RE - Recuperação Extrajudicial

Question 1

Para propor e negociar RE, o devedor…

Answer 1

deve preencher requisitos RJ

Question 2

Quais créditos não se sujeitam à RE?

Answer 2

• Tributária
• proprietário fiduciário
• arrendador mercantil
• promitente vendedor ou proprietário com cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade
• venda com reserva de domínio
• $ do adiantamento do contrato de câmbio para exportação

Question 3

A sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige…

Answer 3

negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Question 4

Quando não pode requerer homologação de RE?

Answer 4

• Pedido de RJ pendente
• Homologação de outro plano de RE há menos de 2 anos

Recuperação extrajuDOIS

Question 5

A sentença de homologação do plano de recuperação EXTRAJUDICIAL é título

Answer 5

executivo JUDICIAL

Question 6

Qual quórum de assinaturas no plano de RE?

Answer 6

Maioria absoluta de créditos de cada espécie abrangidos no plano

Question 7

Pode ser apresentado com anuência de …, com o compromisso de atingir o quórum em…

Answer 7

1/3
90 dias

Question 8

Qual o benefício de fazer o pedido de RE?

Answer 8

Suspende prescrição
Suspende execuções
Proibe constrições

Question 9

Prazo de impugnação do plano de RE pelos credores:

Answer 9

30 dias

Question 10

Da sentença de homologação do plano de RE cabe…

Answer 10

apelação
sem efeito suspensivo

Question 11

Se não homologado, o devedor pode…

Answer 11

apresentar novo pedido de homologação

Question 12

O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos…

Answer 12

…após sua homologação judicial

§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

Question 13

Até a homologação, o plano de RE é…

Answer 13

ineficaz

Mas pode estabelecer efeitos antes da homologação, desde que, exclusivamente: a) aos signatários (quem assinou, excluido os minoritários); b) sobre valor ou forma de pagamento (Exemplo: determinar que começa a pagar antes da homologação)

Question 14

O plano de RE pode ter pagamento antecipado?

Answer 14

Não

§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

Question 15

Tipos de RE:

Answer 15

1) Específico: só os credores que concordaram
2) Geral: abrange todos da classe; precisa de 50% dos créditos de cada classe, dentre os incluídos no plano (Reais, privilégios, etc)

Question 16

Atualização monetária na RE é da data da…

Answer 16

assinatura do plano

§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.