Contrato individual de Trabalho

Question 1

O contrato de trabalho deve ser expresso para ser válido.

Answer 1

F. A CLT fala em contrato tácito ou expresso.

Question 2

O contrato de trabalho por prazo indeterminado equivale ao contrato de prestação de trabalho intermitente.

Answer 2

F

Question 3

O contrato de trabalho individual deve sempre ser escrito.

Answer 3

F

Question 4

No que consiste o contrato de trabalho por prazo determinado?

Answer 4

O contrato cuja vigência dependa de:
-termo prefixado ou;
-da execução de serviços especificados ou;
-da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Question 5

O contrato de trabalho por prazo determinado é válido em qualquer hipótese, não havendo limitações quanto a sua validade na CLT.

Answer 5

F. Só será válido em se tratando de:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo
Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Question 6

Em quais hipóteses pode o contrato de trabalho se dar por prazo determinado?

Answer 6

a). pela natureza ou transitoriedade do serviço a predeterminação de prazo se justifique

b) de atividade empresarial de caráter transitório

c) de contrato de experiência

Question 7

V ou F: Considera-se como INTERMITENTE o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com
subordinação, NÃO É CONTÍNUA, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e
de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do
empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria

Answer 7

V

Question 8

V ou F: Considera-se como INTERMITENTE o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com
subordinação, NÃO É CONTÍNUA, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e
de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do
empregado e do empregador, incluindo os aeronautas.

Answer 8

F. os aeronautas são regidos por lei própria.

Question 9

Para ser lícito, quais são os requisitos essenciais do contrato de trabalho?

Answer 9

elementos do NJ.
a) agente capaz
b) forma prevista ou não vedada por lei
c)objeto lícito.

Question 10

O contrato de trabalho individual consiste num acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual o empregado, pessoa física, compromete-se,
mediante pagamento de uma contraprestação salarial, a prestar serviços não eventual e subordinado
em proveito do empregador, pessoa física ou jurídica.

Answer 10

V

Question 11

V ou F: Todo contrato de trabalho deve ser acordado expressamente e firmado
por escrito, não se admitindo a sua realização tácita ou verbal, exceto para os contratos de prestação de
trabalho intermitente.

Answer 11

F

Question 12

O contrato de trabalho individual repousa no princípio da autonomia da vontade, por meio do qual as partes
obrigam-se reciprocamente, daí o seu caráter sinalagmático.

Answer 12

V

Question 13

O ct é consensual, pois depende de manifestação de vontade (sempre expressa) das partes, não exigindo formalidade ou solenidade para manifestação de vontade.

Answer 13

F. Apesar de consensual, a manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita.

Question 14

Quais são as características do CT?

Answer 14

É:
- sinalagmático
-consensual
-comutativo
-oneroso
-de trato sucessivo
-intuita personae
-informal
-atividade

Question 15

O que significa dizer que o CT é comutativo?

Answer 15

Significa que as prestações são conhecidas desde o início da contratação.

Question 16

O contrato de trabalho individual é formal.

Answer 16

F. É informal, pois não requer forma, podendo ser verbal ou oral.

Question 17

V ou F: O contrato de trabalho individual é marcado pela pessoalidade tanto do empregado, quando fo empregador.

Answer 17

F. Somente do empregado. A pessoalidade do empregador comprometeria a continuidade da relação de emprego.

Question 18

Para fins de contratação, o empregador NÃO exigirá do candidato a emprego comprovação de
experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade

Answer 18

V

Question 19

Qual o limite de prazo de experiência que pode ser solicitado pelo empregador?

Answer 19

6 meses

Question 20

Se aplica ao empregado os casos de emancipação para efeitos de capacidade trabalhista

Answer 20

F

Question 21

A partir dos 16 anos é permitida a contratação do menor para trabalhar como aprendiz, desde que emancipado.

Answer 21

F. Nada a ver. 14 anos já pode ser aprendiz, e aqui a emancipação não cabe

Question 22

Aos 16 anos, a relatividade permite ao menor firmar contrato com assistência do responsável,
podendo dar quitação do salário, mas NÃO poderá quitar as verbas rescisórias sem a assistência do
responsável

Answer 22

V

Question 23

Em qualquer caso, não poderá o menor de 18 anos prestar serviços noturnos, insalubres ou
perigosos

Answer 23

V

Question 24

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de
rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus
responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida

Answer 24

V

Question 25

:Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de
relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual
cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Answer 25

V. trata-se do conteúdo da Súmula n. 386 do TST.

Question 26

É ilegítimo o trabalho de segurança privado do policial militar a empresa privada, de modo que, ainda que reconhecidos os elementos da rel. de emprego, é ilegítimo tal reconhecimento, não sendo devida nenhuma verba trabalhista.

