LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Question 1

Quais são as sanções previstas pela Constituição à prática de improbidade administrativa?

Answer 1

O art. 37, § 4º, da CF estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão:

• a suspensão dos direitos políticos,
• a perda da função pública,
• a indisponibilidade dos bens; e,
• o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 2

Qual a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?

Answer 2

• De acordo com a doutrina, a ação de improbidade administrativa possui natureza civil (e não penal, portanto).
• Todavia, o art. 17-D da Lei 8.429/92, alterado pela Lei 14.230/21, estabelece tratar-se de uma ação repressiva de cunho sancionatório.

Question 3

O foro por prerrogativa de função estende-se às ações por improbidade administrativa?

Answer 3

Não. O foro por prerrogativa de função restringe-se às ações penais, conforme arts. 102 e 105 da CF.

Question 4

A quem compete legislar sobre improbidade administrativa?

Answer 4

Trata-se de competência privativa da União. A LIA é, portanto, uma lei de caráter nacional.

Question 5

Quais podem ser os sujeitos passivos de improbidade administrativa?

Answer 5

São eles:

• os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como;
• a administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, e;
• entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, independentemente de integrar a Administração Indireta.

Question 6

Os partidos políticos são considerados sujeitos passivos da LIA?

Answer 6

Não. Os partidos políticos sujeitam-se às disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

Question 7

Quem são os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa?

Answer 7

• O agente público; o agente político; o servidor público; e, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos.
• Quanto aos recursos de origem pública, o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, além do;
• Particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 8

De que forma a responsabilidade dos sócios, dos quotistas, dos administradores ou dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, em relação à qual é imputada a prática de ato de improbidade administrativa, será estabelecida?

Answer 8

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade a que venha ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites da sua participação.

Question 9

Em qual circunstância as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa não serão aplicadas à pessoa jurídica?

Answer 9

As sanções não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

Question 10

É viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular?

Answer 10

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

Question 11

Há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e o particular na ação de improbidade administrativa?

Answer 11

Não. De acordo com o STJ, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e o particular (AgRg no REsp 1421144/PB,Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015).

Question 12

O administrador de organização não governamental – ONG que receba incentivos do poder público pode responder isoladamente por ato de improbidade administrativa?

Answer 12

Sim. De acordo com o STJ, o dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade. O fato de receber recursos públicos é circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa (AgInt no REsp 1845674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020).

Question 13

Caracteriza ato de improbidade administrativa a conduta de médico que exige honorários na prestação de seus serviços em hospital privado, mas que também seja conveniado ao SUS?

Answer 13

Não, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde, pois, nessa situação, o médico não age na qualidade de agente público e, consequentemente, a cobrança não se enquadra como ato de improbidade. STJ, REsp 1.414.669-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/2/2014.

Question 14

Os dirigentes de concessionárias ou permissionárias de serviço público respondem por ato de improbidade administrativa?

Answer 14

• Em regra, não há responsabilidade dos dirigentes de concessionárias ou permissionárias de serviço público, uma vez que retiram sua remuneração da exploração do serviço.
• Contudo, caso o Poder Público destine-lhes algum benefício, a LIA certamente incidirá.

Question 15

Em quais circunstâncias o agente público com atribuição consultiva, o parecerista, poderá responder por ato de improbidade administrativa?

Answer 15

• O parecer, por si só, não é suficiente para legitimar o parecerista a praticar atos de improbidade administrativa, haja vista que, do parecer, extrai-se apenas a opinião pessoal e técnica daquele que o produz.
• Contudo, pode ser sujeito ativo de improbidade administrativa, caso aja com dolo ou erro grave ou inescusável.

Question 16

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa?

Answer 16

O estagiário que atua no serviço público, ainda que, transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). STJ, REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015 (Informativo 568).

Question 17

Por que é possível dizer que os agentes políticos sujeitam-se a duplo regime sancionador?

Answer 17

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, pois se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Question 18

Por que se diz que o Presidente da República é excepcionado do regime duplamente sancionador aplicável aos agentes políticos?

Answer 18

• Porque o Presidente da República não responde por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, mas, sim, de acordo com a Constituição da República, sendo que, para ele, o ato de improbidade administrativa é considerado crime de responsabilidade.
• Tal exceção, no entanto, não se aplica por simetria aos chefes de Poderes Executivos estaduais e municipais, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ.

