Questões trilha - AFO Flashcards
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.
Já a última parte está incorreta, pois o princípio da anualidade se refere apenas à LOA e não ao PPA.
Quanto à receita pública, julgue o item que se segue.
A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
CERTA.
A questão afirma que a etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Esta afirmação está correta, pois é a literalidade do Art. 56 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.”
Diante do exposto, questão correta.
No que se refere a orçamento e técnicas orçamentárias, julgue o item seguinte.
A técnica orçamentária do chamado orçamento empresarial baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos fundamentada nas relações de causa e efeito entre os processos correntes.
ERRADA.
A questão afirma que a técnica orçamentária do chamado orçamento empresarial baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos fundamentada nas relações de causa e efeito entre os processos correntes.
Esta afirmação está incorreta, pois a descrição não se refere ao orçamento empresarial, mas ao orçamento perpétuo, conforme consta no trabalho “O Orçamento Empresarial Aplicado à uma Empresa de Pequeno Porte” publicado no Portal da PUC-RIO:
“Brimson (2000) define o orçamento perpétuo como um método de planejamento capaz de prever custos e uso de recursos fundamentado nas relações de causa e efeito entre os processos correntes.
Horngren, Foster e Datar (2000, p. 332) afirmam que adotando a relação causa-efeito, os gestores podem identificar a variável que causa o consumo de recursos. Para Lunkes (2003, p. 142), o orçamento perpétuo permite a clara identificação das inter-relações entre as atividades da empresa e como essas relações influenciam no desempenho individual e no resultado global.”
Diante do exposto, questão incorreta.
No que se refere a orçamento e técnicas orçamentárias, julgue o item seguinte.
A técnica orçamentária do chamado orçamento base zero baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos da estaca zero com justificativa para todos os novos gastos.
CERTA.
A questão afirma que a técnica orçamentária do chamado orçamento base zero baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos da estaca zero com justificativa para todos os novos gastos.
Esta afirmação está correta, conforme pode ser visto abaixo:
“O orçamento de base zero - OBZ consiste essencialmente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Nesse tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação.
O processo do orçamento de base zero concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades, o que requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta, aumentando a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.”
FONTE: Estratégia Concursos.
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
ERRADA.
A questão afirma que, em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
Esta afirmação está incorreta, pois a descrição se refere ao Princípio da Universalidade e não ao Princípio da Unidade/Totalidade.
Veja como o que Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 10ª edição) dispõe sobre esses 2 princípios:
“2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
2.2.UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Diante do exposto, questão INCORRETA.
Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente.
O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.
ERRADA.
Pessoal, a questão trata dos princípios orçamentários e da possível correlação entre o princípio da universalidade e princípio da especificação.
Porém, não temos esta relação entre os princípios já que o princípio da especificação determina que na LOA as receitas e despesas sejam discriminadas evitando dotações genéricas, globais. Já o principio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e entidades do Governo.
Assim, os princípios citados não estão diretamente relacionados.
Vejamos como o tema é abordado no curso AFO-Regular Estratégia Concursos:
“Princípio da Universalidade
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
Está na Lei 4.320/1964:
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.”
Redija um texto acerca do Princípio da Discriminação, definindo-o conforme a lei 4.320/1964, apontando possíveis exceções, se existentes, e comentando se ele também pode ser chamado de Princípio do Orçamento Bruto.
O Princípio da Especificação (ou Discriminação ou Especialização) está previsto na Lei 4.320/1964, que ensina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto nessa mesma lei. As exceções se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Como exemplo, tem-se os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial.
Por último, o Princípio do Orçamento Bruto não se confunde com o Princípio da Discriminação, uma vez que o primeiro também é um princípio independente, que, nas palavras de Sérgio Mendes, impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo líquido será positivo ou negativo. Cita, ainda, como exemplo, que a apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições ferem o princípio do orçamento bruto.
Embasamento legal:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Acerca dos princípios orçamentários da unidade e da totalidade, elabore um texto dissertativo que conceitue-os, explique as suas motivações de existência e analisando se a existência de um princípio anula a do outro.
