PSE2 Flashcards
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais: O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de dívida junto a
de dívida à Fazenda Pública.
O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de QTOS dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada
30 DIAS
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais: Ultimado o processo, a comissão mandará, dentro de QTO TEMPO, citar o acusado para, no prazo de QTO TEMPO, apresentar defesa?
48H
10 DIAS
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais: A diária não é devida:
Quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do funcionário fora da sede nesses
dias for conveniente ou necessária ao serviço.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais: A diária é integral quando o afastamento se der por mais de
doze horas e exigir pousada paga pelo funcionário
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais: Ao parecer escrito opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de:
5 DIAS
os proventos da aposentadoria serão integrais se o funcionário contar QTOS ANOS de efetivo exercício?
30 ANOS
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração e demais vantagens, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado.
………….
§ 3º – Tratando-se de funcionário cuja incorporação tenha perdurado pelo menos um ano, o chefe da repartição ou serviço a que tiver de se apresentar o funcionário poderá conceder-lhe o prazo de ???? para reassumir o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração.
quinze dias