Question 19

O processo e o julgamento de prefeito por crime de responsabilidade impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa?

Answer 19

Não. “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. (RE 976566, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) (TEMA 576 – REPERCUSSÃO GERAL).

Question 20

De que forma é estabelecida a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa quando se trate de sucessores pessoas naturais?

Answer 20

• O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• A redação atual delimitou a extensão da responsabilidade do sucessor pessoa natural, pois, anteriormente, dizia-se apenas que se submeteria às sanções da LIA.

Question 21

De que forma é estabelecida a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa quando se trate de sucessores pessoas jurídicas?

Answer 21

A responsabilidade sucessória será aplicada nas hipóteses de:

• alteração contratual,
• transformação societária,
• incorporação societária,
• fusão societária ou
• cisão societária.

Question 22

No caso de fusão ou de incorporação de pessoas jurídicas, de que forma é limitada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?

Answer 22

Na fusão e na incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos e fatos ocorridos anteriores à fusão ou à incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 23

Há atos de improbidade administrativa decorrentes do elemento subjetivo culpa?

Answer 23

Após a alteração da LIA, somente é possível a responsabilização por atos de improbidade administrativa desde que praticados com dolo.

Question 24

Qual foi o conceito de dolo adotado pela LIA?

Answer 24

Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas elencadas pela LIA, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 25

Quais condutas são elencadas pela LIA que, de antemão, não caracterizam ato de improbidade administrativa?

Answer 25

• O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito; e
• A ação ou omissão, decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificadas, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos Tribunais do Poder Judiciário.

Question 26

Os atos de improbidade administrativa estão descritos em rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 26

• Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: rol exemplificativo;
• Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: rol exemplificativo; e,
• Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: rol taxativo.

Question 27

• De que forma é definida a conduta genérica dos atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito?
• Quais verbos geralmente caracterizam tais atos?
• A prática de tais atos pode ocorrer de quais modos? Por comissão ou por omissão?

Answer 27

• Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas a sofrer atos de improbidade.
• Os verbos que caracterizam tais atos são: receber, perceber, utilizar, adquirir, incorporar, usar.
• Os núcleos verbais exigem atos comissivos.

Question 28

Nos atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito é pressuposto de sua configuração a existência de dano ao erário público?

Answer 28

Não. A existência de efetivo dano ao erário público é pressuposto dispensável aos atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito.

Question 29

• De que forma é definida a conduta genérica dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?
• Quais verbos geralmente caracterizam tais atos?
• A prática de tais atos pode ocorrer de que modos? Por comissão ou por omissão?

Answer 29

• Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades que possam sofrer atos de improbidade.
• Tais atos são geralmente definidos pelos verbos: permitir, facilitar, concorrer, doar, agir.
• Os núcleos verbais exigem atos comissivos ou omissivos.

Question 30

Nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário é pressuposto de sua configuração a existência de dano ao patrimônio público?

Answer 30

• Sim. O pressuposto exigível é o dano ao patrimônio público.
• Caso a conduta não acarrete a lesão ao patrimônio público, possivelmente acarretará um ato de improbidade por violação dos princípios administrativos.

Question 31

O enriquecimento ilícito do agente é pressuposto indispensável à configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?

Answer 31

Não. O enriquecimento ilícito do agente é pressuposto dispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Question 32

Após a alteração na LIA, manteve-se a caracterização de atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário como modalidade autônoma?

Answer 32

Não. O art. 10-A foi revogado pela Lei n.º 14.230/2021 e tal ato de improbidade passou a constar no inciso XXII, do art. 10 da LIA, o qual define os atos de improbidade administrativo que causam prejuízo ao erário.

Question 33

• Qual a definição genérica, adotada pela LIA, dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública?
• Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser praticados de quais formas? Condutas omissivas ou comissivas?

Answer 33

• Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
• Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser praticados tanto por condutas omissivas quanto comissivas.

Question 34

• Qual o pressuposto exigível para a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?
• Quais elementos são considerados dispensáveis?

Answer 34

• O pressuposto exigível é a violação dos princípios administrativos, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico aqui tutelado.
• Por outro lado, é dispensável qualquer elemento de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Question 35

Exige-se para a configuração dos atos de improbidade administrativa o especial fim de agir, ou seja, a existência de dolo específico?