Nas palavras do professor Sérgio Mendes, de acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Ele objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Voltemos à doutrina do prof. Sérgio Mendes, que explica como o princípio da totalidade se distingue do princípio da unidade:
Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo.
Concluindo, o princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os entes e para todos os Poderes, têm como escopo aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Acerca deles, responda ao que se pede.
a) Cite 10 (dez) princípios orçamentários.
b) Suponha que o Município de Aracaju tenha arrecadado receitas tributárias que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual. Comente sobre a existência ou não de uma possível legalidade e/ou inconstitucionalidade.
a) Espera-se que o aluno cite 10 (dez) entre os 17 (dezessete) princípios abaixo elencados:
Princípio da Universalidade;
Princípio da Unidade;
Princípio da Totalidade;
Princípio da Anualidade ou Periodicidade;
Princípio do Orçamento Bruto;
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização;
Princípio da Exclusividade;
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas;
Princípio da Proibição do Estorno;
Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários;
Princípio da Legalidade;
Princípio da Publicidade;
Princípio do Equilíbrio Orçamentário;
Princípio da Transparência Orçamentária;
Princípio da Programação;
Princípio da Uniformidade;
Princípio da Clareza.
b) Não houve nenhuma forma de antijuridicidade, haja vista que a anualidade tributária não foi recepcionado pela atual CF/1988, tendo sido substituída pelo princípio tributário da anterioridade. Segundo Sérgio Mendes, a anualidade tributária determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), responda ao que se pede, justificando a sua resposta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88).
a) Quais são as três peças orçamentárias contidas na LOA e quais as suas abrangências?
b) Entre os orçamentos abordados no item “a”, qual(is) é(são) o(s) que terá(ão) entre sua(s) função(ões) a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional?
c) Discorra sobre a possibilidade de um hipotético projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União incluir dotações para investimento em projeto cuja duração seja de dois exercícios financeiros.
a) A LOA conterá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, da CF/1988).
Embasamento legal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
b) De acordo com o Art. 165, § 7º, da CF/1988, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento têm, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Ou seja, o orçamento da seguridade social não tem essa função.
Embasamento legal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
c) De acordo com a CF/1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Ou seja, caso haja previsão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, é possível que haja um projeto de lei orçamentária anual que inclua dotações para investimento em projeto cuja duração seja de dois exercícios financeiros.
Embasamento legal:
Art. 167. São vedados:
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue.
O orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.
GABARITO: CERTA.
A questão afirmou que o orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.
Essa afirmação está correta, pois o orçamento de desempenho não visa apenas controle de gastos, mas sim no resultado gerado para sociedade. Veja um pouco sobre esse orçamento:
“O orçamento de desempenho ou por realizações (ou, ainda, orçamento funcional) enfatiza o resultado dos gastos, e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas.
Nessa espécie de orçamento, o gestor começa a se preocupar com os benefícios dos diversos gastos, e não apenas com seu objeto. Apesar da evolução em relação ao orçamento clássico (tradicional), o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, nesse modelo orçamentário, inexiste um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à peça orçamentária. Apresenta, assim, uma deficiência, que é a desvinculação entre planejamento e orçamento.”
FONTE: Estratégia Concursos.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.
ERRADA.
A questão quer que o candidato informe se quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada apenas em março de 2023, mas deveria ter sido aprovada em 2022, há desrespeito ao princípio da anualidade.
Essa afirmação está incorreta, pois, mesmo que a LOA não seja aprovada no prazo, que é até o encerramento da sessão legislativa, a LDO dará orientações às execuções orçamentárias até que se promova a devida sanção.
Veja a justificativa da banca:
“JUSTIFICATIVA - Errado. Conforme o princípio da anualidade ou periodicidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Esse princípio é mencionado no caput do art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1.º de janeiro a 31 de dezembro). O fato de a LOA ter sido aprovada somente no mês de março não invalida o período de vigência do orçamento público.”
