos (não pode trabalho noturno, perigoso ou insalubre)
Exceção: 14 anos, na condição de aprendiz.
OBS. Aprendiz possui vínculo de trabalho.
C/E
É inelegível para o cargo de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do município-mãe.
Certo
Literalidade da SÚMULA VINCULANTE Nº18.
C/E
Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.
Errado.
O que gera suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitado e julgado enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
C/E
Os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas
Errado.
Apenas à justiça eleitoral.
C/E
Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.
Errado.
Art. 17 CF 88
1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Ademais, Com a EC nº 97/2017, ficaram proibidas as coligações nas eleições proporcionais.
Servidor público aposentado pode fazer concurso e tomar no cargo?
Sim.
Desde que seja cargo passível de acumulação quando na ativa, os Ad Nutum e os cargos eletivos.
Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Cargos passíveis de acumulação:
2 de professor
1 professor + 1 técnico/científico
2 de saúde
Servidor público que acumula cargos + aposentadoria ou pensão deve observar o teto remuneratório individualmente?
2 cargos ou 1 cargo + aposentadoria: teto considerado individualmente.
1 cargo + pensão: soma dos valores deve respeitar o teto.
É possível servidor público acumular proventos de aposentadoria + vencimento de cargo público inacumuláveis ?
Via de regra não, como visto acima.
Única exceção:
- Aposentadoria com cargo inacumulável, desde que o ingresso tenha ocorrido ANTES DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, data da publicação da EC 20/98, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria.
Qual a diferença entre reajuste salarial e revisão anual?
- Revisão anual:
- Beneficia todos os servidores;
- Deve ocorre todos os anos, na mesma data;
- Objetiva repor perdas inflacionárias;
- Feita pelo chefe do Executivo. - Reajuste salarial:
- Beneficia determinada carreira;
- Objetiva conferir aumento real da remuneração;
- Feita pelo chefe da cada poder.
Art. 37 (…)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