Answer 35

• Sim. Nos termos do art. 11, § 1º da LIA, somente haverá improbidade administrativa, no caso de violação a princípios, quando, na conduta funcional do agente público, for comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade.
• Essa disposição também se aplicará a todo e qualquer ato de improbidade, previstos na Lei n.º 8.429/92, bem como em qualquer outra que institua ato de improbidade, conforme dispõe o art. 11, § 2º.

Question 36

Além dos demais pressupostos exigíveis para a caracterização de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qual outra exigência é feita pela LIA para o enquadramento da conduta funcional como tal?

Answer 36

O enquadramento de conduta funcional pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, indicando-se as normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Question 37

A nomeação ou a indicação política por detentores de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa?

Answer 37

A nomeação de parentes ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos somente caracterizará ato de improbidade administrativa quando houver dolo, além do especial fim de agir por parte do agente.

Question 38

Quais são as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito?

Answer 38

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

• Perda dos bens e dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos;
• Pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial;
• Proibição de contratar com o poder público e dele receber incentivos por prazo não superior a 14 (quatorze) anos.

Question 39

Quais são as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário?

Answer 39

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos;
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por prazo não superior a 12 (doze) anos.

Question 40

Quais são as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que causam violação aos princípios da Administração Público?

Answer 40

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

• Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Question 41

Qual a extensão da pena de perda da função pública nos casos de atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito ou que trazem prejuízo ao erário?

Answer 41

A sanção de perda da função atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de enriquecimento ilícito, e em caráter excepcional, estender aos demais vínculos, considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Question 42

Ao estabelecer que a perda da função pública somente atingirá vínculo da mesma qualidade e natureza daquela que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração, a LIA destoa da jurisprudência do STJ. Qual era o entendimento fixado até então?

Answer 42

A diretriz adotada pela LIA, em sua nova redação, constitui superação do entendimento do STJ, pois a Corte admitia a perda da função pública que o agente estivesse ocupando no momento do trânsito em julgado, ainda que diferente daquela que ocupava no momento da prática do ato de improbidade.

Question 43

A expressão “perda do cargo” engloba a sanção de cassação de aposentadoria?

Answer 43

Há divergência:

• STF: No ARE 1321655 AgR, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, o STF definiu que é viável a conversão da perda de cargo em cassação de aposentadoria no âmbito da improbidade administrativa.
• STJ: em entendimento anterior ao firmado pelo STF, assentou que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. (STJ. 1ªSeção. EREsp 1496347. Rel. Min. Herman Benjamin. 24/02/2021.

Question 44

É possível o aumento da pena de multa? Em quais circunstâncias?

Answer 44

A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 45

Quais são os parâmetros a serem observados ao imputar as penas previstas na LIA à pessoa jurídica?

Answer 45

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Question 46

É possível a extensão da proibição de contratação com o Poder Público para além da esfera do ente público lesado?

Answer 46

Sim. Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a pena de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, devendo- se sempre observar os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Question 47

Nas hipóteses de lesão de menor gravidade, é possível a aplicação apenas da pena de multa?

Answer 47

Em se tratando de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei, a sanção se limitará à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso (art. 12, § 5º da LIA).

Question 48

Em caso de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, a reparação do dano admite a dedução de valores já pagos com a mesma finalidade em outras esferas?

Answer 48

Sim. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deve deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, cível e administrativa tendo por objeto os mesmos fatos (art. 12, § 6º da LIA).

Question 49

De que forma deverão ser efetuadas as anotações da sanção de proibição de contratação com o Poder Público?

Answer 49

A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observando-se as limitações territoriais contidas em decisão judicial (art. 12, § 8º da LIA).

Question 50

As sanções aplicadas por atos de improbidade administrativa admitem execução provisória?

Answer 50

Não. Com a Lei n. 14.230/2021, todas as sanções de improbidade só podem ser executadas com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Trata-se de nítida alteração se comparada à redação anterior da Lei 8.429/92, segundo a qual apenas a perda da função e a suspensão dos direitos políticos se efetivariam com trânsito em julgado da decisão.

Question 51

A contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos deve levar em conta o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 51

Sim. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, § 10).

Question 52

As sanções por ato de improbidade administrativa devem ser aplicadas conjuntamente?

