AGENTES PÚBLICOS Flashcards
Qual o conceito de agente público?
O agente público é qualquer pessoa responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública.
Quais são as consequências decorrentes da caracterização de um sujeito como agente público?
- Possibilidade de controle dos atos praticados, no exercício de função pública, pelos remédios constitucionais;
- Os danos decorrentes do exercício da função pública sujeitam-se ao regime da responsabilidade civil do Estado; e,
- Aplicação de regimes específicos como da Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a doutrina majoritária, como são classificados os agentes públicos?
- Agentes políticos;
- Particulares em colaboração com o poder público; e,
- Servidores estatais.
Quem são os agentes políticos?
São aqueles agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado**. Têm **cargos estruturais e inerentes à organização política do país** e exercem **a vontade superior do Estado.
Os membros da magistratura e do Ministério Público são reconhecidos como agentes políticos?
Embora a questão seja controversa na doutrina, o STF já se posicionou no sentido de que os magistrados e os membros do Ministério Público** devem ser considerados **agentes políticos. (RE 228977/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 05/03/2002).
Em qual categoria de agentes públicos inserem-se os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas?
Embora alguns doutrinadores os classifiquem como agentes políticos, o STF entendeu que os membros de Tribunais e Conselhos de Contas são agentes administrativos. (Rcl 6702 MC-AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009).
Quem são os particulares em colaboração com o poder público?
Os particulares em colaboração com o poder público são aqueles que, sem perderem a qualidade de particulares**, atuam, em situações excepcionais, **em nome do Estado**, mesmo em **caráter temporário**, **independentemente do vínculo jurídico estabelecido.
Como podem ser classificados os particulares em colaboração com o poder público?
- Designados;
- Voluntários;
- Delegados; e,
- Credenciados.
Quem são os designados (ou agentes honoríficos)**, subespécie do gênero **particulares em colaboração com o poder público?
São pessoas requisitadas** ou **designadas** para, **transitoriamente,
colaborarem** com o **Estado. Exercem múnus público.
Ex.: os mesários, os jurados e os agentes militares conscritos.
Quem são os voluntários**, subespécie do gênero **particulares em colaboração com o poder público?
São aqueles que atuam voluntariamente em repartições, escolas, hospitais públicos ou situações de calamidade, quando o ente estatal realiza programa de voluntariado ou na execução de atividades públicas em situações anômalas para socorrer necessidades iminentes.
Quem são os delegados**, subespécie do gênero **particulares em colaboração com o poder público?
São aqueles que prestam serviço público, mediante delegação do Estado.
Ex.: os titulares das serventias de cartórios.
Quem são os credenciados**, subespécie do gênero **particulares em colaboração com o poder público?
Atuam em nome do Estado, em razão de convênio celebrado com o Poder Público.
Ex.: médico privado que atua em convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento de pacientes, mediante pagamento do poder público.
Quem são os servidores estatais?
Os servidores estatais ou agentes administrativos têm vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa.
Trata-se de critério residual, pois, abrange apenas aqueles que não se enquadram na categoria de agentes políticos ou particulares em colaboração com o ente público.
Como podem ser classificados os servidores estatais?
- Servidores temporários;
- Servidores celetistas; e,
- Servidores estatutários.
Quem são os servidores temporários**, subespécie do gênero **servidores estatais?
São todos aqueles contratados para atendimento, em caráter
excepcional, de necessidades não permanentes dos órgãos públicos, com base no art. 37, IX, da CF.