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.
Essa afirmação está correta, conforme consta no Portal da Câmara dos Deputados:
“O caráter impositivo da execução do orçamento importa apenas para as chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias). Isso porque a execução das despesas “obrigatórias” - aquelas cujo orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais - define-se pela própria norma substantiva, e não pelo fato de constar da lei orçamentária.”
FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
Diante do exposto, questão correta.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
Entre as funções tradicionais de uma política orçamentária, a de estabilização é a que tem por finalidade manter o nível necessário de procura agregada, considerados o nível estável de preços e o alcance do pleno emprego.
CERTA.
A questão afirma que, entre as funções tradicionais de uma política orçamentária, a de estabilização é a que tem por finalidade manter o nível necessário de procura agregada, considerados o nível estável de preços e o alcance do pleno emprego.
Essa afirmação está correta, pois a função estabilizadora é uma das funções clássicas do orçamento e sua finalidade é justamente manter o equilíbrio econômico. Veja mais informações sobre o assunto:
“A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se, ainda, a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la.”
FONTE: Estratégia Concursos.
No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
Segundo Musgrave, quanto à função de alocação, o equilíbrio financeiro de seu orçamento expressa apenas o equilíbrio real subjacente entre os benefícios auferidos da satisfação das necessidades públicas e o custo de oportunidade da retirada de recursos consignados à satisfação das necessidades privadas.
CERTO.
A contabilidade tributária, no contexto das finanças públicas, envolve a análise das funções do governo na economia. Uma das principais referências nesse campo é Richard Musgrave, que classificou as funções do governo em três categorias: alocação, distribuição e estabilização. A função de alocação é especialmente relevante na análise do equilíbrio financeiro do orçamento público.
Musgrave destaca que a função de alocação deve considerar não apenas o balanço contábil entre receitas e despesas públicas, mas também se os recursos estão sendo utilizados de forma que os benefícios públicos superem o custo de oportunidade da alocação. Isso significa que o governo deve garantir que os recursos retirados do setor privado para financiar gastos públicos gerem um retorno em termos de benefícios sociais que justifique essa alocação.
Conclusão
Segundo Musgrave, a função de alocação no contexto do equilíbrio financeiro do orçamento público deve refletir o equilíbrio real entre os benefícios de satisfazer necessidades públicas e o custo de oportunidade dos recursos retirados da satisfação de necessidades privadas.
Dessa forma, a questão está CERTA.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
ERRADA.
A questão afirmou que se a Câmara Municipal economizar e sobrar saldo financeiro, não é possível deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo. Porém, esta afirmação está incorreta, já que é possível tanto a dedução do duodécimo do exercício seguinte, quanto a restituição por parte da Câmara, conforme o § 2º do Art. 168 da Constituição Federal de 1988 (CF/88):
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.”
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
ERRADO.
A questão afirma que o princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, porém, esta afirmação está incorreta, já que não há esse princípio expresso na Carta Magna.
Há na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei nº 101/2000), letra “a” do inciso I do Art. 4º o dispositivo que retrata do princípio do equilíbrio orçamentário, em que as receitas e despesas devem estar em equilíbrio:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas.”
Fale sobre o princípio da EXCLUSIVIDADE:
ERRADA.
O princípio da unidade determina que cada ente tenha apenas um orçamento em a cada excercicio financeiro, o principio que impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira é a exclusividade, conforme destacamos abaixo no curso AFO-Regular 2023, Estratégia Concursos, Aula 1, pág. 15 e 16:
“Princípio da Exclusividade
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.”
À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios.
O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
Pois bem, sabendo disso, e buscando dentre os princípios orçamentários a resposta para a questão, identificamos que segundo o Princípio do Orçamento Bruto as receitas e despesas deverão constar na lei orçamentária pelo seu valor total, vedada quaisquer deduções, diferente do que afirma o enunciado, tornando a questão ERRADA.
Confira o que dispõe a Lei 4.320/64:
LEI 4.320/64
“Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
