Regime Jurídico Administrativo

Question 1

O que significa Regime Jurídico Administrativo?

Answer 1

é o conjunto de normas, princípios e regras, que norteiam a atuação da Administração Pública.

Question 2

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo quais são as pedras de toque do Direito Administrativo?

Answer 2

supremacia do interesse público sobre o privado (o que garante a Administração certar prerrogativas frente ao particular) e a indisponibilidade do interesse público.

Question 3

Quais os princípios mínimos da Administração Pública?

Answer 3

Art. 37, caput, CF/88, LIMPE.

Question 4

A administração pública está subordinada ao princípio da legalidade. Entretanto, é possível a mitigação desse princípio frente às excepcionalidades?

Answer 4

Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade:
a) medida provisória;
b) estado de defesa e
c) estado de sítio.

Question 5

A prática do nepotismo (parentes até 3º grau) configura improbidade administrativa? Há previsão legal para tanto?

Answer 5

Sim, a previsão decorre da lei 14.230/2021 que alterou a lei 8.42/92, que trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade admnistrativa.

Question 6

Qual a diferença entre cargo em comissão e função de confiança ?

Answer 6

O cargo em comissão, antigamente denominado cargo de confiança, independe de qualquer vínculo anterior entre a administração pública e o nomeado. Já a função de confiança somente pode ser ofertado a quem detém cargo efetivo.

Ambos servem para direção, chefia e assessoramento.

Question 7

Os conselheiros dos tribunais de contas são cargos administrativos ou políticos ?

Answer 7

Segundo o STF são cargos administrativos,logo, submetem-se as regras de nepotismo.

Question 8

A vedação ao nepostismo alcança os serviços notariais ?

Answer 8

Não, segundo o STF, exercem atividade estatal, mas não ocupam cargo público, sendo possível a contratação de parentes pela CLT.

Question 9

Conceitue nepotismo cruzado e transnepotismo.

Answer 9

O nepotismo cruzado diz respeito a troca de favores dentro do mesmo poder, por exemplo o vereador x nomeia a mulher do vereador y como sua assessora e vice versa; já o transnepotismo diz respeito a troca de favores entre poderes diferentes.

Question 10

O IBGE pode fornecer os dados individuais que coleta para que sirvam de prova em procedimentos administrativos ?

Answer 10

Segundo o STJ, não.

Question 11

É possível exigir limite de idade em concurso público?

Answer 11

Conforme o STF, só é possível exigência de limite de idade se essa estiver prevista na lei da carreira ( lei em sentido estrito, não vale em regimentos ou regulamentos) e no edital do certame, desde que seja justificado pela natureza das atribuições do cargo.

Esse mesmo raciocínio se aplica para altura, peso, atividade jurídica e etc.

Ainda segundo STF a idade deve ser comprovada quando da inscrição no certame.

Question 12

É possível a precisão de outros critérios de heteroidentificação além da autodeclaração?

Answer 12

Segundo o STF é sim possível, desde que respeite a dignidade da pessoa humana e seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Question 13

O que prevê o principio da razoabilidade/ proporcionalidade no direito administrativo?

Answer 13

A razoabilidade é a coerência, lógica, congruência, equilíbrio, tendo sempre por base o padrão do homem médio. Ela proíbe os excessos, as condutas insensatas. O administrador tem que agir com bom senso. Para os administrativistas, o princípio da proporcionalidade está embutido no princípio da razoabilidade.

Question 14

O que prevê o princípio da continuidade ?

Answer 14

O serviço público em que ser prestado de forma ininterrupta.

Dessa forma, pode haver a interrupção do serviço a) sem aviso - em casos de emergência; b) com aviso prévio – razões de ordem técnica ou inadimplemento do usuário.

Question 15

É possível interromper por inadimplemento mesmo em caso de serviços essenciais?

Answer 15

Hoje o entendimento que prevalece é pela possibilidade. Em nome da supremacia no interesse público (porque se a empresa quebrar prejudica a todos), da isonomia (tratar de forma desigual quem paga e quem não paga), da continuidade (para o pagador), deve-se interromper o serviço.
Também é possível, em nome de todos esses fundamentos, interromper o serviço quando o inadimplente é o Estado.

Obs.: a energia elétrica dos hospitais e dos logradouros públicos não pode ser cortada, em razão de interesses maiores de saúde e segurança.
Obs.: da mesma forma o usuário que padece de doença e necessita da energia em sua casa para o seu tratamento. Ex.: dependente de aparelhos médicos.

Question 16

É possível o desconto dos dias de greve dos servidores públicos ?

Answer 16

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 17

É possível o corte no fornecimento de serviços públicos no caso de inadimplemento de débitos pretéritos ?

Answer 17

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Question 18

É possível o corte no fornecimento de serviços públicos no caso de contas de valor irrisório?

Answer 18

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

Question 19

É possível o corte no fornecimento de serviços públicos por débitos de usuário anterior?

Answer 19

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

Question 20

O que diz o princípio da especialidade ?

