Jurisdição E Ação

Question 1

(_______) é a função do estado de DECLARAR e REALIZAR, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida

Answer 1

Jurisdição. Função do estado de compor os litígios, de declarar e realizar o direito.

Question 2

Quais são as características essenciais da jurisdição?

Answer 2

(5is) + (sd)
1-substitutividade
2-definitividade
3-imperatividade
4-inafastabilidade
5-inercia
6-investidura
7-indelegabilidade

Question 3

É a substituição das partes pelos juiz, visando uma solução imparcial e mais adequada a sociedade. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 3

Substitutividade.

Question 4

As decisões judiciais se tornam imutáveis. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 4

Definitividade

Question 5

As decisões judiciais tem força coativa, obriga-se os litigantes. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 5

Imperatividade.

Question 6

O juiz não poderá se eximir de julgar nenhuma ameaça ou lesão de direito alegando lacuna. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 6

Inafastabilidade da jurisdição

Question 7

Sob pena de haver ofensa ao juiz natural, a função jurisdicional deve ser exercida pelo Poder Judiciário. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 7

Indeclinabilidade

Question 8

A jurisdição não se movimenta de ofício, somente com a provocação dos interesses, a principal consequência dessa característica é a imparcialidade. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 8

Inércia.

Question 9

Apenas quem é regularmente investido no cargo de juiz poderá exercer a jurisdição. Qual característica essencial da jurisdição é essa?

Answer 9

Investidura.

Question 10

Na jurisdição voluntária, há coisa julgada?

Answer 10

Não.

Question 11

Na jurisdição voluntária, há lide ?

Answer 11

Não há lide.

Question 12

Na jurisdição voluntária existem interessados e não parte?

Answer 12

Sim

Question 13

Quais são os três poderes da jurisdição?

Answer 13

CDD

Poderes de:
Coerção - medidas para compelir o vencido a cumprir a decisão
Decisão - poder de conhecer os elementos de prova para então decidir
Documentação - atos devidamente documentados

Question 14

Mecanismo pelo qual se provoca o judiciário a dar uma resposta jurisdicional

Answer 14

Ação.

Question 15

Qual é a natureza jurídica de uma ação

Answer 15

Direito subjetivo público que se exerce contra o estado

Question 16

Quais são as condições da ação ?

Answer 16

Legitimidade processual (ad causam)

Interesse de agir

Question 17

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizada pelo ordenamento jurídico. É V ou F?

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Legitimidade extraordinária é a mesma coisa que representação ?

Answer 18

Não. Na legitimidade extraordinária, a coisa julgada atinge as partes que figuraram no processo e também o substituído processual.

Question 19

A legitimidade extraordinária pode ocorrer em decorrência do sistema? Como no caso dos honorários advocatícios ?

Answer 19

Sim

Question 20

Interesse de agir exige o preenchimento de necessidade e adequação ?

Answer 20

Sim é preciso que a ação seja a ADEQUADA e é NECESSÁRIO que a pretensão só possa ser satisfeita por meio do ajuizamento da ação.

Question 21

Teoria da Asserção, o que é?

Answer 21

É onde as condições da ação deverão ser analisadas em abstrato pela versão trazida na petição inicial. Teoria adotada pelo BR

Question 22

a mediação só se aplica para direitos disponíveis?

Answer 22

Não, direitos indisponíveis admitem transação

Question 23

o STJ entendeu que é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem!

Answer 23

V

Question 24

a arbitragem se aplica para direitos indisponiveis ?

Answer 24

NÃO, na mediação sim.

Question 25

Qual seria, então, o modo de desencadear o exercício da atividade jurisdicional?

Answer 25

Por meio da ação.

Question 26

No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do
CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas

Answer 26

TOP!

Question 27

A ação de _________ é
aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo
da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 27

prevenção penal

Question 28

_______é aquela ajuizada diretamente perante tribunal, não havendo
atuação de juiz de primeiro grau. Ocorre nas hipóteses de competência originária dos tribunais,
decorrente da previsão, para aquele caso concreto, de foro por prerrogativa de função.

Answer 28

Ação penal de segundo grau

Question 29

– Ministério Público oferece a denúncia com relação a determinado
crime e o ofendido oferece uma queixa com relação a um outro crime, conexo àquele.

Answer 29

Chama-se de ação penal adesiva

Question 30

O que é a jurisdição ?

Answer 30

ATUAÇÃO ESTATAL que pretende aplicar o DIREITO OBJETIVO ao CASO concreto, de modo a resolver de maneira DEFINITIVA uma CRISE JURÍDICA e gerar a PAZ SOCIAL

Question 31

A jurisdição é uma técnica de solução de conflitos por heterocomposicao. V ou F ?

