Atos Processuais

Question 1

O que são fatos processuais ?

Answer 1

Eventos naturais que não dependem da atuação humana, mas que tem repercussão no processo

Question 2

Conduta humana voluntária que tem relevância no processo…

Answer 2

Atos processuais

Question 3

Consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Como chama esse ato processual ?

Answer 3

Atos das partes

Question 4

O pronunciamento do juiz se consistirá em…

Answer 4

Sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Question 5

Pronunciamento do juiz que põe fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. De qual pronunciamento do juiz estamos falando ?

Answer 5

Sentença

Question 6

Qual é o prazo para o juiz proferir sentença?

Answer 6

30 dias.

Question 7

Qual é o prazo para o juiz proferir decisões interlocutorias ?

Answer 7

10 dias

Question 8

Cabe recurso de despacho ?

Answer 8

NÃO

Question 9

Qual é o prazo que o juiz tem pra proferir despachos ?

Answer 9

5 dias

Question 10

Poderá ser praticado os atos processuais durante as férias, quais são eles?

Answer 10

1- tutela de urgência
2-citações, intimações e penhora.
3- processo de jurisdição voluntária
4- processo necessário a conservação de direitos
5-acoes de alimentos e processos de nomeação ou remoção do tutor

Question 11

O que é a preclusão ?

Answer 11

Perda de uma faculdade processual

1-por não ter sido exercida dentro do prazo (temporal)

2-por conta da incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica)

3- pelo fato de que tal faculdade já foi exercida anteriormente (preclusão consumativa)

Question 12

Preclusão temporal, o que é?

Answer 12

É quando há prazo próprios e este é desrespeitado, levando a perda da faculdade de praticar o ato processual

Question 13

O que é preclusão consumativa ?

Answer 13

É quando o praticante do ato, já o fez anteriormente e não tem como refazer um ato que já foi praticado.

Ex: contestação que foi feita antes do final do prazo e o réu quer apresentar novos argumentos, não poderá ser feito, pois ocorreu a preclusão consumativa

Question 14

Na preclusão pro judicato (preclusão do juiz decidir novamente aquilo que já foi examinado), há a proibição a prolação de decisões distintas e incompatíveis com as já proferidas. V ou F?

Answer 14

V

Question 15

Se o ato for nulo, irá produzir seus efeitos e consequências processuais, até o momento em que o juiz declarar a nulidade ?

Answer 15

Sim

Question 16

Os negócios processuais dependem de homologação judicial?

Answer 16

NÃO, os negócios processuais não dependente de homologação judicial.

Question 17

É_____________ a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Answer 17

Inválida a negociação processual que prevê a exclusão do MP.

Question 18

ADMISSÍVEIS os seguintes negócios processuais, entre outros: pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva; pacto de alteração de ordem de penhora; pré-indicação de bem penhorável preferencial (art. 848, II); pré-fixação de indenização por dano processual prevista nos arts. 81, §3o, 520, inc. I, 297, parágrafo único (cláusula penal processual); negócio de anuência prévia para aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento (art. 329, inc. II).

Answer 18

NÃO são ADMISSÍVEIS os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância, acordo para afastar motivos de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para

ampliação das hipóteses de cabimento de recursos

Question 19

O município será representado em juízo, ativa ou passivamente…

Answer 19

Por seu prefeito;

Ou procurador;

Ou Associação de Representação dos Municípios, quando expressamente autorizada

Question 20

A representação judicial do município pela associação de Representação dos municípios somente poderá ocorrer:

Answer 20

1- em questões de interesse comum dos municípios associados.

2- dependerá de autorização do chefe do poder executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Question 21

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável para fins de fixação de honorários advocatícios, é proibida…

Answer 21

A apreciação equitativa, salvo nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, podendo ser usado a apreciação equitativa.