PROPRIEDADE 04

Question 1

A que se prestam os direitos reais de garantia?

Answer 1

Se prestam a afetar uma ou várias coisas de propriedade do devedor a fim de que estas se destinem ao asseguramento do cumprimento de uma determinada obrigação pactuada.O direito do credor concentra-se sobre determinado patrimônio do devedor, afetando-o à solução de uma obrigação por este contraída.

Question 2

Quais são as quatro modalidades de direitos reais de garantia elencados no CC?

Answer 2

Penhor, hipoteca, anticrese e propriedade superficiária.

Question 3

Qual a diferença primordial entre uma garantia real e outra pessoal?

Answer 3

Na garantia real, afeta-se o bem garantido em caráter absoluto, vinculando o objeto ao seu titular com faculdade de oponibilidade erga omnes.Diminuem-se os riscos.

Question 4

Quais são as principais características dos direitos reais em garantia?

Answer 4

01 - SEQUELA - o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação; adere à coisa, perseguindo-a;02 - PREFERÊNCIA - o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.03 - EXCUSSÃO - O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada; 04 - INDIVISIBILIDADE - o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação;

Question 5

O direito de preferência dos direitos e garantias prevalece sobre todo e qualquer direito?

Answer 5

Não, existem exceções previstas em legislações especiais.EXEMPLO: despesas do condomínio, concurso de créditos na Lei de Falências, etc;

Question 6

Quando o registro de hipoteca posterior ao firmamento de hipoteca anterior não registrada terá prevalência sobre esta?

Answer 6

Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência.

Question 7

A penhora faz com que o bem penhorado tenha preferência em relação a uma garantia real?

Answer 7

Não. Apesar de também garantir preferência ao exequente, esta não elide as preferências constituídas anteriormente.

Question 8

A ordem de registro de um direito real de garantia é importante para fixação da preferência?

Answer 8

Sim, quem registra antes prefere aos demais.

Question 9

O que é a excussão?

Answer 9

Consiste na faculdade de o credor munido de garantia real executar judicialmente o débito garantido pelos bens móveis e imóveis (leilão e praça).

Question 10

É lícita a cláusula comissória, pela qual o credor titulariza o objeto da garantia em caso de inadimplemento da obrigação principal?

Answer 10

Não, é ilícita. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.No entanto, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida (dação em pagamento - decorre da autonomia contratual).

Question 11

É possível a alienação extrajudicial de um bem dado em garantia, isto com o intuito de quitar a obrigação garantida?

Answer 11

Sim, mas somente tratando-se de venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração.

Question 12

O credor sempre deverá aguardar o termo final da obrigação para excutir o bem?

Answer 12

Não, haverão hipóteses que implicam no vencimento antecipado do débito.

Question 13

Quais são as hipóteses de vencimento antecipado do débito que autorizam o credor a excutir o bem dado em garantia?

Answer 13

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.EArt. 1.425. A dívida considera-se vencida:I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;II - se o devedor cair em insolvência ou falir;III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.§ 1o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.§ 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.

Question 14

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia?

Answer 14

Em regra, não. O ônus grava a coisa por inteiro, alcançando o bem em sua totalidade. A afetação dos bens persiste integralmente até a solução do último centavo do débito.EXCEÇÃO: salvo disposição expressa no título ou na quitação.

Question 15

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões?

Answer 15

Pelo princípio da indivisibilidade, não; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo, sub-rogando-se nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

Question 16

O princípio da indivisibilidade da garantia comporta uma exceção no que tange ao loteamento de imóvel dado em hipoteca. Qual é esta exceção?

Answer 16

Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.

Question 17

Quais são os princípios básicos dos direitos de garantia?

Answer 17

01 - ESPECIALIZAÇÃO - fator fundamental de eficácia da garantia;02 - REGISTRO - só se constituem pelo registro;

Question 18

O que significa especializar uma garantia?

Answer 18

Determinar formal e pormenorizadamente os bens móveis ou imóveis dados em hipoteca, penhor e anticrese, assim como o valor e o prazo de vencimento da dívida garantida, além da taxa de juros praticada.

Question 19

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada. Isto implica em uma ofensa ao princípio da especialização?

Answer 19

Não, até mesmo porque isto só ocorrerá desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido - o que seria uma forma de especialização da garantia.

