Disposições penais

Question 1

Condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei:

Answer 1

SENTENÇA de f/rj/re

Question 2

Efeitos da condeção por crime falimentar:

Answer 2

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

Question 3

Os efeitos da condenação são automáticos?

Answer 3

Não.
Devem ser declarados na sentença.
Até 5 anos após a extinção da punibilidade.

Question 4

Competência da ação de crime falimentar

Answer 4

Juiz criminal da jurisdição da f/rj/re

Question 5

Os crimes falimentares são de ação…

Answer 5

ação penal pública incondicionada

Question 6

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

Answer 6

condições objetiva de punibilidade