Geral (falência + RJ)

Question 1

A quem a Lei 11.101 se aplica?

Answer 1

Empresário e sociedade empresária

Question 2

Se não é a falência, qual instituto aplica-se para as sociedades simples?

Answer 2

Insolvência civil

Question 3

A quem a 11.101 não se aplica?

Answer 3

I - EP e SEM
II - instituição financeira (pode falir - Lei 6.024)
cooperativa de crédito (pode falir - Lei 6.024)
consórcio (pode falir - Lei 6.024)
previdência complementar fechada
previdência complementar aberta (pode falir - LC 109: aplica instituições financeiras)
plano saúde (salvo cooperativa médica)
seguradora (DL 73/66: pode falir em alguns casos)
capitalização (DL 261/67 sujeita ao DL 73/66: : pode falir em alguns casos)
equiparadas

Question 4

São totalmente excluídos do regime falimentar:

Answer 4

• EP e SEM
• previdência complementar fechada
• câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira

Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.

Question 5

São parcialmente excluídos do regime falimentar:

Answer 5

• Instituição financeira (pode falir - Lei 6.024)
• cooperativa de crédito (pode falir - Lei 6.024)
• consórcio (pode falir - Lei 6.024)
• previdência complementar aberta (pode falir - LC 109: aplica instituições financeiras)
• plano saúde (salvo cooperativa médica)
• seguradora (DL 73/66: pode falir em alguns casos)
• capitalização (DL 261/67 sujeita ao DL 73/66: : pode falir em alguns casos)
• equiparadas: arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exploração de leasing (Lei 6.024)

Question 6

A Lei 11101 aplica-se à cooperativa de crédito?

Answer 6

Sim, quanto à falência!

Apesar de constar no art. 2º da Lei (“não se aplica”), o STJ decidiu que se aplcia sim. A Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005.

Não, quanto à RJ! (parte da doutrina)

Question 7

Quando a sociedade seguradora e a de capitalização podem falir?

Answer 7

DL 73/66: Art. 26. As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.

Question 8

Como é a falência de sociedades seguradoras (companhia de seguro - SA)?

Answer 8

Nos termos do art. 26 do Decreto-lei n. 73/668 , estão sujeitas a procedimento específico de execução concursal, denominado de liquidação compulsória, pela SUSEP — Superintendência de Seguros Privados (autarquia federal responsável pela fiscalização da atividade securitária).

OBS: sociedades seguradoras não podem falir a pedido de credores; a falência, quando cabível, deverá ser requerida pelo liquidante nomeado pela SUSEP.

Question 9

Quando as instituições financeiras podem se sujeitar à falência?

Answer 9

Antes do BC decretar intervenção/liquidação extrajudicial

A exclusão dessas sociedades empresárias é parcial, na medida em que elas, quando se encontram no exercício regular da atividade financeira, sujeitam-se à decretação da falência, como qualquer outro empresário. Ocorre que se o Banco Central decretar intervenção ou liquidação extrajudicial de alguma destas instituições, sua falência a pedido dos credores não mais será possível. Nestes casos, a quebra somente poderá ser verificada a pedido do interventor (na intervenção) ou do liquidante (na liquidação extrajudicial), devidamente autorizados pelo Banco Central.

Question 10

Qual juízo é competente?

Answer 10

Principal estabelecimento
(do devedor ou da filial)

Question 11

A competência da L11.101 é…

Answer 11

ABSOLUTA,
mesmo sendo territorial

§ 7º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.

Question 12

Não é exigível do devedor:

Answer 12

• Obrigações a título gratuito
• Despesas dos credores
  (salvo custas judiciais de litígio com o devedor)

Question 13

O aval entra na RJ?

Answer 13

Se for considerado como ato gratuito, não.

Caso do devedor que é avalista de CCB; ele vai para RJ; crédito é incluído no quadro geral; banco não quer, pq isso vai travar cobrança do devedor principal.
Banco argumenta que o aval foi gratuito, sendo inexigível (argumento válido).