Question 20

Qual é a consequência jurídica que se reputa à ofensa ao princípio da especialização da garantia?

Answer 20

Não especializada a garantia, o negócio jurídico remanesce válido. No entanto, estará dotado de ineficácia relativa, sendo inoponível perante terceiros.Dessa forma, a relação jurídica se restringirá ao âmbito obrigacional, deixando de constituir efeitos reais.

Question 21

A que se presta o registro nos direitos reais de garantia?

Answer 21

Além de determinar o nascimento do direito real e assentar a sua publicidade, o registro também concede àquele que registrar previamente o seu título prioridade em relação a outros credores, no que concerne ao recebimento do crédito.Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.

Question 22

A simples tradição do bem dado em penhor presume a transferência da posse em garantia do débito?

Answer 22

Não, é indispensável o registro do penhor no Cartório de Títulos e Documentos.

Question 23

A ausência de registro é causa de invalidade do negócio jurídico?

Answer 23

Não, a ausência do registro implica na não constituição de um direito real de garantia, mas tão somente um direito obrigacional entre os pactuantes - ocasião em que o credor não terá direito de sequela e preferência com relação ao bem dado em garantia.

Question 24

O que é o penhor?

Answer 24

Direito real de garantia pelo qual o devedor entrega de um bem móvel (fungível ou infungível, corpóreo ou incorpóreo) em garantia sem a transferência da propriedade, objetivando garantir o cumprimento de uma obrigação.Assim, o bem dado em garantia se instalará temporariamente nas mãos do credor (mas há exceções), restando guarnecido o cumprimento da obrigação principal.

Question 25

Qual é a diferença crucial entre o penhor e a hipoteca?

Answer 25

Na hipoteca, somente serão objeto os bens imóveis (exceção: navios e aeronaves). Ainda, nesta, dispensa-se a sua entrega ao credor para a constituição da garantia real.

Question 26

Há tradição no penhor?

Answer 26

Não, somente um desdobramento da posse - o devedor entrega a posse direta do bem empenhado ao credor, sem que isto implique a transferência da titularidade.

Question 27

Como se nomeiam as partes no penhor?

Answer 27

Credor pignoratício e devedor pignoratício.

Question 28

O titular de um penhor possui sequela e preferência com relação ao bem empenhado?

Answer 28

Sim, com efeito erga omnes comum aos direitos reais. Mas isto somente em caso de registro, caso contrário o negócio se limita ao plano obrigacional, produzindo apenas efeitos inter partes.

Question 29

O que ocorre se, excutido o penhor, ainda remanescer saldo em favor do credor pignoratício?

Answer 29

Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante (direito obrigacional).

Question 30

Quais são os direitos do credor pignoratício?

Answer 30

I - à posse da coisa empenhada;II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor.

Question 31

Quais são os deveres do credor pignoratício?

Answer 31

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Question 32

É nula a cláusula de venda amigável (extrajudicial) do bem prevista em contrato de consumo por adesão?

Answer 32

Poderá ser considerada como abusiva quando denotar desequilíbrio flagrante em detrimento do devedor/consumidor.

Question 33

O credor pode se apropriar dos frutos da coisa empenhada?

Answer 33

Somente quando houver previsão contratual neste sentido e estes se destinarem ao abatimento do débito, de juros ou de despesas de conservação, caso contrário seria uma causa de enriquecimento ilícito do credor pignoratício.

Question 34

O credor pignoratício será responsabilizado civilmente pelo dano fortuito que sobrevier ao bem empenhado?

Answer 34

Não, incidindo a máxima res perito domino.

Question 35

Como se extingue o penhor?

Answer 35

I - extinguindo-se a obrigação;II - perecendo a coisa;III - renunciando o credor;IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.ROL NÃO TAXATIVO!!!!

Question 36

A legislação brasileira permite o penhor autônomo?

Answer 36

Não, extinta a obrigação principal, extingue-se o penhor.

Question 37

O perecimento do bem implica na extinção do penhor?

Answer 37

Sim, mas existem possibilidades:- substituição do bem, sob pena de vencimento antecipado do débito principal;- perecimento parcial = subsiste o penhor sobre o que restou (indivisibilidade da garantia);- sub-rogação na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.

Question 38

Admite-se a renúncia tácita do penhor?

Answer 38

Não, é necessário a averbação do ato de renúncia no Cartório de Títulos e Documentos.Lembrando que a renúncia à garantia não implica necessariamente em renúncia ao crédito garantido.MAS O CC TRAZ ALGUNS CASOS DE RENÚNCIA TÁCITA: Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.

Question 39

Quais são as modalidades de penhor que o legislador traz normas específicas?

Answer 39

01 - PENHOR RURAL02 - PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL03 - PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO04 - PENHOR DE VEÍCULOS05 - PENHOR LEGAL

Question 40

Quais são as duas modalidades de penhor rural e quais seus objetos?

Answer 40

AGRÍCOLA: I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em via de formação; III - frutos acondicionados ou armazenados; IV - lenha cortada e carvão vegetal; V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.PECUÁRIO: os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Question 41

Como se constitui o penhor rural?

Answer 41

Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.É inócuo o registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Question 42

Com quem permanece a custódia do bem empenhado no penhor rural?

Answer 42

Fugindo à regra geral do penhor, remanesce com o devedor pignoratício.No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.Caso contrário, seria ilógico o instituto.

Question 43

O credor tem direito a verificar o estado das coisas empenhadas no penhor rural?

Answer 43

Sim, como consequência lógica.

Question 44

É possível empenhar novamente um bem sobre o qual recai penhor rural?

Answer 44

Sim, desde que o valor da coisa garantida não exceda a dívida anterior.

Question 45

Para alienar o bem empenhado em penhor rural o devedor necessita da anuência do credor?

Answer 45

Sim.

Question 46

A cédula rural pignoratícia é um título transmissível?

Answer 46

Sim, prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

Question 47

É possível a constrição judicial de bem garantido por penhor rural?

Answer 47

Até o vencimento da cédula, não.

Question 48

Qual é o prazo máximo do penhor rural?

Answer 48

O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Question 49

O que ocorre se se frustrar a colheita pendente dada em penhor agrícola?

Answer 49

O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.

Question 50

O que ocorre se o devedor de obrigação garantia por penhor pecuário pretender alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameaçar prejudicar o credor?

Answer 50

Poderá o credor requerer que se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

Question 51

É possível substituir os animais mortos quando dados em penhor pecuário?

Answer 51

Sim.Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor. Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada.

Question 52

O penhor industrial e mercantil também dispensa a transferência da posse da coisa empenhada ao credor?

Answer 52

Sim.

Question 53

Como se constitui o penhor industrial e mercantil?

Answer 53

Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.

Question 54

O devedor pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação?

Answer 54

Não.Só se for autorizado pelo credor, caso em que deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.

Question 55

Quais são os bens que podem ser dados em penhor industrial?

Answer 55

Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.DL 413/69 traz mais um monte de bens suscetíveis.

Question 56

Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis?

Answer 56

Sim.

Question 57

O penhor de crédito se confunde com a cessão de crédito?

Answer 57

Não, no penhor não há transferência de titularidade.

Question 58

Direitos personalíssimos podem ser empenhados?

Answer 58

Não, mas o seu exercício de exploração econômica, sim.

Question 59

Como se constitui o penhor sobre direitos?

Answer 59

Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.

Question 60

O credor pignoratício deve notificar o devedor do título empenhado?

Answer 60

O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.

Question 61

O que deve fazer o credor pignoratício se o crédito empenhado passar a ser exigível?

Answer 61

Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogará o penhor.Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue.

Question 62

O que ocorre se forem múltiplos os credores pignoratícios de bem empenhado por penhor de crédito?

Answer 62

Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança.

Question 63

Como se constitui o penhor de título de crédito?

Answer 63

O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.

Question 64

Quais são os direitos de credor pignoratício no penhor de título de crédito?

Answer 64

I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado;III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor;IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação.

Question 65

No penhor de veículos, com quem fica a posse direta do bem?

Answer 65

Com o devedor pignoratício, na qualidade de depositário.

Question 66

Como se constitui o penhor de veículos?

Answer 66

Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Question 67

É obrigatório o seguro do bem antes de incidir penhor sobre veículo?

Answer 67

Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Question 68

O que acontece se o devedor pignoratício alienar o veículo gravado com penhor?

Answer 68

A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Question 69

Qual é o prazo máximo de duração do penhor sobre veículo?

Answer 69

02 anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Question 70

Quais são as hipóteses de penhor legal?

Answer 70

I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Question 71

Como se constitui o penhor legal?

Answer 71

Em dois momentos:01) aquisição da posse dos bens na situação legal;02) homologação judicial, requerida pelo credor pignoratício.Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.

Question 72

Qual foi a razão da criação da alienação fiduciária em garantia?

Answer 72

Acautelar a circulação do crédito no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 73

Qual o conceito de alienação fiduciária em garantia?

Answer 73

Trata-se de um direito real de garantia pelo qual o devedor transfere a propriedade resolúvel de um bem a título de fidúcia ao credor visando garantir uma obrigação. Pode incidir sobre bens de titularidade do devedor ou ainda sobre bens futuros (em aquisição).

Question 74

O que a AFG tem de especial com relação aos demais direitos reais de garantia?

Answer 74

A diferença é que a alienação fiduciária recairá sobre bem que já integra o patrimônio do credor. A garantia não está nas mãos do devedor, mas sim do credor, que possui a propriedade do bem. Eis a razão da sua preferência no mercado!

Question 75

Quais são as principais características da AFG?

Answer 75

BILATERALIDADE - direitos e obrigações recíprocos entre credor e devedor;ONEROSIDADE - contraprestações;ACESSORIEDADE - não existe AFG autônoma, sem a pactuação de uma obrigação principal (mútuo, empréstimo);INDIVISIBILIDADE - divergências doutrinárias e jurisprudenciais; matéria não pacificada; discute-se se essa indivisibilidade seria extremamente onerosa ao consumidor (principal usuário da afg); contratos de adesão; abusividade; hipossuficiência do devedor; aplica-se o adimplemento substancial ou é necessário o pagamento integral?

Question 76

O que pode ser objeto da AFG?

Answer 76

Bens móveis, fungíveis ou infungíveis (CC diz ser só bens móveis infungíveis, mas a lei especial amplia a incidência - crédito, bens imóveis na sistemática do SFH e, inclusive, um direito real sobre coisa alheia, como a enfiteuse, a superfície, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso).

Question 77

Como se constitui a AFG?

Answer 77

Não existe um rigor, mas exige-se um documento escrito (instrumento particular ou público), o qual deve ser devidamente registrado para obtenção de efeitos erga omnes.Se não for registrado, resolve-se no campo das obrigações (direitos pessoais).No caso de aquisição de veículos, STJ entendeu que basta o registro no órgão de trânsito.

Question 78

Admite-se, como forma de garantia, a AFG para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias?

Answer 78

Sim, com base na Lei n. 9514/97.

Question 79

Em se tratando de AFG sobre bens imóveis (Lei n. 9514/97), é necessário o instrumento público?

Answer 79

Não, haja vista a sistemática do SFH - facilitação do crédito, o qual permite que seja por instrumento particular.

Question 80

Quais são os direitos e deveres do devedor-fiduciante?

Answer 80

01 - FICAR COM A POSSE DIRETA DO BEM - imediatismo possessório que torna a AFG atraente;02 - RESTITUIÇÃO SIMBÓLICA DO BEM QUANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - baixa no órgão que a AFG foi registrada; no caso de bens imóveis, lei tolera 30 dias após a quitação;03 - EM CASO DE INADIMPLEMENTO, PROCEDIDA A VENDA JUDICIAL DO BEM, TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS;04 - TEM DIREITO DE PURGAR A MORA - pagando o débito, custas e tudo mais; o inadimplemento permite o vencimento antecipado do débito; STJ sobrestou o andamento de todas as ações para discutir esse tema;05 - PODE TRANSFERIR O CRÉDITO JÁ QUITADO, DESDE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO AUTORIZE - cessão de crédito, transferência da posição contratual em caso de bens imóveis; não pode vender o bem porque não lhe pertence;06 - MANTER E CONSERVAR O BEM;07 - CONTINUA OBRIGADO PELO REMANESCENTE - Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante; limitação da defesa vs ampla defesa;

Question 81

Qual ação deve propor o devedor-fiduciante se o credor-fiduciário se negar a dar quitação da obrigação?

Answer 81

Resolve-se por ação de obrigação de fazer ou reivindicatória (pois discute-se a propriedade).

Question 82

Quais os direitos e deveres do credor-fiduciário?

Answer 82

01 - TEM A POSSE INDIRETA;02 - TEM A PROPRIEDADE TEMPORÁRIA DO BEM (FIDUCIÁRIA);03 - PODE REIVINDICAR A COISA E PROTEGER A SUA POSSE;04 - PODE VENDER O BEM DIANTE DA INADIMPLÊNCIA SEM NECESSIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL - vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor; é vedado o pacto comissório, deve vender a coisa; discute-se se aplica a bem imóvel no SFH;05 - PROMOVER AÇÃO DE DEPÓSITO CONTRA O FIDUCIANTE SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO06 - PEDIR A DEVOLUÇÃO DA COISA ALIENADA SE HOUVER FALÊNCIA07 - OFERECER EMBARGOS DE TERCEIRO SE O BEM FOR PENHORADO POR DÍVIDAS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE08 - PODE REQUERER A BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE09 - CONSIDERAR VENCIDA A DÍVIDA SE HOUVER O INADIMPLEMENTO, AINDA QUE PARCIAL OU ÍNFIMO - debatido na jurisprudência

Question 83

Como se procede a execução do contrato?

Answer 83

Dois caminhos excludentes (segundo STJ) entre si:- BUSCA E APREENSÃO para vender o bem, judicial ou extrajudicialmente;- EXECUÇÃO DO CONTRATO para cobrança do remanescente.A acão de depósito visa obrigar o devedor a depositar o bem.

Question 84

A notificação é necessária para o início dos atos executivos?

Answer 84

Segundo o STJ, sim. Carta, protesto, etc. Basta a constituição em mora (SÚMULAS 72 e 245 do STJ).

Question 85

Qual o prazo que o devedor tem para pagar a dívida integral após a busca e apreensão do bem?

Answer 85

05 dias, momento em que restará autorizada a venda judicial ou extrajudicial do bem (inclusive antes da sentença).

Question 86

Qual lei regula o procedimento de busca e apreensão?

Answer 86

Decreto-Lei n. 911/69.

Question 87

Qual o prazo para contestar a busca e apreensão?

Answer 87

15 dias; mas de nada adianta esse prazo se em 5 dias o credor fiduciário está autorizada a vender o bem.

Question 88

A sentença de procedência apenas ratifica a busca e apreensão?

Answer 88

Sim.

Question 89

É possível a usucapião do bem dado em AFG?

Answer 89

Não. STJ entende que não é possível, porque desnaturaria a AFG e incentivaria a má-fé (apesar de afastar a convalidação da posse clandestina).

Question 90

O arrependimento do financiamento com AFG implica quais efeitos?

Answer 90

Se não adentrou na posse do bem, poderia se arrepender sem demais efeitos em seu patrimônio (aplicação do CDC).

Question 91

Em caso de carro financiado com AFG apresentar defeitos, pode-se cobrar indenização em face do banco financiador?

Answer 91

STJ entende que não, vez que os responsáveis são concessionárias, fabricante, etc.

Question 92

Qual o conceito de hipoteca?

Answer 92

Um sistema de garantia real em virtude do qual um bem imóvel (exceto navios e aeronaves) remanesce na posse do devedor ou de terceiro, assegurando preferencialmente ao credor o pagamento de uma dívida.Um ou mais bens específicos do patrimônio imobiliário do devedor ou do terceiro garantidor são afetados como caução específica de uma obrigação.

Question 93

Quais são as principais características da hipoteca?

Answer 93

01 - DIREITO REAL DE GARANTIA;02 - ACESSORIEDADE;03 - COISA IMÓVEL, NAVIOS E AERONAVES;04 - BEM DO DEVEDOR OU DO TERCEIRO05 - A COISA HIPOTECADA REMANESCE COM O DEVEDOR06 - INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA07 - TEMPORÁRIA

Question 94

O devedor hipotecante remanesce com todos os poderes dominiais?

Answer 94

Sim, sendo-lhe somente vedado praticar atos que degradem a garantia, pois detém a obrigação de conservar o valor originário da coisa hipotecada (caso se descure, danificando o bem, poderá ocorrer o vencimento antecipado do débito caso este não seja substituído).

Question 95

É lícita a cláusula comissória na hipoteca?

Answer 95

Não.

Question 96

Subsistem os ônus reais sobre o mesmo imóvel hipotecado?

Answer 96

Sim, desde que estes tenham sido constituídos e registrados anteriormente à hipoteca.

Question 97

A hipoteca incorpora os melhoramentos e acessões realizados no bem dado em garantia?

Answer 97

Sim.

Question 98

É possível pactuar cláusula de inalienabilidade do bem hipotecado?

Answer 98

Não, será nula. O que pode se pactuar são cláusulas prevendo consequências decorrentes da alienação (vencimento antecipado do débito, etc).

Question 99

Quando os direitos potenciais do credor hipotecário sobre o bem dado em garantia se concretizam?

Answer 99

Somente com o inadimplemento da obrigação principal, ocasião em que poderá iniciar os atos executivos necessários ao resguardo do seu crédito.

Question 100

Quais são as modalidades de hipoteca?

Answer 100

01 - CONVENCIONAL02 - LEGAL03 - JUDICIÁRIA04 - ESPECIAL05 - CEDULAR

Question 101

Quando a hipoteca será convencional?

Answer 101

Quando decorrer de NJ bilateral de caráter acessório, tendo o desiderato de assegurar o cumprimento de uma obrigação principal (normalmente um contrato de mútuo).

Question 102

A formalização da hipoteca convencional dispensa escritura pública?

Answer 102

Em regra, não; somente quando for hipoteca do SFH e/ou o imóvel caucionado tiver valor inferior a 30x o maior salário mínimo vigente no País.

Question 103

É possível hipotecar bens inalienáveis?

Answer 103

Não.

Question 104

Quais bens se sujeitam à hipoteca convencional?

Answer 104

I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;II - o domínio direto;III - o domínio útil; - ENFITEUSEIV - as estradas de ferro;V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; SOMENTES OS DE EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, OS DEMAIS SÃO BENS DA UNIÃOVI - os navios;VII - as aeronaves.VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária. - MAS O PRAZO NÃO PODE EXCEDER A DURAÇÃO DA CONCESSÃO DA SUPERFÍCIE

Question 105

O imóvel hipotecado pode ser loteado?

Answer 105

Sim

Question 106

A possibilidade de loteamento do imóvel hipotecado é uma ressalva legal ao princípio da indivisibilidade da garantia hipotecária?

Answer 106

Sim, haja vista que, havendo o loteamento (fracionamento do imóvel), o ônus real de garantia poderá ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.Assim, eventuais promitentes-compradores poderão quitar a dívida de empreiteiras inadimplentes na proporção da parte adquirida, desonerando o bem (HIPÓTESE DE REMIÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO).

Question 107

O credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus hipotecário em caso de loteamento?

Answer 107

Sim, desde que prove que isto implicará em diminuição da sua garantia.

Question 108

O condomínio pode ser hipotecado em sua integralidade?

Answer 108

Sim, mas somente com a anuência de todos os condôminos (diferentemente da hipoteca sobre fração ideal).

Question 109

O bem de família é hipotecável?

Answer 109

Sim.

Question 110

O crédito hipotecário prevalece sobre o crédito do condomínio?

Answer 110

Não.

Question 111

É possível a pactuação de sub-hipoteca (nova hipoteca sobre bem já hipotecado?

Answer 111

Sim, o dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor desde que o seu valor suporte todos os débitos somados.

Question 112

O credor de hipoteca em segundo grau é considerado quirografário perante o credor hipotecário de primeiro grau?

Answer 112

Sim, o crédito do de primeiro grau prevalece.

Question 113

Qual o único caso em que o credor hipotecário de segundo grau terá preferência em seu crédito perante o de primeiro grau?

Answer 113

Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência.Em realidade, quem registrar primeiro leva.

Question 114

O credor da segunda hipoteca, embora vencida, poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira?

Answer 114

Em regra, não, salvo o caso de insolvência (falência, vencimento antecipado do débito, casos de concurso creditório) do devedor.

Question 115

O credor hipotecário de segundo grau pode remir o bem em face do credor de primeiro grau?

Answer 115

Sim.Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais.

Question 116

É possível pactuar cláusula de vedação a constituição de sub-hipoteca?

