REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Flashcards
O que é o regime jurídico administrativo?
É o conjunto de princípios que disciplinam a organização e o funcionamento da Administração Pública, colocando-a numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.
Quais fundamentos justificam o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo é extraído de dois superprincípios:
- Princípio da supremacia do interesse público; e,
- Princípio da indisponibilidade do interesse público.
Por que é possível dizer que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público justificam o regime jurídico administrativo?
Enquanto mandamentos nucleares do sistema jurídico administrativo, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público contrabalanceiam-se e estabelecem, respectivamente, de um lado, poderes (ou prerrogativas) especiais e, de outro, restrições especiais, estranhas ao Direito comum (BIPOLARIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO).
De que forma se classifica o interesse público?
- Interesse público primário; e;
- Interesse público secundário.
No que consiste o interesse público primário?
O interesse público primário equivale ao bem-estar do corpo social, aos direitos fundamentais dos cidadãos enquanto coletividade dos quais o Estado é instrumento de realização.
No que consiste o interesse público secundário?
Interesse público secundário corresponde aos interesses da Administração, do Estado enquanto sujeito de direito, apenas indiretamente relacionados com a coletividade.
No que consiste o princípio da supremacia do interesse público?
O princípio da supremacia do interesse público consagra a ideia de que o interesse público prevalece diante das necessidades individuais dos cidadãos, à guisa de satisfazer as necessidades coletivas, tutelando o bem comum.
As prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da supremacia do interesse público devem estar previstas em lei formal?
Tais prerrogativas exigem previsão em lei formal, ressalvada a hipótese de urgência, em que o manuseio de ferramentas exorbitantes pela Administração Pública seja indispensável à proteção dos interesses da coletividade.
O princípio da supremacia do interesse público pode representar a supressão dos direitos fundamentais dos indivíduos?
O princípio da supremacia do interesse público não deve representar supressão dos direitos fundamentais, encontrando nestes limites à sua realização, numa ponderação de interesses que não represente qualquer espécie de sacrifício de um ou de outro, realizando-os na melhor medida possível.
No que consiste o princípio da indisponibilidade do interesse público?
O princípio da indisponibilidade do interesse público, contraface do princípio da supremacia do interesse público, representa a vinculação da Administração Pública às prescrições normativas protetivas e realizadoras do interesse público, impondo-lhe restrições especiais, diversas daquelas comumente aplicadas aos particulares.
Qual a decorrência imediata do princípio da indisponibilidade do interesse público?
O princípio da legalidade administrativa é decorrência imediata do princípio da indisponibilidade do interesse público.
De acordo com aquele princípio, a Administração Pública somente pode atuar conforme à lei ou ao Direito, por subordinação, portanto.
Quais são as consequências do princípio da indisponibilidade do interesse público?
- A regra constitucional do concurso público;
- A exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços;
- Restrições à alienação de bens públicos.