Answer 31

V

Question 32

Existem espécies de cumulação e se subdividem em duas subespécies. Quais são ?

Answer 32

A-Cumulação própria (ocorre quando é possível a procedência simultânea de todos os pedidos)

A própria pode ser:

1- Cumulação própria simples: os pedidos são independentes entre si e o resultado de um não interfere no outro (danos materiais e morais)

2- Cumulação própria sucessiva: a análise do pedido posterior necessita da procedência do pedido anterior (TEM RELAÇÃO DE PREJUDICIDADE)

E

B-Cumulação impropria: quando é formulado mais de um pedido é somente um deles puder ser concedido.

A impropria pode ser:

1-Cumulação imprópria subsidiária: o segundo pedido só será analisado se o primeiro não for concedido.

2-Cumulação impropria alternativa: somente um dos pedidos será acolhido

Question 33

Como se inicia um processo ?

Answer 33

Pela iniciativa da parte e se desenvolverá por IMPULSO OFICIAL, salvo exceções.

Ex de exceções: a execução de sentença de obrigação fazer, não fazer, ou dar coisa, DESDE QUE NÃO SEJA EM DINHEIRO, pode ser instaurada de ofício pelo juíz.

• Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.*
• Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.*
• Art. 513, § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.*

Question 34

O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser estendido às pessoas jurídicas?

Answer 34

A doutrina entende que sim, pode ser estendido aos nascitudores, pessoas jurídicas, condomínios,etc.

Question 35

Quais são as dimensões do princípio do contraditório?

Answer 35

• FORMAL (PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO): que é ser ouvido, participar, comunicar e falar no processo.
• SUBSTANCIAL (PODER DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO): capacidade de influenciar o conteúdo da decisão. Não basta que a parte seja só ouvida

A dimensão substancial do contraditório está concretizada no artigo 10 do CPC.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

Question 36

Quais são as espécies de autocomposição e suas características?

Answer 36

1. TRANSAÇÃO: ambos renunciam parcelas de seus interesses.
2. RENÚNCIA: o autor abdica integralmente de sua pretensão.
3. SUBMISSÃO: o RÉU reconhece a procedência do pleito autoral.

Question 37

Quais são os corolários da boa-fé OBJETIVA? (5)

Answer 37

1. SUPRESSIO: Supressão a um direito que não foi exercido.
2. SURRECTIO: Surgimento de um direito em razão da SUPRESSÃO.
3. EXCEPTIO DOLI: defesa da parte contra AÇÕES DOLOSAS da parte contrária.
4. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: proíbe a adoção de comportamento contraditório.
5. TU QUOQUE: Não pode a parte criar dolosamente situações que viciem o processo, para depois alegar nulidade, tirando proveito da situação.

Question 38

Quais são os deveres de COOPERAÇÃO do MAGISTRADO? (4)

Answer 38

PECA

1. PREVENÇÃO: o juiz deve advertir sobre os riscos em manifestações e estratégias adotadas pelas partes.
2. ESCLARECIMENTO: esclarecer-se quanto às manifestações das partes, pedir que se aprofundem.
3. CONSULTA(DIÁLOGO): Dever de debater com as partes.
4. AUXÍLIO(ADEQUAÇÃO): deve ajudar as partes, eliminando possíveis obstáculos que impedem o exercício processual.

Question 39

Não se decidirá contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, não se aplicando somente a… (2)

Answer 39

Tutela de Urgência

Tutela de Evidência, quando puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada e se haver pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

Question 40

Quais são as características da jurisdição? (1s, 1d, 5i’s)

Answer 40

1. SUBSTITUTIVIDADE: o JUIZ, ao julgar, substitui a vontade das PARTES pela VONTADE DA LEI. 2. DEFINITIVIDADE: Somente as decisões judicias após certo tempo, se tornam imutáveis, não podendo mais ser discutidos. 3. IMPERATIVIDADE: As decisões judiciais OBRIGAM OS LITIGANTES. 4. INAFASTABILIDADE: A lei não pode excluir da apreciação do poder judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. 5. INDELEGABILIDADE: a jurisdição somente pode ser exercida pelo Poder Judiciário. 6. Inércia: A jurisdição é inerte, deve haver provocação do interessado. 7. Investidura: Só exerce a jurisdição, quem ocupa o cargo de juíz.

Question 41

Quais as teorias de ação incidentes sob o CPC e STJ, respectivamente…

Answer 41

1. Teoria Eclética do DIREITO DE AÇÃO(Liebman), adotada pelo CPC15: O direito de ação é autônomo, porém, para o seu EXERCÍCIO, deve-se reunir as CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. Teoria da Asserção, adotada pelo STJ: As condições da ação são analisadas na petição inicial.

Question 42

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Answer 42

1 - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Question 43

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

Answer 43

1 - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.