18.3. SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) Flashcards
A SEGURANÇA PÚBLICA E RESPONSABILIDADE APENAS DO ESTADO?
R: NÃO. Errado
- DEVER DO ESTADO (NÃO somente da União);
- DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS;
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…)
A Constituição Federal trata da Segurança Pública no Capítulo III do seu Título V. Dispõe a Carta Magna que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida com o objetivo de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (art. 144, “caput”, CF).
CESPE - A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
ERRADO
Reza a Carta Magna (art. 144, “caput”) que a segurança pública é dever do Estado. Isso significa que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e não só da União. Questão incorreta.
DIFERENCIE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
A polícia administrativa (preventiva ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça, na área do ilícito administrativo.
- PREVENTIVA ou OSTENSIVA;
- VISA A EVITAR QUE O CRIME ACONTEÇA.
EX: PM ESTADUAL, PRF
Já a judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o lícito penal.
- REPRESSIVA ou DE INVESTIGAÇÃO;
- ATUA DEPOIS QUE O CRIME OCORREU.
EX: POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA FEDERAL
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
d) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Preste atenção! A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da UNIÃO ou de suas entidades AUTÁRQUICAS e EMPRESAS PÚBLICAS.
Isso NÃO se estende às SOCIEDADES de ECONOMIA MISTA. EX: BANCO DO BRASIL
CESPE 2018 A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.
ERRADO. O Ministério Público pode realizar diretamente a investigação de crimes? SIM. O MP pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. Mas a CF/88 expressamente menciona que o MP tem poder para investigar crimes? NÃO. A CF/88 não fala isso de forma expressa. Adota-se aqui a teoria dos poderes implícitos.
MP pode investigar. Ele não pode é presidir o Inquérito Policial .
CESPE - A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.
CERTO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II - polícia rodoviária federal;
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
- Órgão permanente
- Organizado e mantido pela UNIÃO
- Estruturado em carreira
- PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, apenas.
- POLÍCIA ADMINISTRATIVA devido ao caráter preventivo.
POLÍCIA CIVIL
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- Dirigidas por delegados de carreira;
- Funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as MILITARES.
- FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA;
CESPE - As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.
CERTO
CESPE 2018 - Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar
ERRADO
A apuração de infrações penais contra a ordem política e social é atribuição da PF. Incumbe à PC as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares (art.144, §4).
POLÍCIA MILITAR
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Já às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (polícia administrativa),
- FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA;
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de DEFESA CIVIL.
CESPE - Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
CERTO
É o que dispõe o § 4º do art. 144 da Constituição. As polícias civis tem competência para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Questão correta.
CESPE - Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
CERTO
CESPE 2018 - As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
CERTO
CORRETO art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
CESPE 2014 - A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.
GABARITO ERRADO
Não são todas as polícias, apenas as polícias militares.
CF/88
Art. 144, IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
CESPE 2010 - As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.
ERRADO
125, § 4º, da Constituição Federal, “in verbis”: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
CESPE 2016 - A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União. ERRADO
POLÍCIAS DO DF
As polícias civil, militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal são organizadas e mantidas diretamente pela União (art. 21, XIV, CF), devendo lei federal dispor sobre sua utilização pelo Governador do Distrito Federal (art. 144, § 6o, CF).
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Desse modo, os integrantes dessas polícias estão sujeitos a um regime jurídico híbrido, cabendo à lei federal fixar seus vencimentos (Súmula 647 do STF, 294.09.2003).
POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL
A EC nº 104/2019 incluiu no rol de órgãos de segurança pública do Estado brasileiro as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
As carreiras de agentes penitenciários foram, assim, transformadas em “carreiras policiais”, sendo alçadas ao patamar constitucional.
As polícias penais estão vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. Compete às policiais penais a segurança dos estabelecimentos prisionais.
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, as polícias penais estão subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, exatamente o que também acontece com as polícias civis e com as polícias militares.
Cabe destacar, entretanto, que a polícia penal do Distrito Federal será organizada e mantida pela União. Nessa linha, o art. 32, § 4º, CF/88, prevê que “lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar”.
Com a EC nº 104/2019, fica garantido que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso publico ou por meio de transformação dos cargos dos agentes penitenciários e equivalentes. Assim, não mais se permitirá a situação esdrúxula em que vários agentes penitenciários exercem cargos temporários.
POLÍCIAS PENAIS (art. 144, VI)
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
GUARDAS MUNICIPAIS
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de SEUS bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Trata-se, segundo Uadi Lammego Bulos, de polícia administrativa, que visa à proteção do patrimônio contra a depredação dos demolidores da coisa alheia. Atualmente, portanto, as guardas municipais não possuem competência para realizar policiamento ostensivo.
ATENÇÃO => como as guardas municipais não estão arroladas nos incisos do art. 144, elas não fazem parte dos órgãos da segurança pública, uma vez que aquele se trata de rol taxativo.
A GUARDA MUNICIPAL TEM PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO?
R: SIM
Segundo o STF, as Guardas Municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicando sanções administrativas (multas) aos infratores.
CESPE 2018 - É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito. CERTO
CESPE - O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local
ERRADO
As guardas municipais não exercem função de polícia judiciária, mas sim de polícia administrativa. Elas são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Questão incorreta.
CESPE - Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.
ERRADO
As guardas municipais têm como função a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Compete às polícias militares o policiamento e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF). Além disso, as guardas municipais podem ser constituídas pelos municípios a qualquer tempo: não há exigência de que haja uma instabilidade social. Questão incorreta.
CESPE - Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
ERRADO
A Constituição não estabelece tal limitação. Todos os municípios, independentemente do número de seus habitantes, podem instituir guardas municipais. Questão incorreta.
CESPE - Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
ERRADO
A Lei nº 13.022/2014 conferiu poder de polícia aos guardas municipais, permitindo que eles AUXILIEM no policiamento ostensivo
O erro da assertiva justifica-se, pois as guardas municipais tem como função auxiliar a polícia militar, no contexto da segurança pública.
SEGURANÇA VIÁRIA
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Como você pôde perceber a partir da leitura do texto, a EC no 82/2014 cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. Em outras palavras, ela torna constitucional a competência desses agentes, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É competência dos agentes de trânsito, bem como dos órgãos ou entidades executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exercer a segurança viária, que compreende “a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”.
O objetivo da EC no 82/2014 é diminuir os acidentes e mortes no trânsito. No conceito de segurança viária estão a educação e a engenharia, ao lado da fiscalização de trânsito, demonstrando que a preocupação do legislador não é apenas com a punição dos infratores, mas também com a prevenção de acidentes.
OBS:
a) Memorize o objetivo da segurança viária, exercida para a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”.
b) Grave que, no conceito de segurança viária, estão a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei. Busca-se, com isso, garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
CESPE 2019 - A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
CERTO
CESPE 2018 - O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
ERRADO
Não foi o poder consttuinte ORIGINARIO, E SIM o PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR por meio de EMENDA CONSTITUCIONAL.
FORÇA NACIONAL
A Força Nacional de Segurança Pública não é órgão de segurança pública, mas sim um programa de cooperação federativa. Ela não está no rol de órgãos de segurança pública do art. 144.
CESPE - A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.
ERRADO
Força Nacional de Segurança não é órgão de segurança pública e sim mero programa de cooperação federativa.
Os órgãos de Segurança Pública são previstos taxativamente no art. 144 da Constituição:
Polícia Federal, Policia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