Answer 26

F

Question 27

O trabalho de policial militar como segurança privado de empresa privada enseja o reconhecimento da rel. de emprego, sendo devidas as verbas trabalhistas. Trata-se, portanto, de exemplo de trabalho ILÍCITO.

Answer 27

F. É exemplo de trabalho proibido, uma vez que se ilícito, não poderia haver nenhum tipo de contraprestação ou o reconhecimento do vínculo empregatício.

Question 28

Acerca da forma prescrita ou não defesa em lei pode-se destacar que, em geral, os contratos de
trabalho não dependem de forma solene. Reconhece-se, inclusive, a validade de CONTRATOS VERBAIS.

Answer 28

V

Question 29

Em geral, o contrato de trabalho não exige forma solene. Entretanto, no caso do contrato de aprendizagem, é necessário haver forma escrita como elemento de validade.

Answer 29

V. CLT. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por
prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e
menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz,
a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Question 30

Os efeitos do trabalho proibido são ex nunc, enquanto que do trabalho ilícito são ex tunc.

Answer 30

V

Question 31

O objeto do contrato de trabalho ilícito afronta a lei penal, não produzindo o contrato
qualquer efeito, por ser nulo. A nulidade é ex tunc, pois o contrato é nulo desde a sua origem, não havendo a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, tampouco da obrigação do pagamento de verbas trabalhistas.

Answer 31

V

Question 32

É impossível o reconhecimento do vínculo da prostituta com
a pessoa que explora a referida atividade, pois se trata de trabalho proibido.

Answer 32

F. Se trata de trabalho ilícito, com nulidade ex tunc, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e não havendo o dever de pagamento de verbas trabalhistas

Question 33

É NULO o contrato de trabalho
celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu
objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico

Answer 33

V

Question 34

O empregado que desenvolve trabalho proibido conta com a proteção
juslaboral, enquanto o empregado que realiza atividade ILÍCITA (como no exemplo do apontador do
jogo do bicho) NÃO.

Answer 34

V

Question 35

Muitas vezes a pessoa física presta serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade
e não eventualidade (elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego) sem que haja
qualquer formalização do vínculo. Nesse caso é possível o reconhecimento da relação de emprego?

Answer 35

SIM. CT tácito.

Question 36

Determinadas situações exigem a pactuação com solenidade
especial. Um exemplo é a aprendizagem, cujo contrato deve ser necessariamente escrito ou verbal.

Answer 36

F. CT de aprendizagem somente pode ser por escrito.

Question 37

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a
prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação
de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Answer 37

V

Question 38

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de
TERMO PREFIXADO ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo
acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Answer 38

V

Question 39

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa
de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo
acontecimento suscetível de previsão aproximada

Answer 39

V

Question 40

Qual o prazo máximo de duração do contrato de trabalho por prazo determinado?

Answer 40

2 anos

Question 41

O contrato de trabalho por prazo determinado é prorrogável? E se sim, por qual período? Há consequência para a prorrogação por mais de uma vez, ainda que no período legal?

Answer 41

Sim, é prorrogável, desde que a prorrogação ocorra ainda dentro do prazo legal máximo de 2 anos. Ademais, a prorrogação só é suscetível de ocorrer uma única vez, sendo ela ocorrida por 2 vezes, ainda que dentro do prazo legal, o fator que enseja a mudança do contrato por prazo determinado para o de prazo INDETERMINADO.

Question 42

O contrato de trabalho por prazo determinado, para serviços cuja
natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, terá duração máxima de 90 dias.

Answer 42

F. O prazo máx. é de 2 anos.

Question 43

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser
estipulado por mais de um ano, sendo que o contrato de experiência não poderá exceder a sessenta
dias.

Answer 43

F. 2 anos e 90 dias

Question 44

O contrato de experiência NÃO poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Answer 44

V

Question 45

• O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado
  mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo

Answer 45

V

Question 46

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses,
a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços
especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Answer 46

V

Question 47

Quais direitos o contrato de trabalho com prazo determinado restringe para o trabalhador?