Answer 52

Não necessariamente. O caput do art. 12 da LIA estabelece que as penas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

LIA:
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

Question 53

É admissível o afastamento cautelar do agente público acusado da prática de ato de improbidade administrativa?

Answer 53

• Sim. A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
• O afastamento será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (art. 20, §§ 1º e 2º).

Question 54

Admite-se a mitigação do princípio da adstrição (ou da congruência) nas ações de improbidade administrativa?

Answer 54

O STJ entendia ser admissível a mitigação do princípio da congruência em ações de improbidade administrativa.

No entanto, a atual redação do art. 17, § 10- F da LIA dispõe de forma contrária ao entendimento até então adotado pelo STJ.

LIA.
“Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043).
(…)
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”.

Question 55

É possível aplicar as sanções previstas na LIA aquém dos parâmetros mínimos por ela estabelecidos?

Answer 55

Não é possível a fixação das penas aquém do mínimo legal, de acordo com o STJ.

Neste sentido: STJ. REsp 1582014/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016

Question 56

Quando uma só conduta ofenda conjuntamente os artigos 9º, 10º e 11 da LIA, é possível a aplicação do princípio da consunção?

Answer 56

Quando isso acontecer, deverá o aplicador da sanção utilizar do princípio da consunção, de modo que a conduta e a sanção mais graves absorvam as de menor gravidade.

Question 57

• A posse e o exercício de cargo público exigem a apresentação de declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal?
• É obrigatória sua apresentação anual?
• Qual é a pena aplicável ao servidor público que se recusar à prestação de declaração de bens?

Answer 57

• A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de Declaração de Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria da Receita Federal, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (art. 13, caput).
• A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (art. 13, § 1º).
• Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (art. 13, § 2º).

Question 58

É possível que a apuração e a sanção por ato de improbidade administrativa ocorra exclusivamente na esfera administrativa?

Answer 58

Sim. A apuração e a sanção de atos de improbidade administrativa podem ser efetuadas pela via administrativa, não se exigindo a via judicial, em razão da independência das instâncias civil, penal e administrativa. (MS n. 15.054/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 25/5/2011, DJe de 19/12/2011.)

Question 59

Há configuração de bis in idem quando coexistam título executivo extrajudicial - acórdão do TCU - e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento e digam respeito aos mesmos fatos?

Answer 59

Não. De acordo com o STJ, não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. (REsp n. 1.413.674/SE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 31/5/2016.)

Question 60

No procedimento administrativo de apuração de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada a investigação?

Answer 60

Sim. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Question 61

No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade administrativa, quais elementos deverão contar a representação?

Answer 61

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá:

• a qualificação do representante,
• as informações sobre o fato e sua autoria; e,
• a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Question 62

• No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade administrativa, a ausência de indicação dos elementos exigidos no art. 14 da LIA implicará a rejeição da representação?
• A rejeição impede a representação pelos mesmos fatos pelo Ministério Público?

Answer 62

• A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas trazidas no art. 14, caput.
• A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

Question 63

No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade administrativa, quando atendidos os requisitos da representação, qual será sua consequência imediata?

Answer 63

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observando a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Question 64

No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade administrativa, quando atendidos os requisitos da representação, é necessário que a comissão processante dê conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou ao Conselho de Contas?

Answer 64

Sim. De acordo com o art. 15 da LIA, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Ademais, nos termos do seu parágrafo único, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

LIA.
“Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”.

Question 65

Quem detém legitimidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa?

Answer 65

Nos termos do art. 17 da LIA, a ação de improbidade será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.
Observe-se que, com a redação do art. 17 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/21, não há mais a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
No entanto, a pessoa jurídica interessada será intimada a intervir no processo, conforme art. 17, § 14 da LIA.

LIA.
“Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
(…)
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.”.

Question 66

Qual foi a norma de direito intertemporal contemplada pela Lei n. 14.230/21 a fim de regularizar as ações de improbidade administrativa já ajuizadas pelas pessoas jurídicas interessadas até então legitimadas à sua propositura?

Answer 66

• No prazo de 1 ano, a partir da data de publicação da Lei n.º 14.230/2021, o Ministério Público manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso, sendo suspenso o processo, durante tal prazo e vedada a prática de qualquer ato processual;
• Todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil; e
• Caso o Ministério Público, nesse prazo de 1 ano, não se manifeste, o processo em questão será extinto sem resolução do mérito.

