INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Flashcards
Quais princípios regem a ordem econômica de acordo com a Constituição?
A ordem econômica é regida pelos princípios que se encontram inseridos nos incisos do artigo 170 da nossa Carta Política, são eles:
- Soberania nacional;
- Propriedade privada;
- Função social da propriedade;
- Livre concorrência;
- Defesa do consumidor;
- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- Redução das desigualdades regionais e sociais;
- Busca do pleno emprego; e
- Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Quais são os principais meios de intervenção do Estado na atividade econômica?
São cinco os principais meios de intervenção estatal na atividade econômica:
- O monopólio;
- A repressão ao abuso do poder econômico;
- O controle de abastecimento;
- O controle de preços e
- A criação de empresas estatais.
Quais os objetivos da atuação regulatória do Estado?
A atuação regulatória do Estado está concentrada basicamente na elaboração de normas com o intuito de:
a. reprimir o abuso do poder econômico;
b. interferir na iniciativa privada; regular preços;
c. controlar o abastecimento.
No que consiste a dominação de mercado, enquanto forma de abuso do poder econômico?
Caso uma empresa venha a dominar o mercado, ela terá o poder de ditar as regras relativas à qualidade do produto ou serviço, assim como o preço a ser praticado.
No que consiste a eliminação da concorrência, enquanto forma de abuso do poder econômico?
O processo de busca pela dominação do mercado passa necessariamente pela busca da eliminação da concorrência, seja por meio de aquisições agressivas ou falsas fusões e incorporações.
No que consiste o aumento arbitrário de lucros, enquanto forma de abuso do poder econômico?
Trata-se da consequência decorrente da eliminação da concorrência e da dominação de mercado. Toda empresa visa aumentar ao máximo seus lucros, mas quando isso ocorre em um ambiente sem competição, tal elevação se revela abusiva, o que torna imperiosa uma intervenção estatal, visando proteger os interesses da coletividade.
No que consiste o truste, enquanto forma de abuso do poder econômico?
Ocorre quando uma ou algumas empresas dominam o mercado, seja pela fusão e incorporação de empresas, eliminando a concorrência, seja pressionando os concorrentes e, com isso, dominando o mercado e suprimindo a livre concorrência.
No que consiste o cartel, enquanto forma de abuso do poder econômico?
Ocorre quando há um acordo comercial entre empresas de um determinado segmento visando impor preços e impedir ou eliminar concorrentes.
No que consiste o dumping, enquanto forma de abuso do poder econômico?
Ocorre quando uma empresa pratica preços abaixo do custo, normalmente, quando recebe subsídio governamental.
No que consiste o controle de abastecimento enquanto forma de intervenção do Estado no domínio econômico?
O controle de abastecimento se revela como uma medida necessária em situações excepcionais para conter surtos inflacionários e proteger consumidores. Por interferir na livre iniciativa, trata-se de medida extrema que apenas se justifica em circunstâncias de real necessidade.
No que consiste o controle de preços enquanto forma de intervenção do Estado no domínio econômico?
O controle de preços, de acordo com o art. 174 da CF, só pode ser exercido, de forma extraordinária e transitória, pela Administração Pública se houver uma lei que estabeleça seus limites.
No que consiste o tabelamento de preços?
É uma alternativa que já foi fartamente utilizada pelo Brasil e por diversos países da América do Sul, por meio do qual o Estado determina qual o valor que deve ser praticado pelas empresas privadas, quando entende que tais preços se encontram desconectados da realidade do mercado.
Em quais situações o STF já reconheceu a legitimidade da regulação de preços?
O STF tem admitido a regulação de preços em função do interesse público como:
- a preservação do direito à saúde (ADI 2435-RJ, julgada em 2003);
- a proteção do direito à educação (ADI 319-DF, julgada em 1993); e,
- a promoção da cultura e do lazer (ADI 1950-SP, julgada em 2005 e ADI 2163-RJ, julgada em 2018).
Em suma, são casos em que o interesse público se sobrepôs à liberdade de iniciativa dos agentes econômicos.
A União é responsável pelos prejuízos advindos do tabelamento de preços, nos anos de 1985 a 1999, no setor sucroalcooleiro?
O STF decidiu, no julgamento do ARE 884.325 (j. 17/08/2020), que as empresas do setor sucroalcooleiro só devem ser indenizadas pela União se comprovarem efetivamente o prejuízo causado pelo tabelamento dos preços entre os anos de 1985 e 1999.
A tese fixada no ARE 884.325 foi: É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto (STF. Relator Ministro Edson Fachin. Julgamento 18/08/2020).
A atuação do Estado no domínio econômico por meio da criação de empresas públicas e sociedades de economia mista é forma excepcional de sua intervenção?
Dispõe o artigo 173 da CRFB que: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
Trata-se, portanto, de situação excepcionalmente permitida pelo constituinte e restrita aos pressupostos por ele elencados.
