Noções Introdutórias de Direito Administrativo Flashcards
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, quais os critérios utilizados para diferenciar as funções administrativas (a qual poder pertence a função)? (3)
a) critério subjetivo (orgânico) = avaliado a partir do sujeito/ agente da função;
b) critério objetivo (material) = examina o conteúdo da atividade exercida;
c) critério formal = examina o regime jurídico aplicável.
Obs.: os critérios não são utilizados de forma separada, mas sim combinados.
Qual o conceito de direito administrativo para Hely Lopes Meireles?
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Como o critério legalista conceitua o Direito Administrativo?
É o conjunto de legislção administrativa.
Como o critério do Poder Executivo conceitua o Direito Administrativo?
É o complexo de leis que disciplinam o exercício do Poder Executivo.
Como o critério das relações jurídicas conceitua o Direito Administrativo?
É a disciplina das relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e os particulares.
Como o critério do serviço público conceitua o Direito Administrativo?
É disciplina jurídica dos seviços públicos.
Como o critério finalístico conceitua o Direito Administrativo?
É o conjunto de atividades voltadas a executar os fins do Estado.
Como o critério negativo conceitua o Direito Administrativo?
Identifica o direito administrativo a partir de um critério residual, por exclusão.
Como o critério funcional conceitua o Direito Administrativo?
Direito Administrativo é o ramo jurídico que estuda a disciplina normativa da função administrativa, independentemente de quem esteja encarregado de exercê-la: executivo, legislativo, judiciário ou particulares mediante delegação estatal.
A dotrina majoritária tem adotado esse critério.
Qual a diferença entre Poder Executivo, Administração Pública e Poder Público?
Poder Executivo é o conjunto de órgãos e entidades estatais que compõem um dos Poderes da República.
Administração Pública é responsável pelo exercício da função administrativa do Estado. A doutrina traz os seguintes sentidos para a Administração Pública: sentido objetivo e sentido subjetivo.
Poder Público é o exercício coercitivo das funções estatais.
O que significa Administração em sentido objetivo e em sentido subjetivo?
Objetiva corresponde à própria atividade admnistrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes.
Já a subjetiva corresponde aos agentes, orgãos e pessoas jurídicas que possuem incumbência de executar as atividades administrativas.
Quais as funções ou tarefas desempenhadas pela Administração Pública? (4)
a) poder de polícia = consiste na limitação e condicionamento de direitos;
b) serviços públicos = função positiva;
c) atividade de intervenção = na propriedade privada; no domínio econômico e no domínio social;
d) atividades de fomento = consiste em incentivar setores sociais e econômicos em prol do desenvolvimento estatal.
Quais as fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?
Apenas a lei é fonte primária, de modo que doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias.
Quais os sistemas de controle da atividade administrativa? (2)
a) modelo inglês ou de juriasdição una = todas as causas são aprecidas pelo Poder Judiciário, ainda que envolvam a Administração. É o adotado pelo Brasil;
b) modelo francês de contencioso administrativo = existem duas jurisdições, de modo que ao Poder Judiciário não cabe a apreciação de causas de interesse da Administração Pública.
