DAD LEGALLE

Question 1

Os requisitos do ato administrativo são cinco, sendo eles:

Answer 1

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 2

As limitações decorrentes do poder de polícia vinculam o próprio Estado.

Answer 2

V

Question 3

O exercício do poder de polícia manifesta-se por meio da expedição de atos administrativos que liberam atuações particulares, em princípio vedadas pela legislação.

Answer 3

V

Question 4

É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição

sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação

aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e

direção dentro da estrutura administrativa.

Answer 4

PODER HIERÁRQUICO

Question 5

PODER ADMINISTRATIVO QUE Não é exercido sobre órgãos consultivos.

Answer 5

PODER HIERÁRQUICO

Question 6

ATOS QUE dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação (exoneração de um funcionário).

Answer 6

ATOS CONCRETOS

Question 7

ATOS que preveem reiteradas e infindas aplicações, que se repetem sempre que sobrevenha a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários (regulamento).

Answer 7

atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.