Question 67

Qual é o foro competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa?

Answer 67

• A ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou no domicílio da pessoa jurídica prejudicada.
• A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Question 68

Quais são os elementos que devem ser contemplados pela petição inicial da ação de improbidade administrativa?

Answer 68

A petição inicial observará o seguinte:

• o autor deverá individualizar a conduta do réu, apontando os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º a 11 da Lei, e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;
• será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos artigos 77 e 80 do CPC.

Obs.: O descumprimento de quaisquer dos requisitos acima ensejará a rejeição da petição inicial.

Question 69

Em quais hipóteses a petição inicial da ação de improbidade administrativa deverá ser rejeitada?

Answer 69

A petição inicial será rejeitada:

• nos casos do art. 330 do CPC (hipóteses de indeferimento da petição inicial);
• quando não preenchidos os requisitos acerca da individualização da conduta e das provas da ocorrência do ato de improbidade administrativa imputado, da veracidade dos fatos e do dolo do agente, ou, ainda,
• quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.

Question 70

Caso a petição inicial preencha os requisitos exigidos, qual deverá ser a providência a ser adotada pelo juízo?

Answer 70

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 dias, iniciando-se o prazo na forma do art. 231 do CPC.

CPC.
“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.”.

Question 71

O procedimento judicial da ação de improbidade administrativa atualmente admite a defesa prévia?

Answer 71

Não. O art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92, que admitia a defesa prévia, foi revogado pela Lei n. 14.230/21.

Question 72

Da decisão que rejeita questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, qual será o recurso cabível?

Answer 72

O recurso cabível será o agravo de instrumento.

Question 73

Caso haja a possibilidade de solução consensual acerca da lide, qual providência poderá ser requerida pelas partes ao juiz?

Answer 73

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Question 74

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, quais providências poderão ser adotadas pelo juízo?

Answer 74

O juízo:

• procederá ao julgamento conforme o estado do processo, levando em conta a eventual manifesta inexistência do ato de improbidade;
• poderá desmembrar o litisconsórcio, visando otimizar a instrução processual.

Question 75

Após a apresentação de réplica pelo Ministério Público, quais elementos deverão ser indicados com precisão na decisão a ser proferida?

Answer 75

O juiz proferirá decisão indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Proferida a decisão, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.

Obs.: Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA.

Question 76

A decisão que:

• condena o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
• condene o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

padecerá de nulidade?

Answer 76

Sim. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que incorra em tais condutas.

Question 77

A inexistência do ato de improbidade administrativa, constatada a qualquer tempo enseja a improcedência da ação?

Answer 77

Sim.

Question 78

• Em qual circunstâcia, o juízo poderá converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública?
• Da decisão que procede à conversão, qual será o recurso cabível?

Answer 78

• A qualquer momento, identificando o magistrado a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/85.
• A decisão que converte a ação de improbidade administrativa em ação civil pública poderá ser impugnada por agravo de instrumento.

Question 79

No procedimento da ação de improbidade administrativa, admite-se o interrogatório do réu?

Answer 79

Sim, sendo que a recusa ou o silêncio não implicará confissão.

Question 80

Quais providências processuais não são aplicáveis à ação de improbidade administrativa?

Answer 80

De acordo com o art. 17, § 19 da LIA, não se aplica à ação de improbidade administrativa:

“Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)
(…)
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).”

Question 81

Caso a conduta do administrador público, que caracterizou ato de improbidade administrativa, tenha sido fundada em parecer prévio de assessoria jurídica, qual consequência advirá?

Answer 81

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado (art. 17, § 20).

Question 82

Da rejeição das questões preliminares arguidas em contestação pelo réu também será cabível agravo de instrumento?

Answer 82

Sim.

Question 83

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que advenham, ao menos, certos resultados. Quais são eles?

Answer 83

• o integral ressarcimento do dano;
• a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 84

Quais são os requisitos cumulativos para a celebração de acordo de não-persecução cível?

Answer 84

A celebração do acordo dependerá, cumulativamente:

• da oitiva do ente federativo lesado, seja em momento anterior ou posterior da propositura da ação;
• de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
• de homologação judicial, independente do acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Question 85

Quais vetores também deverão ser considerado pelo juízo em caso de celebração de acordo de não-persecução cível?

Answer 85

Em qualquer caso, a celebração do acordo levará em conta a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, na rápida solução do caso.

