Contrato de Trabalho - Alteração do Contrato de trabalho

Question 1

Desde que respeite o direito adquirido, o Estado PODE mudar a regulamentação trabalhista, pois é ordem jurídica.

Answer 1

V. Ex: reforma trabalhista

Question 2

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por
MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim DESDE QUE NÃO RESULTEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE,
PREJUÍZOS AO EMPREGADO, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia

Answer 2

V

Question 3

Nos contratos de trabalho, vigora, como regra geral, o instituto da inalterabilidade contratual lesiva.

Answer 3

V

Question 4

Quais são os requisitos para a alteração contratual?

Answer 4

-mútuo consentimento
-ausência de prejuízo ao trabalhador (prejuízo direto ou indireto)

Question 5

A alteração do regime presencial para o de teletrabalho, ou vice-versa, são consideradas
alterações LÍCITAS, mas desde que haja, como regra, ACORDO MÚTUO.

Answer 5

V

Question 6

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo
acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Answer 6

V

Question 7

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do
empregador

Answer 7

V

Question 8

Por se tratar de negócio jurídico, se admite que haja alteração subjetiva do contrato de trabalho
envolvendo a figura do empregado, bem como do empregador.

Answer 8

F. Pois o CT é intitua personae, de modo que a figura do empregado não pode ser modificada, apenas a do empregador.

Question 9

De que modo podem ser as alterações objetivas do CT serem classificadas?

Answer 9

Qualitativas
quantitativas
circunstanciais

Question 10

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita
a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens
de identificação relacionados à atividade desempenhada. Tal mudança faz parte do chamado jus variandi ordinário.

Answer 10

V

Question 11

É possível haver alteração unilateral do CT pelo empregador?

Answer 11

Sim. Trata-se do chamado jus variandi extraordinário, mas deverá ser permitido. por lei, com hipóteses específicas.

Question 12

É impossível que o empregador modifique a data do pagamento dos salários, pois constitui numa alteração desvantajosa para o empregado.

Answer 12

F. É possível, se trata de uma das hipóteses de jus variandi extraordinário.

Question 13

Em caso de abuso do exercício do jus variandi extraordinário pelo empregador, cabe ao empregado o direito de se
contrapor pelo chamado jus resistentiae (direito de resistir)

Answer 13

V

Question 14

São ilícitas as alterações (rol exemplificativo):
a) Rebaixamento de função – tanto pelo aspecto econômico quanto moral;

b) Readaptação COM REDUÇÃO DE SALÁRIO;

c) Transferência de turno do diurno para o noturno, salvo turno ininterrupto

Answer 14

.

Question 15

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao
adicional noturno

Answer 15

V

Question 16

Não se considera alteração unilateral a
determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Answer 16

V

Question 17

A reversão ao cargo anterior, com ou sem justo motivo, NÃO ASSEGURA ao empregado o
direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que NÃO será incorporada,
INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO

Answer 17

V

Question 18

De acordo com a CLT, quais são as alterações lícitas do contrato de trabalho?

Answer 18

1. reversão ao cargo anterior
2. extinção do cargo
3. readaptação SEM redução de salário
4. promoção quando houver quadro de carreira
5. proteção do empregado
6. uso de uniforme
7. redução de jornada, se benéfica (mas se reduzida, não pode ser retratada)
8. transferência de turno noturno para diurno
9. jornada de bancário promovido a cargo de confiança
10. alteração do horário de trabalho e da forma mais benéfica de remuneração
11. alteração do regulamento da empresa

Question 19

Em caso de previsão em negociação coletiva: o art. 7º, VI, da CF/88 prevê a possibilidade de redução
salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Answer 19

V

Question 20

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos,
constitui alteração contratual, pois tem o condão de reduzir sua remuneração.

Answer 20

F; OJ 244, SDI-1, TST. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em
20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos,
não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Question 21

Em que casos pode a redução de jornada ocorrer?

Answer 21

-Convenção coletiva
-em caso de interesse extracontratual do empregado
-professor, se reduzido o número de alunos
-nos contratos de regime de tempo parcial

Question 22

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só
atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Answer 22

V

Question 23

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente atingirão igualmente todos os trabalhadores, inclusive os admitidos anteriormente à mudança, diante do princípio da isonomia e igualdade.

Answer 23

F. Somente atingirá os trabalhadores admitidos APÓS a mudança de regulamento, de modo que a empresa operará com empregados regidos por 2 regulamentos distintos, salvo se o empregado optar pelo mais novo, o que implicará na renúncia do primeiro.

Question 24

A transferência, para ser configurada, deverá implicar na mudança de domicílio, de outro modo, será mera remoção.

Answer 24

V

Question 25

No caso de remoção, o empregado
é deslocado para lugar mais distante, sem mudança de domicílio, cabendo ao empregador ressarcir as
despesas com transporte.

Answer 25

V

Question 26

A transferência resulta, necessariamente, em transferência de domicílio com adicional de, no
mínimo, 25% da remuneração a que o empregado recebia, quando provisória.

Answer 26

V

Question 27

A remoção implicará em adicional de pelo menos 25% da remuneração do empregado, pois implica em mudança de domicílio.

Answer 27

F. O que implica em mudança de domicílio é a TRANSFERÊNCIA, e só terá direito ao adicional de 25% sobre a remuneração quando for PROVISÓRIA.

Question 28

Empregado transferido (aqui, lê-se REMOVIDO), por ato unilateral do empregador, para local mais
distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa
de transporte.

Answer 28

V. A doutrina chama esse caso de “remoção”, pois não há mudança de domicílio (residência).

Question 29

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa
da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a
mudança do seu domicílio.

Answer 29

V

Question 30

A transferência somente pode ocorrer, via de regra, com anuência do empregado. Já a remoção pode ocorrer de modo unilateral.

Answer 30

V

Question 31

Via de regra, a transferência só pode ocorrer com anuência do empregado, pois se trata de alteração contratual prejudicial para o empregado.

Answer 31

V

Question 32

Cite as 3 hipóteses em que a transferência pode ser feita de modo unilateral.

Answer 32

1. cargo de confiança ou pela natureza do contrato (mas é exigida a real necessidade de serviço)
2. extinção do estabelecimento
3. por necessidade de serviço, PROVISÓRIA

Question 33

Presume-se abusiva a transferência de funcionário em cargo de confiança, SEM
comprovação da necessidade do serviço

Answer 33

V. Súmula n. 43 do TST:

Question 34

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado
para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,
nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Answer 34

V. Trata-se da TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA, que pode ocorrer de modo unilateral, e que implicará no pagamento desse adicional, que terá NATUREZA SALARIAL.

Question 35

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de
transferência no contrato de trabalho NÃO exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a
legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória

Answer 35

V.

Question 36

NÃO será devido o adicional quando a transferência for bilateral – aquela realizada no interesse do
empregado.

Answer 36

V

Question 37

Ainda que haja necessidade de serviço, os empregados estáveis não podem ser transferidos
unilateralmente:

Answer 37

V

Question 38

Os empregados estáveis não podem ser transferidos unilateralmente, salvo haja necessidade de serviço.

Answer 38

F. Ainda que haja necessidade de serviço, os empregados estáveis não podem ser transferidos
unilateralmente.

Question 39

• O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional,
  inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções,
  nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas
  atribuições sindicais.

Answer 39

V

Question 40

• O empregado eleito para cargo de adm. sindical ou representação profissional perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente
  aceita.

Answer 40

V

Question 41

As despesas decorrentes da transferência do empregado têm natureza indenizatória e serão custeadas
pelo empregador.

Answer 41

V