QUESTIONÁRIO 1 Flashcards
1) O que é forma de Estado?
Qual a adotada pelo Brasil?
É a maneira como se dá a repartição territorial do poder político, de modo que o Estado pode ser unitário (poder territorialmetne centralizado) ou federal (poder territoriamalmente descentralizado).
O Brasil adota a forma FEDERATIVA de Estado: o poder político foi repartido constitucionalmente entre os entes federativos (ou seja, houve uma descentralização política do poder), de forma a dotar-lhes de autonomia e a permitir sua coexistência em um mesmo território, formando um todo único, indissolúvel e distinto dos entes que o compõem. Esse todo é justamente a
República Federativa do Brasil.
2) A assertiva: a União, estados-membros, municípios, DF e territórios possuem soberania e compõem a RFB está
correta? Justifique.
Não, está duplamente incorreta, uma vez que:
a) A RFB é composta por União, estados-membros,
Distrito Federal e municípios.
ATENÇÃO: Os Territórios não são entes federativos
b) Os entes federativos não possuem soberania, mas sim autonomia. Quem possui soberania é somente a RFB.
3) O que é forma de governo?
Qual a adotada pelo Brasil?
É a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, bem como ocorrerá a relação entre governantes e governados.
As principais formas de governo são república e monarquia.
Na república, forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, o governante possui mandato eletivo, representativo, temporário (há alternância
de poder) e com responsabilidade.
Na monarquia, o chefe de Estado, como regra, assume seu cargo de maneira hereditária e por prazo vitalício.
O Brasil adota a REPÚBLICA como forma de governo, em razão do disposto no caput do art. 1º da CF.
4) O que É regime polÍtico?
Qual o adotado pelo Brasil?
Fala-se em regime polÍtico (ou regime de governo) para se referir à existência ou não de participação do povo na escolha dos governantes, na elaboração e
controle da execução das políticas públicas e na elaboraçãoo das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos.
Assim, na autocracia, não há essa participação do povo, havendo a imposição da vontade do governante ao povo - um regime estruturado de cima para baixo.
Por outro lado, na democracia, há a participação do povo no governo - por isso diz-se que é o ‘‘governo do povo’’.
O Brasil adota a democracia como regime de governo, consoante o caput do art. 1º da CF, reforçado pelo PUdo mesmo artigo, ao estabelecer que ‘‘todo o poder emana do povo’’.
A democracia brasileira é classificada como semidireta (ou participativa), já que exerce o poder de modo:
a) Indireto, por meio dos representantes eleitos;
b) Direto, por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular das leis, ação popular.
5) O que significa dizer que o Brasil é um ‘‘Estado de Direito’’?
O fato de o Estado ser de Direito, em síntese, significa que a atuação dos governantes, das instituições estatais e de todas as pessoas (físicas, jurídicas) está pautada pelos limites impostos pelas normas jurídicas (leis em sentido amplo - Constituição, tratados, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, resoluções etc.).
O Estado de Direito contrapõe-se à ideia de Estado Absolutista, em que havia confusão entre a Lei e o governante.
6) O que é a cláusula da reserva do possível?
O que é a garantida do mínimo existencial?
Qual a relação desses institutos com a dignidade da pessoa humana?
A reserva do possível é a teoria que limita a concretização de direitos sociais previstos na Constituição à possibilidade econômica e orçamentária de sua efetiva realização, em razão da escassez dos recursos públicos.
Por sua vez, o mínimo existencial é o conjunto de direitos fundamentais que conferem condições mínimas de existência, sem os quais a dignidade da pessoa humana restaria afrontada.
O STF entende que não é possível a opor a reserva do possível frente ao mínimo existencial, sob pena de afronta á dignidade da pessoa humana.
7) O que significa dizer que ‘‘os poderes são independentes e harmônicos entre si’’?
O princípio da independência e harmonia entre os poderes preceitua que, apesar de separados e independentes, os poderes devem cooperar entre si de
forma harmônica.
Assim, por exemplo, a independência dos Poderes não
impede que o Poder Judiciário analise a legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afaste sua aplicação.
É importante lembrar que o Poder estatal é uno e indivisível. O art. 2º da CF apenas consagra a divisão desse Poder Político nas três funções estatais
classicamente distinguíveis: a funçao legislativa (ou Poder Legislativo, ou Parlamento), a função executiva (ou função administrativa, ou Administração, ou Poder Executivo) e a função judiciária (ou Poder Judiciário).
8) O que é o mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances)?
É um sistema em que cada Poder controla e limita o outro (nas hipóteses previstas na CF) mas jamais invade sua competência ou fere sua independência e autonomia. É o que se chama de ‘‘interferência legítima’’ de um Poder em outro.
O mecanismo de freios e contrapesos visa justamente a garantir a harmonia dos poderes ao limitar sua independência. Assim, a independência entre os
poderes não é absoluta, daí porque pode-se dizer que o princípio de separação de Poderes previsto na CF pode ser caracterizado como flexível.
9) Quais são as funções típicas e atípicas de cada um dos poderes?
O Poder Legislativo exerce suas funções típicas (legislar e fiscalizar) ao elaborar as normas jurídicas (processo legislativo) e ao realizar a fiscalização
sobre a administração pública de todos os Poderes (controle externo). Exerce sua função atípica administrativa, por exemplo, ao executar seu orçamento e nomear seus servidores. Exerce sua função atípica de julgamento, por exemplo, quando o Senado julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade;
O Poder Executivo exerce sua função típica (função
administrativa), por exemplo, ao planejar e executar as políticas públicas, bem como ao desempenhar atividades de intervenção e fomento. Exerce sua função
atípica legislativa ao editar medidas provisórias e sua função atípica de julgamento ao decidir, sem jurisdição (sem definitividade, já que tais decisões
não fazem coisa julgada material nem formal, podendo, assim, serem apreciadas pelo Poder Judiciário), o contencioso administrativo (litígios de natureza administrativa - por exemplo, litígios de natureza tributária entre os contribuintes e o órgãos de administração fazendária);
por fim, o Poder Judiciário exerce sua função típica (jurisdicional) quando diz, em definitivo, o Direito nos casos que lhe são submetidos. Exerce sua função atípica administrativa, por exemplo, ao executar seu orçamento e nomear seus servidores. Exerce sua função atípica legislativa ao editar resoluções e outras
normas aplicáveis no âmbito de seu Poder.
10) A criação do MERCOSUL está alinhada diretamente
à qual dispositivo constitucional previsto no Título I - Dos Princípios Fundamentais?
Está alinhado ao parágrafo único do art. 4º, que dispõe que A RFB do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando á formação de uma comunidade latino-americana de nações.
