Relações de Trabalho na Adm. Pública Flashcards
V ou F: Em relação às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (empresas públicas e
sociedades de economia mista) somente é possível a existência de empregados públicos,
vinculados ao regime da CLT
V
Em relação às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (empresas públicas e
sociedades de economia mista) é possível a existência de empregados públicos,
vinculados ao regime da CLT, bem como dos servidores estatutários.
F. Para a Adm. Pública INDIRETA apenas é possível a existência de empregados regidos pela CLT.
O regime jurídico mais comum e adequado para disciplinar as relações entre servidores públicos
e a Administração Pública é o estatutário, que se pauta no interesse público e nos princípios administrativos,
sobretudo os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
V
Quais são os tipos DE NATUREZA de vínculos que os servidores podem ter com a Adm. Pública?
um vínculo de natureza institucional-estatutária,
empregatícia ou contratual-temporária
A contratação temporária depende de necessidade temporária e excepcional do interesse público, sendo que o servidor
contratado sob esta modalidade de regime recebe denominação de servidor temporário.
V. Além dos servidores temporários, a adm. pode ter servidores regidos pela CLT e estatutários.
A natureza do vínculo firmado pelo empregado público com a adm. pública é contratual-empregatícia
V. Somente nessa hipótese cabe ao Direito do Trabalho intervir.
Em caso de servidores temporários cabe a incidência e proteção do Direito do Trabalho, pois a natureza do seu vínculo se confunde com a do empregado temporário no setor privado
F. A natureza do vínculo do servidor temporário é contratual-institucionaltemporária-especial. Sua normatização decorre de lei específica e não da CLT.
Em relação aos empregados da Administração Direta, autárquica e fundacional, tem prevalecido a
lógica do Direito Administrativo, em detrimento da lógica do Direito do Trabalho, sendo que para os
empregados de empresas estatais têm prevalecido a lógica do Direito do Trabalho.
V
OJ n. 75 da SDI-1: A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de
São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,
das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, NÃO se
estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da
Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos
do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
OJ n. 364 da SDI-1: Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para
realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade
excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
considera-se a natureza do ente da Administração Pública não apenas no seu sentido FORMAL, mas
também no seu sentido MATERIAL
Súmula n. 363 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
OJ n. 216 da SDI-1: Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº
7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
. 100 SDI-1: Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estadosmembros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com
seus empregados.
