1.6. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Question 1

DEFINA AÇÃO POPULAR

Answer 1

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA que visa ANULAR ATO LESIVO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO e ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURALEX: (FCC) II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

Question 2

QUAIS AS MODALIDADES DE AÇÃO POPULAR?

Answer 2

• PREVENTIVA => quando impetrada antes da prática do ato lesivo ao patrimônio público;
• REPRESSIVA => quando o dano já foi causado;

Question 3

A AÇÃO POPUPALAR EXIGE ADVOGADO?

Answer 3

SIM

Question 4

QUAIS ATOS A AÇÃO POPULAR VISA ANULAR?

Answer 4

-  ANULAR ATO LESIVO - PMPM   
     Patrimonio público;
    Moralidade pública;
    Patrimonio histórico e cultural;
    Meio ambiente.

Question 5

HÁ FORO DE PRERROGATIVA NA AP?

Answer 5

NÃO
Segundo entendimento do STF, este Tribunal não dispõe de competência originária para julgar ação popular contra autoridades da República (Presidente da República, Congressistas etc.); significa dizer que o foro especial por prerrogativa de função limita-se a ações de natureza penal, não alcançando ações de natureza cível (ação popular, ação civil pública e
ação de improbidade administrativa); nessas ações, portanto, o Presidente da República responderá perante a justiça ordinária.
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular. Dessa forma, uma ação popular contra o Presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira instância (e não perante o STF!).

Question 6

QUEM PODE PROPOR UMA AÇÃO POPULAR (POLO ATIVO)?

Answer 6

• LEGITIMIDADE ATIVA
  Qualquer cidadão, APENAS.
  CIDADÃO = Titulo de eleitor em dia com a obrigação eleitoral
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (…)
  Qualquer cidadão, APENAS.
  CIDADÃO = Titulo de eleitor em dia com a obrigação eleitoral