Answer 47

Não há aviso prévio, não há estabilidade, não há pagamento, em regra, da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e as causas de suspensão e interrupção contratutal.

Question 48

Quais verbas rescisórias deverá o empregador pagar, em caso de término do contrato de trabalho por prazo determinado por extinção normal, no momento prefixado pelas partes?

Answer 48

13º proporcional
saldo do salário
férias proporcionais
(não tem direito ao aviso prévio, nem a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS)

Question 49

A rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado tem consequências jurídicas diversas, dependendo de quem deu causa para a referida.

Caso o EMPREGADOR lhe dê causa, terá o empregado o direito à indenização correspondente à METADE do que faria jus ao término do contrato.

Caso o EMPREGADO lhe formalize, caberá a esse indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos, limitados a indenização que faria jus (metade do que teria direito até o final)

Answer 49

V

Question 50

No contrato por prazo determinado não há aviso prévio nem multa compensatória do FGTS,
salvo cláusula assecuratória do direito recíproco

Answer 50

V

Question 51

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, SEM JUSTA CAUSA,
despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração
a que teria direito até o termo do contrato.

Answer 51

V

Question 52

Em caso de contrato por prazo determinado, sob nenhuma hipótese, caberá a hipótese da estabilidade para o empregado, devido às características desse contrato.

Answer 52

F. Via de regra, é verdade que não há de se falar em estabilidade nesse tipo de contrato. Ocorre que, para o caso de gestante e no de afastamento por acidente de trabalho, inclusive, doença profissional, caberá a hipótese de estabilidade, ainda que se trate de um contrato de trabalho por prazo determinado.

Question 53

No contrato por prazo determinado fazem jus à estabilidade a
gestante e o empregado acidentado

Answer 53

V

Question 54

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da
indenização decorrente da estabilidade

Answer 54

F. É justamente o contrário. S. n. 244 do TST

Question 55

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de
estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade

Answer 55

V

Question 56

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea
“b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante
contrato por tempo determinado.

Answer 56

V

Question 57

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que
durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Answer 57

V

Question 58

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória
de emprego decorrente de acidente de trabalho

Answer 58

V

Question 59

No contrato de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento do
empregado não interrompe o prazo fixado do contrato de trabalho, salvo acordo entre as partes.

Answer 59

V

Question 60

No contrato de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento do emprego INTERROMPE o prazo fixado no contrato.

Answer 60

F.

Question 61

É impossível a sucessão de contratos por experiência, ainda que em funções diversas, pois configuraria fraude.

Answer 61

F. É possível, desde que excepcionalmente e os contratos de experiência se deem em funções diversas.

Question 62

Término antecipado do contrato determinado: deve haver o pagamento de indenização.
a) Iniciativa do empregador (art. 479, CLT): indenização pela metade do período restante.
b) Iniciativa do empregado (art. 480, CLT): indenização pelos prejuízos apurados (limitada à
indenização que receberia do art. 479, CLT)
c) Cláusula assecuratória do direito recíproco (art. 481, CLT): necessidade de aviso prévio e não há
indenização.

Answer 62

.

Question 63

Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa
causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem

Answer 63

V. Contudo, a indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Question 64

Sob pena de se transformar em contrato por tempo indeterminado, só se permite 1 (uma)
prorrogação do contrato de experiência

Answer 64

V

Question 65

A prorrogação dos contratos por prazo determinado só pode se dar uma única vez, e deverá ser sempre expressa e por escrito.

Answer 65

F. “Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, TÁCITA ou expressamente, for prorrogado
mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.”

Question 66

Constitui-se em obrigação de FAZER, a do empregador, que deverá recolher o FGTS do empregado, registrá-lo e preencher as informações devidas na CTPS.

Answer 66

V

Question 67

Com relação ao empregador, as obrigações de dar, isto
é, obrigações de pagamento, como o pertinente às verbas salariais e outras, como vale- transporte e as
obrigações de fazer, como a assinatura da CTPS, constituem o complexo de efeitos conexos ao contrato
de emprego, decorrentes da natureza do contrato, de seu objeto e do contexto de suas cláusulas
próprias.

Answer 67

F. Tratam-se de efeitos próprios. Os efeitos contratuais conexos são, por exemplo, os direitos intelectuais e as indenizações pagas pelos danos sofridos pelo empregado.