PNMC - Política Nacional de Mudança de Clima Flashcards
Lei 12.187/2009 - 13 arts. e Lei 12.114 - FNMC - 14 arts. (14 cards)
C ou E:
Tendo em vista que o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), pode-se afirmar que os recursos do FNMC serão aplicados em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.
Certinho!
Lei 12.114, art. 5º Os recursos do FNMC serão aplicados:
II - em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.
C ou E:
Conforme a PNMC, cabe ao Ministério do Melo Ambiente definir, mensalmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC
Errado!
Lei 12.114, art. 5º, § 1º Cabe ao Comitê Gestor do FNMC definir, anualmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput.
C ou E:
A PNMC visará ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.
Errado! Esse ERA o texto do inciso VIII do art. 4º da Lei da PNMC, CONTUDO teve sua redação alterada pela Lei 15.042 de dezembro de 2024, a qual instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
=> A nova redação do mencionado dispositivo é a seguinte:
Art. 4º, VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Conforme a Legislação ambiental, complete as lacunas abaixo: Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do _______________;
II - à redução das emissões ________________________ em relação às suas diferentes fontes;
III – (VETADO);
IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por _____________ de gases de efeito estufa no ______________;
(I) - sistema climático;
(II) - antrópicas de gases de efeito estufa;
(IV) - sumidouros | território nacional.
Conforme a Legislação ambiental, complete as lacunas abaixo: Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes _______________ (2) interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
VI - à preservação, à conservação e à ________________ dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como _____________________;
VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em __________________;
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de ________________________________.
(V) - econômicos e sociais;
(VI) - recuperação | Patrimônio Nacional;
(VII) - áreas degradadas;
(VIII) - Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) -> trazido por lei de dezembro de 2024.
C ou E:
Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Certinho! É a transcrição do parágrafo único do art. 4º da PNMC.
Conforme a PNMC, o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa constituem qual conceito?
O conceito de sumidouro.
- PNMC, art. 2º, IX.
Conforme a PNMC, Qual é o conceito definido como grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos?
O conceito de vulnerabilidade.
- PNMC, art. 2º, X.
Conforme a PNMC, qual a diferença entre os conceito de adaptação e mitigação?
Conforme o art. 2º da Lei da PNMC:
- I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
(…)
- VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;
……………………….
Bizu:
- Adaptação - Iniciativas… (vogais)
- Mitigação - Mudanças e substituições (consoantes).
C ou E:
São instrumentos da PNMC os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
Errado! Os compromissos mencionados são DIRETRIZES da PNMC e não instrumentos. Uma dica o geral é que as diretrizes são mais genéricas e os instrumentos são mais específicos -> PNMC:
Art. 5º São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;
C ou E:
São diretrizes da PNMC as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.
Errado! As medidas fiscais são INSTRUMENTOS da PNMC, não diretrizes. Em geral, as diretrizes são mais amplas e genéricas e os instrumentos são mais específicos.
PNMC, art. 6º São INSTRUMENTOS da PNMC:
VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;
C ou E:
Uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima é a a utilização de indicadores sociais, como índice de desenvolvimento humano (IDH), para promover ações de adaptação à mudança do clima.
Errado! não existe essa previsão de uso de indicadores sociais na referida Lei. O art. 5º, no entanto prevê o seguinte:
VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;
C ou E:
Uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima é o estímulo à participação da sociedade civil, mediante referendo, no planejamento de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima
Errado! Embora a PNMC tenha como princípio a participação cidadã, não existe a previsão nem menção a referendo na referida Lei -> a assertiva tentou confundir nesse sentido.
C ou E:
Conforme a PNMC, as instituições financeiras oficiais poderão disponibilizar linhas de crédito e
financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da Lei Federal nº 12.187/2009 mediante procedimento licitatório específico para esses fins.
Errado! A assertiva equivoca-se ao colocar como requisito o procedimento licitatório. Antes a PNMC prevê o seguinte:
Art. 8º As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.
