CMG Flashcards
O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º – O Deputado, desde a ?????, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
expedição do diploma
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
V
A exploração de recursos hídricos e minerais do Estado não poderá comprometer os patrimônios natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
V
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça
A emenda à Constituição, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela
Mesa da Assembleia.
O Estado garantirá, por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com entidades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão da educação física e do desporto, formal e não formal, com a proteção e incentivo às manifestações esportivas de criação mineira e o tratamento ????? para o desporto profissional e não profissional.
DIFERENCIADO
A garantia de educação pelo Poder Público se dá mediante, entre outros, atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de até ??? anos de idade, em período diário de oito horas, com a garantia de acesso ao ensino fundamental.
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