MA na CF e ACP Flashcards
CF, art. 225 e elementos doutrinários
C ou E:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Certo! Num primeiro momento pode soar incompleta, mas a assertiva é a literalidade do art. 225, § 3º da CF.
C ou E:
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
Errado! Não é toda pessoa que é parte legítima. A Lei da ação civil pública prevê o seguinte:
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
- I - o Ministério Público;
- II - a Defensoria Pública;
- III - a União, os Estados, o DF e os Municípios;
- IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista [adm. indireta];
-
V - a associação que, concomitantemente [1 ano - Põe MaLiCo pra RelER Hepat]:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas _finalidades institucionais_, a proteção (i) ao patrimônio público e social, (ii) ao meio ambiente, (iii) ao consumidor, (iv) à ordem econômica, (v) à livre concorrência, (vi) aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou (vii) ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C ou E:
No âmbito da ação civil pública, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá facultada a atuação como fiscal da lei.
Errado! Essa atuação de custus legis (fiscal da lei) será obrigatória caso não intervenha, conforme prevê a Lei da ACP:
Art. 5º, § 1º O Ministério Público, SE NÃO intervier no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE como fiscal da lei.
Considere as seguintes pessoas jurídicas:
- Município Ômega;
- Associação de Direito Digital.Com, constituída há dois anos, que buscava providenciar aulas gratuitas de direito e tecnologia à comunidade;
- Associação Gama, que defende o patrimônio paisagístico das cidades em que atua e está em funcionamento há 11 meses;
- Flamingos S/A, sociedade de economia mista;
Dentre os mencionados quais poderiam ser parte legítima na propositura de ação civil pública?
=> Apenas seriam legítimos o Município Ômega, porquanto ente federativo e a Flamingos S/A, que por sua vez é órgão da administração indireta (Lei da ACP, art. 5º, III e IV). Contudo as associações não cumprem os requisitos cumulativos das associações previstos na Lei da ACP, quais sejam:
Art. 5º (…) V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção [Bizu: Papus sobre MA, Consumidor e LICOE e DG Hepáticos]:
- ao patrimônio público e social,
- ao meio ambiente,
- ao consumidor,
- à ordem econômica,
- à livre concorrência,
- aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou
- ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico [HEPAT].
C ou E:
Na ação civil pública ou coletiva por danos ambientais, a responsabilização civil pela degradação ambiental é solidária, logo a pretensão pode ser ajuizada contra qualquer um dos
corresponsáveis, a regra geral é o litisconsórcio facultativo.
Certo! É a Tese nº 7 da jurisprudência em teses, edição 30, do STJ,
C ou E:
Não se admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente, devendo haver incialmente a preponderância em pelo menos um desses meios, para então, somente após, e demonstrada a sua ineficiência, valer-se de outro dos meios mencionados.
Errado! Conforme Entendimento do STJ, é o oposto:
“Admite-se a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente”. Tese nº 1 da Edição 30 - Jurisprudência em teses.
Ademais:
- Em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.633.715/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/5/2017.
Conforme a CF, complete as lacunas abaixo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente _____________________, bem de __________________ e essencial à sadia ________________, impondo-se ao Poder Público e à _____________ o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ___________________.
- ecologicamente equilibrado;
- uso comum do povo;
- qualidade de vida;
- coletividade;
- futuras gerações.
Conforme a CF, art. 225, complete as lacunas abaixo:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe __________________:
I - preservar e restaurar os processos ________________ e prover o manejo ecológico das espécies e _______________;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio ___________ do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de _______________;
(§ 1º) - ao Poder Público;
(I) - ecológicos essenciais | ecossistemas;
(II) - genético | material genético.
Conforme a CF, art. 225, complete as lacunas abaixo:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus ________________ a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a ____________ permitidas somente através de ______, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos ____________________________________;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ________________________, a que se dará ________________;
(III) - componentes | supressão | lei | atributos que justifiquem sua proteção;
(IV) - estudo prévio de impacto ambiental [EIA] | publicidade.
Conforme a CF, art. 225, complete as lacunas abaixo:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a _______________ e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem _______ para a vida, a ______________ e o meio ambiente;
VI - promover a ______________ ambiental em todos os níveis de ensino e a _____________________ para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função _____________, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a _______________.
(V) - comercialização | risco | qualidade de vida;
(VI) - educação | conscientização pública;
(VII) - ecológica | crueldade.
Conforme a CF, art. 225, complete as lacunas abaixo:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VIII - manter regime fiscal __________ para os ____________ e para o hidrogênio ______________________, na forma de _____________________, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os _______________, capaz de garantir diferencial _______________ em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, “b”, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II [ICSM], e 156-A [IBS].
- favorecido;
- biocombustíveis;
- de baixa emissão de carbono;
- lei complementar;
- combustíveis fósseis;
- competitivo;
C ou E:
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, em conformidade com as condições de que dispõe.
Errado! Não é conforme as condições de que dispõe os exploradores, mas de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente. Conforme a CF, art. 225:
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
C ou E:
Conforme a CF, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Errado! O cerrado e a caatinga não estão previstos nessa disposição constitucional e faltou a denominada Serra do Mar.
[Bizu: Flor da Serra do PanZoMá - 5 hipóteses]
…………..
CF, art. 225
§ 4º A (1) Floresta Amazônica brasileira, (2) a Mata Atlântica, a (3) Serra do Mar, (4) o Pantanal Mato-Grossense e a (5) Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
C ou E:
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Errado! São indisponíveis -> trata-se do art. 225 da CF, § 5º.
C ou E:
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Erro sutil! A previsão constitucional apenas prevê “lei federal”, assim trata-se, portanto, de lei ORDINÁRIA, não complementar -> ficar atento!
- CF, art. 225, § 6º.
C ou E:
Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Certo! Trata-se do teor do art. 225, § 7º da CF.
C ou E:
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais.
Certinho! Esse foi o entendimento firmado quando do julgamento da ADPF 747 e 749:
-> STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 (Info 1041).
