Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

Question 1

A ação de ______ ao proprietário para obrigar o confinante a delimitar os respectivos prédios fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados

Answer 1

Demarcação de terras

Ação demarcatória: presta-se a demarcar pela primeira vez dois prédios ou a remarcar os lindes entre um e outro.

Question 2

Ao condômino a ação de ______, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões

Answer 2

Divisão.

ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar o bem comum

a ação de divisão exerce-se pretensão que envolve o direito de propriedade, uma vez que objetiva dividir bem comum, o que pressupõe, logicamente, a sua divisibilidade

Question 3

Se a coisa é ______ o pedido de divisão é juridicamente impossível, incidindo os artigos 504 e 1.322 do Código Civil

Answer 3

indivisível

Question 4

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior

Answer 4

v

Question 5

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de _______, sob pena de decadência

Answer 5

180 dias, sob pena de decadência

Question 6

. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.

Answer 6

V

Question 7

Apesar de se entender como indispensável a produção de prova pericial na ação de demarcação de terras em razão da exigência de dados técnicos para a fixação de novos limites entre os imóveis ou à aviventação dos limites que se apagaram, é permitido sua _______, caso o imóvel objeto da demanda esteja averbado no registro de imóveis após ter sido _________

Answer 7

1. permitido sua dispensa
2. georreferenciado

CPC, Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial

Question 8

CPC, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

Answer 8

Valor da avaliação da área.

Question 9

após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao perito (ou peritos), que já tiverem atuado no processo, efetuar a demarcação e colocação dos marcos necessários

Answer 9

V

Question 10

O ______ é o documento em que o perito descreve o passo a passo de suas ações, descrevendo de forma detalhada como foi realizado seu trabalho de demarcação e de colocação dos marcos divisórios.

Answer 10

memorial descritivo

Question 11

O penhor é constituído pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação

Answer 11

O penhor legal, por sua vez, é regulamentado pelos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, que estabelece que são credores pignoratícios, independentemente de convenção:

• I – os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; • II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas