18.3. SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144)

Question 1

A SEGURANÇA PÚBLICA E RESPONSABILIDADE APENAS DO ESTADO?

Answer 1

R: NÃO. Errado

• DEVER DO ESTADO (NÃO somente da União);
• DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS;

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…)
A Constituição Federal trata da Segurança Pública no Capítulo III do seu Título V. Dispõe a Carta Magna que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida com o objetivo de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (art. 144, “caput”, CF).

Question 2

CESPE - A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Answer 2

ERRADO
Reza a Carta Magna (art. 144, “caput”) que a segurança pública é dever do Estado. Isso significa que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e não só da União. Questão incorreta.

Question 3

DIFERENCIE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Answer 3

A polícia administrativa (preventiva ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça, na área do ilícito administrativo.
- PREVENTIVA ou OSTENSIVA;
- VISA A EVITAR QUE O CRIME ACONTEÇA.
EX: PM ESTADUAL, PRF

Já a judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o lícito penal.
- REPRESSIVA ou DE INVESTIGAÇÃO;
- ATUA DEPOIS QUE O CRIME OCORREU.
EX: POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL

Question 4

POLÍCIA FEDERAL

Answer 4

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
d) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Preste atenção! A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da UNIÃO ou de suas entidades AUTÁRQUICAS e EMPRESAS PÚBLICAS.
Isso NÃO se estende às SOCIEDADES de ECONOMIA MISTA. EX: BANCO DO BRASIL

Question 5

CESPE 2018 A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.

Answer 5

ERRADO. O Ministério Público pode realizar diretamente a investigação de crimes? SIM. O MP pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. Mas a CF/88 expressamente menciona que o MP tem poder para investigar crimes? NÃO. A CF/88 não fala isso de forma expressa. Adota-se aqui a teoria dos poderes implícitos.

MP pode investigar. Ele não pode é presidir o Inquérito Policial .

Question 6

CESPE - A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.

Answer 6

CERTO

Question 7

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF

Answer 7

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II - polícia rodoviária federal;
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• Órgão permanente
• Organizado e mantido pela UNIÃO
• Estruturado em carreira
• PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, apenas.
• POLÍCIA ADMINISTRATIVA devido ao caráter preventivo.

Question 8

POLÍCIA CIVIL

Answer 8

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

• Dirigidas por delegados de carreira;
• Funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as MILITARES.
• FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA;

Question 9

CESPE - As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

Answer 9

CERTO

Question 10

CESPE 2018 - Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar

Answer 10

ERRADO
A apuração de infrações penais contra a ordem política e social é atribuição da PF. Incumbe à PC as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares (art.144, §4).

Question 11

POLÍCIA MILITAR

Answer 11

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Já às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (polícia administrativa),
- FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA;

Question 12

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

Answer 12

Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de DEFESA CIVIL.

Question 13

CESPE - Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Answer 13

CERTO
É o que dispõe o § 4º do art. 144 da Constituição. As polícias civis tem competência para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Questão correta.

Question 14

CESPE - Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

Answer 14

CERTO

Question 15

CESPE 2018 - As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Answer 15

CERTO
CORRETO art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 16

CESPE 2014 - A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.

Answer 16

GABARITO ERRADO
Não são todas as polícias, apenas as polícias militares.
CF/88
Art. 144, IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 17

CESPE 2010 - As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.

Answer 17

ERRADO
125, § 4º, da Constituição Federal, “in verbis”: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
CESPE 2016 - A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União. ERRADO

Question 18

POLÍCIAS DO DF

Answer 18

As polícias civil, militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal são organizadas e mantidas diretamente pela União (art. 21, XIV, CF), devendo lei federal dispor sobre sua utilização pelo Governador do Distrito Federal (art. 144, § 6o, CF).
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Desse modo, os integrantes dessas polícias estão sujeitos a um regime jurídico híbrido, cabendo à lei federal fixar seus vencimentos (Súmula 647 do STF, 294.09.2003).

Question 19

POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL

Answer 19

A EC nº 104/2019 incluiu no rol de órgãos de segurança pública do Estado brasileiro as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
As carreiras de agentes penitenciários foram, assim, transformadas em “carreiras policiais”, sendo alçadas ao patamar constitucional.
As polícias penais estão vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. Compete às policiais penais a segurança dos estabelecimentos prisionais.
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, as polícias penais estão subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, exatamente o que também acontece com as polícias civis e com as polícias militares.
Cabe destacar, entretanto, que a polícia penal do Distrito Federal será organizada e mantida pela União. Nessa linha, o art. 32, § 4º, CF/88, prevê que “lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar”.
Com a EC nº 104/2019, fica garantido que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso publico ou por meio de transformação dos cargos dos agentes penitenciários e equivalentes. Assim, não mais se permitirá a situação esdrúxula em que vários agentes penitenciários exercem cargos temporários.
POLÍCIAS PENAIS (art. 144, VI)
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Question 20

GUARDAS MUNICIPAIS

Answer 20

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de SEUS bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Trata-se, segundo Uadi Lammego Bulos, de polícia administrativa, que visa à proteção do patrimônio contra a depredação dos demolidores da coisa alheia. Atualmente, portanto, as guardas municipais não possuem competência para realizar policiamento ostensivo.
ATENÇÃO => como as guardas municipais não estão arroladas nos incisos do art. 144, elas não fazem parte dos órgãos da segurança pública, uma vez que aquele se trata de rol taxativo.

Question 21

A GUARDA MUNICIPAL TEM PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO?

Answer 21

R: SIM
Segundo o STF, as Guardas Municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicando sanções administrativas (multas) aos infratores.

CESPE 2018 - É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito. CERTO

Question 22

CESPE - O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local

Answer 22

ERRADO
As guardas municipais não exercem função de polícia judiciária, mas sim de polícia administrativa. Elas são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Questão incorreta.

Question 23

CESPE - Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Answer 23

ERRADO
As guardas municipais têm como função a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Compete às polícias militares o policiamento e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF). Além disso, as guardas municipais podem ser constituídas pelos municípios a qualquer tempo: não há exigência de que haja uma instabilidade social. Questão incorreta.

Question 24

CESPE - Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Answer 24

ERRADO
A Constituição não estabelece tal limitação. Todos os municípios, independentemente do número de seus habitantes, podem instituir guardas municipais. Questão incorreta.

Question 25

CESPE - Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.

Answer 25

ERRADO
A Lei nº 13.022/2014 conferiu poder de polícia aos guardas municipais, permitindo que eles AUXILIEM no policiamento ostensivo
O erro da assertiva justifica-se, pois as guardas municipais tem como função auxiliar a polícia militar, no contexto da segurança pública.

Question 26

SEGURANÇA VIÁRIA

Answer 26

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Como você pôde perceber a partir da leitura do texto, a EC no 82/2014 cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. Em outras palavras, ela torna constitucional a competência desses agentes, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É competência dos agentes de trânsito, bem como dos órgãos ou entidades executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exercer a segurança viária, que compreende “a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”.
O objetivo da EC no 82/2014 é diminuir os acidentes e mortes no trânsito. No conceito de segurança viária estão a educação e a engenharia, ao lado da fiscalização de trânsito, demonstrando que a preocupação do legislador não é apenas com a punição dos infratores, mas também com a prevenção de acidentes.
OBS:
a) Memorize o objetivo da segurança viária, exercida para a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”.
b) Grave que, no conceito de segurança viária, estão a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei. Busca-se, com isso, garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Question 27

CESPE 2019 - A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Answer 27

CERTO

Question 28

CESPE 2018 - O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.

Answer 28

ERRADO
Não foi o poder consttuinte ORIGINARIO, E SIM o PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR por meio de EMENDA CONSTITUCIONAL.

Question 29

FORÇA NACIONAL

Answer 29

A Força Nacional de Segurança Pública não é órgão de segurança pública, mas sim um programa de cooperação federativa. Ela não está no rol de órgãos de segurança pública do art. 144.

Question 30

CESPE - A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

Answer 30

ERRADO
Força Nacional de Segurança não é órgão de segurança pública e sim mero programa de cooperação federativa.
Os órgãos de Segurança Pública são previstos taxativamente no art. 144 da Constituição:
Polícia Federal, Policia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.