Question 86

A apuração do dano público ensejará a prévia oitiva de que órgão?

Answer 86

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, para que se manifeste com indicação de parâmetros, no prazo de 90 dias.

Question 87

• Em quais momentos processuais poderá haver a celebração de acordo de não-persecução cível?
• Quais sujeitos processuais participarão de sua celebração?

Answer 87

• O acordo poderá ser celebrado no curso das investigações de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou quando da execução da sentença condenatória.
• As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

Question 88

Quais práticas poderão ser adotadas em acordo de não-persecução cível?

Answer 88

O acordo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.

Question 89

Qual é a consequência do descumprimento do acordo de não-persecução cível?

Answer 89

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Question 90

Além dos requisitos previstos no art. 489 do CPC, quais são os elementos específicos que deverá conter a sentença a ser proferida em ação de improbidade administrativa?

Answer 90

• indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º a 11 da Lei, que não podem ser presumidos;
• considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
• considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;
• considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:

1. os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
2. a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
3. a extensão do dano causado;
4. o proveito patrimonial obtido pelo agente;
5. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6. a atuação do agente em minorar os prejuízos e consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
7. os antecedentes do agente.

• levar em conta na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;
• na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, tomar em vista a sua atuação específica, não sendo admissível a sua responsabilização por ações e omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
• indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

Question 91

Qual é a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa?

Answer 91

De acordo com o art. 17-D da LIA, a ação por improbidade
administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 92

Caso haja litisconsórcio passivo, de que forma será estabelecida a participação de cada um dos litisconsortes?

Answer 92

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

Question 93

Quais são os interesses ou bens jurídicos que não podem ser tutelados por ação de improbidade administrativa?

Answer 93

O parágrafo único do art. 17-D da LIA estabelece que:

O controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se à Lei de Ação Civil Pública.

Question 94

Caso haja necessidade de liquidação do dano, quais providências deverão ser adotadas pela pessoas jurídica interessada?

Answer 94

Havendo a necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou reversão dos bens.

Question 95

Se a pessoa jurídica interessada não realizar as providências necessárias à liquidação do dano, o que ocorrerá?

Answer 95

Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências acima, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença de procedência, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

Question 96

É possível, na apuração do valor a ser ressarcido, a dedução dos serviços efetivamente prestados?

Answer 96

Sim.

Question 97

Em quais circunstâncias, o juízo poderá acolher o pedido de parcelamento do valor a ser ressarcido?

Answer 97

O juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

Question 98

É possível a unificação de sanções já impostas, em fase de cumprimento de sentença, a pedido do réu?

Answer 98

O art. 18-A estabelece que a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos,
tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes:

• no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentando-a de um terço, ou a soma das penas aplicando-se a solução mais benéfica ao réu;
• no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, as sanções serão somadas.

Question 99

Qual o limite máximo das sanções de

• suspensão dos direitos políticos,
• de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Públicos?

Answer 99

As sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Question 100

Qual é o prazo prescricional das ações por improbidade administrativa?

Answer 100

De acordo com o art. 23 da LIA, a ação para a aplicação das sanções dos atos de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 101

Qual é o prazo de encerramento do inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa?

Answer 101

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 102

Qual é o efeito do inquérito civil em relação à prescrição para propositura da ação de improbidade administrativa?

Answer 102

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa suspende o curso do prazo prescricional, por no máximo 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Question 103

Em qual prazo deverá ser proposta a ação de improbidade administrativa após o encerramento do inquérito civil?

Answer 103

Encerrado o prazo de 365 dias, e não sendo o caso de arquivamento do inquérito civil, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 dias.

Question 104

Quais são as hipóteses de interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa?

Answer 104

A prescrição será interrompida:

• pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
• pela publicação da sentença condenatória;
• pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal confirmando sentença condenatória ou reformando sentença de improcedência;
• pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça confirmando acórdão condenatório ou reformando acórdão de improcedência;
• pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal confirmando acórdão condenatório ou reformando acórdão de improcedência.

Question 105

Com a retomada do curso da prescrição, de que forma será calculado o prazo prescricional remanescente?

Answer 105

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr, do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos.

Question 106

Admite-se a prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa?

Answer 106

Sim. O juiz ou o Tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato caso, entre os marcos interruptivos, transcorra o prazo de 4 anos.

