Questionário - Eleitoral Flashcards
- Doquinha, Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atualmente no seu décimo quinto mês do primeiro mandato no Tribunal Regional Eleitoral, foi recentemente eleito presidente do órgão. Levando-se em consideração que o mandato do cargo de Presidente
do TRE é de um ano, Doquinha poderá completar o seu mandato como presidente? Quais são as hipóteses legais aplicáveis ao caso em concreto?
No julgamento do processo administrativo nº 409.351, que ocorreu em 10/04/2012, o
Tribunal Superior Eleitoral decidiu que “[…] a eleição de determinado desembargador para o cargo de presidente de TRE, durante o seu primeiro biênio, não o reconduz,
automaticamente, para um segundo biênio, sendo imprescindível a sua escolha pelo
Tribunal de Justiça”. O art. 14, § 2º, do Código Eleitoral, dispõe que “no caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira
investidura”.
- Coxinha, Promotor Eleitoral na cidade de Fabianolândia/MG, ao se deslocar para a sede do Ministério Público para iniciar os trabalhos do dia, deparou-se com um outdoor de candidato ao cargo eletivo de Deputado Estadual. Ciente de que a legislação eleitoral proibiu a utilização de outdoors em campanhas eleitorais, Coxinha propôs uma representação por propaganda eleitoral, perante o Juiz Eleitoral do município, requerendo que fosse determinada ao candidato a retirada imediata da propaganda eleitoral e a respectiva aplicação de multa. Levando-se em consideração apenas os dados
apresentados pelo enunciado, agiu corretamente o Promotor Eleitoral?
Apesar de ser proibida a utilização de outdoor nas campanhas eleitorais, destaca-se que o enunciado se refere à eleição para o cargo de Deputado Estadual. Nesse caso, a representação por propaganda eleitoral irregular deveria ser proposta pelo Procurador Regional Eleitoral, perante o Tribunal Regional Eleitoral. A única conduta cabível a Coxinha seria produzir as provas sobre a propaganda eleitoral ilegal e encaminhar ao Procurador Regional Eleitoral.
- Doquinha foi eleito Governador na eleição 2022. Todavia, Coxinha, seu adversário político, propôs uma ação de impugnação de mandato eletivo sob a alegação de que aquele teria praticado abuso de poder econômico, o que contaminou o resultado do pleito. No momento do julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral, em decisão apertada (3
votos favoráveis e 2 contrários) que envolveu a participação de todos os desembargadores presentes, proferiu decisão determinando a perda do diploma e, consequentemente, do respectivo mandato. Inconformado com a decisão, o advogado de Doquinha afirmou que
existia vício grave no julgamento e que iria propor recurso para o Tribunal Superior
Eleitoral. Analisando-se apenas as informações do enunciado, pode-se afirmar que existe algum “vício grave” no julgamento proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral? Explique.
O Código Eleitoral, em seu art. 28, § 4º, dispõe que “as decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de
diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros”. Diante disso, levando-se em consideração que o julgamento envolveu a participação de todos os
presentes e que o resultado final foi de três votos favoráveis e dois votos contrários à perda do diploma, pode-se concluir que apenas 5 (cinco) desembargadores participaram do julgamento, o que contraria o texto legal.
- Platão, ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente ocupa o cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Levando-se em consideração essa informação, pode-se concluir que Platão foi eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral pelos seus pares do
STF, que atuam no TSE, pois há um revezamento entre os ministros na presidência do tribunal.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 119, parágrafo único, afirma que “o Tribunal
Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. Diante disso, não se pode afirmar que Platão foi eleito “pelos seus pares do STF”, pois todos os membros do tribunal participam do processo de escolha do presidente.
- Aristóteles, filiado ao partido X, é advogado experiente e profundo conhecedor do Direito. Levando-se em consideração a credibilidade que mantém perante a comunidade, o Juiz Eleitoral o indicou e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral o nomeou como membro da Junta Eleitoral. Todavia, o nome foi impugnado sob a alegação de que estariam sendo violadas regras expressas do Código Eleitoral. Analise o caso em concreto e se manifeste sobre a existência (ou não) de alguma irregularidade.
O art. 36, § 3º, II, do Código Eleitoral, dispõe que não podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares os “membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados”. Perceba que o enunciado não proíbe a nomeação de pessoas que sejam filiadas a partido político, mas sim de pessoas que sejam membros de diretório partidário.