Question 14

Consequências da decretação da falência / deferimento da RJ:

Answer 14

• Suspensão prescrição
• Suspensão execuções
• Proibição de constrições

Question 15

Quem processará as ações trabalhistas?
Como entra na f/rj?

Answer 15

Justiça do Trabalho, até apuração do crédito

Após: ingressa no quadro-geral de credores pelo valor da sentença

Question 16

E a ação que demandar quantia ilíquida?

Answer 16

Continua no juízo no qual estiver se processando

Question 17

O que o juiz dessas ações à parte pode fazer?

Answer 17

Determinar reserva da importância na f/rj

Question 18

Quanto tempo duram as suspensões e a proibição de constrição?

Answer 18

RJ - 180 dias

(prorrogável 1x, em caráter excepcional, se devedor não concorreu)

Question 19

O que é o Stay Period da RJ?

Answer 19

O período de 180 dias
(prorrogável 1x, em caráter excepcional, se devedor não concorreu)

Question 20

Quando o stay period termina?

Answer 20

• Automaticamente (não precisa de interpelação judicial)
• Pode ser antecipado pelo juiz, com requisitos da tutela de urgência

Question 21

Depois do stay period, as execuções trabalhistas…

Answer 21

podem continuar normalmente, mesmo se já estiver no quadro-geral

Question 22

O que os credores podem fazer se passar o prazo de 180 dias sem deliberação do plano de RJ?

Answer 22

Propor plano alternativo

Question 23

Em quanto tempo os credores deverão propor o plano alternativo? Qual a sanção?

Answer 23

30 dias
Não aplicar suspensões e proibição de constrição

Plano alternaTRINTA

Question 24

Se apresentarem o plano alternativo no prazo, as suspensões e proibição de constrição vigorarão por quanto tempo?

Answer 24

180 dias
do fim dos 30 dias
ou da assembleia-geral de credores

Question 25

Outras ações, propostas contra o devedor, deverão ser comunicadas ao juízo da falência pelo:

Answer 25

• juiz - recebimento da petição inicial
• devedor - imediatamente após citação

Question 26

As suspenções e proibição não se aplicam:

Answer 26

• às execuções fiscais
• proprietário fiduciário
• arrendador mercantil
• promitente vendedor ou proprietário com cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade
• venda com reserva de domínio
• $ do adiantamento do contrato de câmbio para exportação

Question 27

O que o juízo da RJ pode fazer, nos casos em que as suspenções e proibição não se aplicam?

Answer 27

determinar a suspensão/substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão (mediante cooperação jurisdicional)

*só na RJ, na falência se submete

Question 28

Tem prevenção, na Lei de Falência?

Answer 28

Sim
A distribuição previne qualquer outro pedido de f/rj/re do mesmo devedor

Question 29

A rj/f afeta a convenção de arbitragem?

Answer 29

Não!

§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

Question 30

O juiz pode antecipar os efeitos do deferimento da RJ?

Answer 30

Sim, total ou parcialmente
(tutela de urgência)

Question 31

Os atos cooperativos sujeitam-se aos efeitos da RJ?

Answer 31

Não

Question 32

Pode distribuir lucros/dividendos até a aprovação do plano de rj?

Answer 32

VEDADO
Crime - fraude a credores

Question 33

O inadimplemento do devedor em rj ou f gera responsabilidade a terceiros?

Answer 33

Não, é vedada
Salvo garantias reais e fidejussórias

Question 34

Crédito tributário:
na RJ -
na F -

Answer 34

NÃO integra RJ.

Na falência, entra no concurso de crédito, mesmo sem compor AGE.

Question 35

Os prazos da lei de falências são contados em…

Answer 35

dias coridos

Question 36

Concessão de serviços públicos x falência

Answer 36

implica extinção da concessão

Question 37

O que é ativo circulante?

Answer 37

Coisas que paga até o exercício seguinte.

I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;

*importante pois ativo circulante não precisa de autorização na RJ!