CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

As polícias legislativas – da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – submetem-se ao controle externo de suas atividades pelo Ministério Público?

Answer 1

Sim.

Resolução 20/2007 do CNMP
“Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.”