Answer 116

Sim, mas o efeito da avença será meramente obrigacional.

Question 117

Como o adquirente de imóvel hipotecado poderá se exonerar da hipoteca?

Answer 117

Abandonando o bem em favor do credor hipotecário ou pagando a este o valor do débito, sub-rogando-se nos direitos deste.

Question 118

Qual é o prazo máximo de duração da hipoteca convencional?

Answer 118

30 anos - USUCAPIÃO DE LIBERDADE (não é necessariamente o prazo de vencimento da dívida; mas, como é sabido, a hipoteca se extingue com a extinção da obrigação principal).Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

Question 119

É possível pactuar hipoteca futura (condicionada)?

Answer 119

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.A execução depende da notificação do devedor acerca do implemento da condição. Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive, por perdas e danos, em razão da superveniente desvalorização do imóvel.

Question 120

O que deve fazer o credor hipotecário verificar que sua garantia foi objeto de penhora e arrematação por terceiro sem a sua ciência?

Answer 120

Pode impugnar o ato alegando a nulidade da praça por embargos de terceiro ou outra ação autônoma.

Question 121

Em quais hipóteses admite-se a hipoteca legal?

Answer 121

Quando for necessário tutelar uma especial classe de credores:I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; - ACAUTELAR O ERÁRIOII - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; - INSEGURANÇA NO SEIO FAMILIARIII - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; - TUTELA DA VÍTIMA DE UM DELITOIV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; - PRESERVAR A IGUALDADE DAS LEGÍTIMASV - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. - TUTELAR O INTERESSE DO CREDOR ARREMATADO

Question 122

Como se obtém o título para registro da hipoteca legal?

Answer 122

Através de sentença concedida em ação de especialização de hipoteca legal.

Question 123

A hipoteca legal também se extingue após 30 anos?

Answer 123

Não, perdurará enquanto persistirem as razões de sua decretação (mas deve ser renovada a especialização a cada 20 anos).

Question 124

A hipoteca judiciária é um direito real?

Answer 124

Não. É meramente um efeito secundário e implícito da sentença em ações condenatórias de obrigação de dar dinheiro. Detém eficácia ex vi legis, garantindo êxito no futuro processo executivo, quando registrada por mandado judicial no ofício imobiliário.Especializa-se e registra-se, sendo apenas a sequela garantida ao credor. Foi extinta do CC.

Question 125

A hipoteca incide sobre bens móveis?

Answer 125

Apenas em dois casos de hipoteca especial: quando a garantia for um navio ou aeronave.

Question 126

O registro da hipoteca sobre navios e aeronaves deve ser procedido aonde?

Answer 126

No Tribunal Marítimo e no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Question 127

É possível hipotecar apenas partes da aeronave?

Answer 127

Sim.

Question 128

O que é a hipoteca cedular?

Answer 128

Formas simplificadas de hipoteca convencional, possuindo natureza de títulos de crédito que imprimem mobilidade ao crédito.Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei especial.

Question 129

O que é a remição do bem hipotecado?

Answer 129

Possibilidade do devedor (ou terceiros) de evitar o que o bem dado em garantia seja excutido.

Question 130

Quais são as quatro hipóteses de remição hipotecária?

Answer 130

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - pagamento integral da obrigação e despesas até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação;REMIÇÃO DE BENS - cônjuge, ascendente ou descendente resgatam o bem até 24hrs antes da assinatura dos autos de arrematação ou adjudicação;REMIÇÃO PELO ADQUIRENTE - dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.REMIÇÃO PELO CREDOR SUB-HIPOTECÁRIO - credor hipotecário de segundo grau que se sub-roga nos direitos do de primeiro grau.

Question 131

Como se extingue a hipoteca?

Answer 131

I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do credor;V - pela remição;VI - pela arrematação ou adjudicação.Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

Question 132

O que é a anticrese?

Answer 132

Direito real de garantia em que o devedor transmite ao seu credor a posse direta do imóvel de sua propriedade, a fim de que este último pague-se com os frutos oriundos da exploração econômica da coisa, paulatinamente abatendo os juros e débito principal.

Question 133

O credor anticrético responde pelas deteriorações que, por culpa sua, o imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligência, deixar de perceber?

Answer 133

Sim.