Answer 20

Quando as pessoas da administração direta forem criar as pessoas da administração indireta e os órgãos públicos, devem fazer através de lei, que irá tratar da sua finalidade específica, que irá vincular as atividades da pessoa criada.

Question 21

O que preconiza o princípio da intranscendência subjetiva das sanções ?

Answer 21

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Atenção: Poder Executivo não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes ou órgãos autônomos, onde o Poder Executivo não tem poder de interferência, por exemplo, pelo ministério público estadual.

Question 22

Município pode obter certidão positiva com efeitos de negativa quando os débitos são da Câmara Municipal (e não do Poder Executivo)?

Answer 22

Segundo o STF, sim, conforme o princípio do da intranscendência subjetiva das sanções.

Question 23

O que prevê o princípio da segurança jurídica nas modalidades objetiva e subjetiva ?

Answer 23

Fundamenta-se na previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas.

O princípio da segurança jurídica pode ser estudado sob dois primas:
OBJETIVO - refere-se à irretroatividade das normas e à proteção dos atos perfeitamente realizados, em relação a modificações legislativas posteriores.
SUBJETIVO - trata justamente da preservação das expectativas legítimas da sociedade com a produção de harmonia das relações jurídicas (princípio da proteção da confiança).

Question 24

O que preconiza o princípio da autotutela?

Answer 24

Que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos para anulá-los, quando ilegais, e para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.

Question 25

O que significa controle da administração pública e quais as suas duas modalidades?

Answer 25

O controle da Administração Pública diz respeito a fiscalização (é um poder dever) que um órgão exerce sobre outro, conforme atribuição legal e constitucional.

Quando a fiscalização é feito dentro do mesmo orgão temos o AUTOCONTROLE.

Quando a fiscalização é feita em órgão diferente do fiscalizados temos o HETEROCONTROLE.

Quando o controle envolver poderes distintos é preciso que haja previsão constitucional para tanto, sob pena de recair em invasão de funções.

Question 26

Quais os tipos de controle sobre a Administração Pública? (3)

Answer 26

a) controle interno = quando feito pela própria administração pública, decorrendo do seu poder-dever de autotutela. Esse controle abrange legalidade e mérito.

b) controle externo = feito pelo Poder Legislativo e Judiciário sobre a Administração Pública (é preciso previsão constitucional para tanto). Esse controle abrange a legalidade, legitimidade e economicidade (mérito), toda dimensão política e financeira dos atos da Administração Pública.

c) controle social = aquele excercido pelo povo sobre a Administração Pública, por exemplo, nas audiências públicas.

Question 27

Quanto ao momento, como é feito o controle sobre os atos da Administração Pública? (3)

Answer 27

a) controle prévio = exercido antes da publicação do ato administrativo.

b) controle posterior = implementado sobre o ato administrativo existente.

Obs.: Maria Sylvia di Pietro adiciona ainda o controle concomitante, aquele que é feito na medida em que se desenvolve a atividade administrativa.

Question 28

Quanto ao objeto ou natureza, como se divide o controle sobre a Administração Pública? (2)

Answer 28

a) controle de legalidade = verificação no âmbito interno ou externo, da compatibilidade formal do ato com a legislação infranconstitucional e com o ordenamento jurídico como um todo (princípio da juridicidade);

b) controle de mérito = avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, que ensejaram a edição do ato administrativo discricionário.

Question 29

O controle exercido pela Administração Direta sobre um ente da Administração Indireta é controle interno ou externo?

Answer 29

Para Maria Sylvia di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho é controle externo; para Celso Antônio Bandeira de Melo é controle interno.

Question 30

Características do controle de legalidade.

Answer 30

a) confronta conduta administrativa com a ordem jurídica;
b) pode ser exercido pelos três poderes;
c) o ato pode ser confirmado; anulado ou convalidado (se o defeito for sanável).

Question 31

Características do controle de mérito.

Answer 31

a) verifica a conveniência e oportunidade da conduta administrativa sobre atos válidos;
b) cabe à própria Administração responsável pela prática do ato;
c) o ato pode ser confirmado ou revogado;
d) a revogação NÃO pode atingir direitos adquiridos e somente pode produzir efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc.

Question 32

O poder legislativo pode exercer controle de mérito sobre atos da Administração Pública?

Answer 32

Sim, mas apenas em casos excepcionais, por exemplo: sabatina no senado dos inficados pelo presidente para ocupar cargo de presidente do Banco Central.

Question 33

O que significa a coisa julgada administrativa?

Answer 33

Após o julgamento do recurso administrativo a decisão se torna irretratável para a própria administração, mas essa é uma coisa julgada relativa, pois pode ser modificada ou desfeita pelo Poder Judiciário.

Question 34

O poder judiciário pode exercer controle sobre o mérito de um ato administrativo?

Answer 34

Não, apenas sobre a legalidade do ato, mas vale lembrar que se um ato fere princípio, também se encaixa no controle de legalidade.