Lei de Biossegurança Flashcards
Lei nº 11.105/2005 - 42 artigos
C ou E:
É penalmente atípica a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que atendidas as condições legais, entre elas, o consentimento dos genitores.
Certinho! O STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança, a qual prevê sobre utilização e limites da pesquisa com células-tronco embrionárias.
…………………….
ADI 3.510 DF
Em resumo, o plenário validou o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que autoriza a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. As condições são de que os embriões sejam “inviáveis” (que não servem mais para a reprodução humana assistida) ou congelados há três anos ou mais, além do consentimento dos genitores. A lei também exige a aprovação das pesquisas pelos comitês de ética das universidades e proíbe a comercialização de células ou embriões, a engenharia genética e a clonagem humana.
Conforme a Lei de Biossegurança, complete as lacunas abaixo:
Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por _______________________ e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam _____________ inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há ____________, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da _________________.
§ 1º Em qualquer caso, é necessário __________________.
§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos ________________________.
§ 3º É vedada a __________________ do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
(art. 5º) - fertilização in vitro;
(I) - embriões;
(II) - 3 (três) anos ou mais | - data de congelamento;
(§ 1º) - o consentimento dos genitores;
(§ 2º) - comitês de ética em pesquisa;
(§ 3º) - comercialização.
Conforme a Lei de Biossegurança, qual o conceito de organismo geneticamente modificado?
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
C ou E:
Não se inclui na categoria de OGM (organismo geneticamente modificado) o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.
Certo! É o teor do art. 3º, § 1º da Lei de Biossegurança.
C ou E:
Estão incluídas na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.
Errado! Conforme a Lei de Biossegurança, o art. 3º prevê exatamente o oposto:
§ 2º Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.
C ou E:
Organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.
Certinho! É a transcrição do seguinte trecho da Lei de Biossegurança:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;
C ou E:
Clonagem é processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, o qual deve ser necessariamente resultante de técnicas de engenharia genética.
Errado! Pode resultar ou não de técnicas de engenharia genética:
Lei de Biossegurança
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
Conforme a Lei de Biossegurança, qual o conceito de clonagem terapêutica?
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de PRODUÇÃO de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;
Conforme a Lei de Biossegurança, qual o conceito de clonagem para fins reprodutivos?
Art. 3º, IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;
Conforme a Lei de Biossegurança, complete as lacunas abaixo:
Art. 6º Fica proibido:
I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu _______________________;
II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou ____________, realizado em desacordo com as ___________________;
III – engenharia genética em __________________________________________(3);
IV – ___________ humana;
- acompanhamento individual;
- recombinante| normas previstas nesta Lei;
- célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
- clonagem.
Conforme a Lei de Biossegurança, complete as lacunas abaixo:
Art. 6º Fica proibido:
V – destruição ou ____________ no meio ambiente de OGM e seus ___________ em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de ____________________, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VII – a utilização, a ________________, o registro, o ______________ e o licenciamento de tecnologias genéticas __________________.
(V)
- descarte;
- derivados;
- registro e fiscalização.
(VII)
- comercialização;
- patenteamento;
- de restrição do uso.
C ou E:
Considerando as disposições da Lei no 11.105/05, é correto afirmar que poderão ser convidados a participar da reunião, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor privado e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
Errado quanto ao setor privado, conforme a lei é setor público, o restante da assertiva está correto:
Art. 11. § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
C ou E:
Considerando as disposições da Lei no 11.105/05, é correto afirmar que quanto aos aspectos de biossegurança do organismo geneticamente modificado e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.
Certinho! É o que prevê a referida Lei (Biossegurança):
- Art. 14. § 1º Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.
C ou E:
Considerando as disposições da Lei no 11.105/05, é correto afirmar que órgãos integrantes da administração pública federal, verificando a importância do projeto apresentado, poderão solicitar participação na reunião da CTNBio, com direito a voto.
Errado! Embora esses órgãos possa solicitar participação, eles não terão direito a voto:
Art. 11. § 9º Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto.
