Recursos Flashcards
No juizado, da sentença caberá…
Recurso inonimado
Por 3 juízes togados
Cabimento…
É a possibilidade jurídica de interposição do recurso
Legitimidade…
Legitimados para interpor o recurso
Pode ser interposto por:
1-Pela parte vencida
2-Pelo terceiro prejudicado
3-Pelo MP, como parte ou fiscal da lei
Tempestividade…
É o prazo para interposição do recurso
Em regra, o prazo do CPC é 15 dias, excetuados os embargos de declaração que usa o prazo de…
5 dias úteis
A U, E, DF, M e suas respectivas autarquias e fundações discord públicas gozarão de prazo…
Em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal
(MP,DP e Fazenda pública)
O preparo se refere ao pagamento das custas relativas ao recurso, as quais incluem porte, remessa e retorno, sob pena de deserção
V
A INSUFICIÊNCIA no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará DESERÇÃO se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de ___ dias
5 dias
É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. Mas não necessariamente o VALOR DO PREPARO
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em _____, sob pena de deserção.
Dobro
Provando o recorrente _______, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
Justo impedimento
O equivoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de _____, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Deserção
Os Efeitos do recursos são:
Obstativo: impedir que haja o trânsito em julgado
Devolutivo: devolve a matéria ao judiciário, a fim de que seja reanalisada pela instância superior
Suspensivo: impede que a decisão proferida produza seus efeitos. NÃO É ATRIBUÍDA A TODOS OS RECURSOS
O que é o efeito translativo…
versa sobre a possibilidade de o Tribunal apreciar a matéria de ordem pública, de ofício, mesmo que não seja o objetivo do recurso.
Da desistência…
O recorrente poderá desistir a qualquer momento __________
Não se admite a _____
Sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes
Não se admite a retratação
Pode ocorrer o instituto da RENÚNCIA também ao recurso.
Assim como a DESISTÊNCIA, ele não necessita de aceitação da outra parte
V
Temos o instituto da AQUIESCÊNCIA que é a _________
Concordância com a DECISÃO JUDICIAL…
Essa concordância pode ser EXPRESSA (manifesta o desejo de não recorrer) ou pode ser TÁCITA (simplesmente não recorre ou pratica ato contrário ao de recorrer da decisão judicial)
O que é o princípio da TAXATIVIDADE ?
É que só podem ser manejados recursos PREVISTOS EM LEI
O que é o princípio da UNICIDADE ou SINGULARIDADE RECURSAL?
É que pra cada tipo de decisão, há um recurso apropriado
O que é o princípio da FUNGIBILIDADE ?
Possibilidade do poder judiciário aceitar um recurso interposto de forma equivocada por OUTRO
O que é o princípio da REFORMATIO IN PEJUS?
É proibido a reforma da decisão para agravar a situação do recorrente
Recurso adesivo o que é ?
É admitido em quais recursos ?
É o recurso que cola no outro.
Quando as partes tem sucumbência recíproca e uma das partes interponha recurso dentro da tempestividade e a outra não interpôs. A outra parte poderá interpor o recurso MAS FICARÁ VINCULADO AO RECURSO TEMPESTIVO
Admite-se no recurso de APELAÇÃO, RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
A apelação visa atacar as sentenças definitivas ou terminativas (sem resolução de mérito).
Cabível em decisões que finalizam o processo de conhecimento ou extinguem à execução.
Tempestividade de ____
Interposta no juízo a quo (______)
Remessa ao ad quem (juízo de admissibilidade)
Em regra tem efeito _____
15 dias
1º grau de jurisdição
Efeito suspensivo
Poderá haver retratação no prazo de 5 dias
Agravo de instrumento visa atacar as decisões interlocutorias
Vai direto pro tribunal ______
Ad quem
Se houver alguma irregularidade na apresentação do recurso, o relator irá conceder prazo de _____ dias para saneamento da irregularidade ou apresentação de documentação faltante, antes de considerar inadmissível o recurso
5 dias
o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de ___ dias, recuso o qual exige o preparo (pagamento das custas) do porte, remessa e retorno
15 dias
Contra decisão proferida pelo relator caberá __________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Qual é o prazo do recurso?
Admite retratação ?
Agravo interno
15 dias
Sim, ele pode reconsiderar
Caso o agravo interno seja considerado inadmissível ou improcedente, em votação UNÂNIME do colegiado, o agravante será condenado a pagar uma MULTA, cujo valor irá variar de ______, corrigidos, da quantia atribuída à causa, a qual será revertida em favor do ________
A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da MULTA prevista. Exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
1 a 5 %
Agravado
Os embargos de declaração se sujeitam a preparo ?
NÃO se sujeitam ao preparo
O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, ______________
Essa possibilidade decorre do princípio da ____________
Complementar as razões recursais
FUNGIBILIDADE
Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique MODIFICAÇÃO da decisão embargada, o embargado que JÁ tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de COMPLEMENTAR ou ALTERAR suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de ______ dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração
É garantido esse direito de alterar devido ao _________
15 dias contados da intimação da decisão dos embargos
Princípio da complementariedade
Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso
Porém a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo juiz ou relator se demonstrada a PROBABILIDADE de PROVIMENTO do RECURSO ou, sendo relevante a fundamentação, se houver RISCO de DANO GRAVE ou de DIFÍCIL REPARAÇÃO
V
Cumpre destacar que quando os embargos de declaração forem protelatórios (só para “en- rolar”), poderá o Julgador aplicar a multa de até ___% do valor atualizado da causa.
Essa multa será elevada para ____ %, caso o embargante reitere a conduta.
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios?
2%
10%
Isso mesmo
Qual é o recurso que se encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que sejam examinadas decisões proferidas por Tribunais?
Competirá ao STF quando:
Competirá ao STJ quando:
Recurso ordinário
Quando: a) HC, MS, HD, MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisão
B) crime político
Quando: 1) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
2) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
3) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
O Resp e o RE deverão ser interpostos ao __________
Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, o qual realizará o juízo de admissibilidade
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do __________.
Prequestionamento
Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao ______________.
STJ
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
D)julgar válida lei local contestada em face de lei federal
V
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver ___________, nos termos deste artigo.
Repercussão geral
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposi- ções desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
V
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
V
quando um Recurso Extraordinário ou Especial é exami- nado pelo Supremo Tribunal ou Superior Tribunal, respectivamente, e existir uma divergência entre órgãos dos próprios Tribunais, é cabível o manejo _____________
Embargos de divergência
( É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito)
