PSA - Pagamento por Serviços Ambientais

Question 1

C ou E:

O PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados.

Answer 1

Errado! Dá-se preferência a recursos sem ônus para o Tesouro Nacional e aceita-se sim investimentos privados, nos termos a seguir.

PNPSA, art. 6º
§ 7º Para o financiamento do PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, exceto nos casos de contrapartidas de interesse das partes.

Question 2

C ou E:

O PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental.

Answer 2

Errado! A lei prevê várias outras possibilidades.

Lei 14, 119, art. 8º Podem ser objeto do PFPSA:
I - áreas cobertas com vegetação nativa;
II - áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal;
III - unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais;
V - paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico;
VI - áreas de exclusão de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público;
VII - áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas por ato do poder público.

Question 3

C ou E:

O PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes.

Answer 3

Certinho! Conforme a Lei:

Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:
I - pagamento direto, monetário ou não monetário;
II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV - títulos verdes (green bonds);
V - comodato;
VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Question 4

C ou E:

O proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal.

Answer 4

Errado! Pode ser sim beneficiário também, como dispõe a Lei 14.119:

Art. 9º. Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão ELEGÍVEIS para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação. (Redação dada pela Lei nº 14.653, de 2023)

Question 5

C ou E:

O PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.

Answer 5

Errado! A propriedade rural deve estar inscrita no CAR e ainda há exceções. Conforme a Lei do PSA:

Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:

I - os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , dispensada essa exigência para aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei [terras indígenas, etc.];