Question 107

• A suspensão ou a interrupção da prescrição aproveita a todos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa?
• Nos atos de improbidade conexos, objetos de um único processo, quais serão os efeitos da suspensão ou da interrupção da prescrição em relação a eles?

Answer 107

• A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
• Nos atos de improbidade conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estendem-se aos demais a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles.

Question 108

Em qual circunstância a ação de improbidade administrativa será considerada imprescritível?

Answer 108

Tema 897 do STF: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Question 109

Qual o termo inicial da prescrição em relação aos atos de improbidade administrativa que beneficiaram particulares?

Answer 109

Súmula 634 do STJ: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”.

Question 110

As sanções por improbidade administrativa independem de quais circunstâncias para que sejam aplicáveis?

Answer 110

• da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e aos casos de dano ao erário;
• da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Question 111

Quais elementos deverão ser também considerados pelo julgador ao proferir sentença em ação de improbidade administrativa?

Answer 111

• Os atos do órgão de controle interno ou externo serão tomados em consideração pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
• As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Question 112

De que forma é tratado o princípio da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, em consonância com as recentes alterações legislativas da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 112

• As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando decidirem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria;
• A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a Lei de Improbidade Administrativa, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (e.g. insuficiência probatória);
• Outras sanções, eventualmente aplicadas em outras esferas, deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Question 113

• Há a possibilidade de requerimento de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa?
• Em quais momentos processuais a medida de indisponibilidade poderá ser requerida?
• Em relação a quais de atos de improbidade administrativa poderá ser requerida a medida de indisponibilidade de bens?
• O pedido de indisponibilidade de bens depende de representação do Ministério Público?

Answer 113

• Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
• O pedido poderá ser feito em caráter antecedente ou incidente,
• A indisponibilidade de bens pode ser decretada diante de qualquer dos atos tipificados como improbidade administrativa, alinhando-se à jurisprudência do STJ.
• O pedido de indisponibilidade pode ser formulado independentemente da representação da autoridade junto ao Ministério Público.

Question 114

Quais são os requisitos para a concessão de medida de indisponibilidade de bens pelo órgão julgador?

Answer 114

O pedido de indisponibilidade apenas será concedido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial à luz dos seus respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

Question 115

Qual a natureza jurídica da medida de indisponibilidade de bens no âmbito das ações de improbidade administrativa?

Answer 115

Há clara superação do entendimento de que a indisponibilidade de bens seria uma tutela de evidência, passando a se configurar como uma tutela de urgência. Nesse sentido, a lei estabelece que será aplicado à indisponibilidade de bens, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência previsto no CPC.

Question 116

É necessária a prévia oitiva do réu em todos os requerimentos de indisponibilidade de bens?

Answer 116

A medida pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou que haja outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Question 117

Quando haja mais de um réu na ação de improbidade administrativa, é possível que o somatório dos bens indisponíveis supere o valor indicado na petição inicial como dano ao erário ou enriquecimento ilícito?

Answer 117

Havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Question 118

É admissível a substituição da medida de indisponibilidade por outras formas de garantia do ressarcimento do dano ou do enriquecimento ilícito?

Answer 118

O valor da indisponibilidade levará em conta a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitindo-se a sua substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Question 119

A medida de indisponibilidade pode abranger bens de terceiros?

Answer 119

A indisponibilidade de bens de terceiro depende da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, tratando-se de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processada na forma da lei processual.

Question 120

A medida de indisponibilidade poderá incidir em quantia correspondente à multa civil que porventura venha a ser aplicada?

Answer 120

Não. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Question 121

Quais bens devem ser priorizados pela ordem de indisponibilidade?

Answer 121

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência destes, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Question 122

Em quais circunstâncias ao juízo será vedado conceder medida de indisponibilidade de bens?

Answer 122

• Ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, o juízo observará os efeitos práticos da decisão, sendo vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos;
• É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente;
• É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da LIA.

Question 123

Nas ações e acordos envolvendo a Lei de Improbidade Administrativa, haverá adiantamento das despesas processuais?

Answer 123

• Não haverá adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
• No caso de procedência da ação, as custas e demais despesas processuais serão pagas ao final.

Question 124

Há condenação em honorários de sucumbência em ação de improbidade administrativa?

Answer 124

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.