PROPRIEDADE 02

Question 1

Quais são as formas de perda da propriedade previstas no CC? É um rol taxativo?

Answer 1

I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriaçãoNão é um rol taxativo - existem outras formas (ex. usucapião).

Question 2

Quanto à perda da propriedade imóvel, quando é necessário o registro para o seu reconhecimento?

Answer 2

Na alienação e na renúncia.

Question 3

É possível a renúncia tácita para a perda da propriedade imóvel?

Answer 3

Não.

Question 4

O abandono também precisa ser expresso?

Answer 4

Não, mas é difícil provar o abandono com relação aos bens imóveis.

Question 5

O que acontece com o bem imóvel abandonado quando não se encontra na posse de outrem?

Answer 5

O imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, ao domínio do Poder Público.URBANO - Município ou DFRURAL - União

Question 6

Quando é possível presumir de forma absoluta o abandono de um imóvel?

Answer 6

Presume-se de forma absoluta o abandono quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.Doutrina diz que é caso de confisco vedado pela CF.

Question 7

Quais são os modos de aquisição da propriedade móvel previstas no CC?

Answer 7

01 - Usucapião02 - Ocupação03 - Achado de tesouro04 - Tradição05 - Especificação06 - Confusão, Comissão e Adjunção

Question 8

O que é necessário para que a ocupação seja lícita?

Answer 8

A coisa não pode ter dono e a sua aquisição não deve estar vedada por lei.

Question 9

Quais os requisitos necessários para que algo seja tido como tesouro?

Answer 9

1. Coisa preciosa;02. Oculta;03. Não haja memória de quem seja o dono.

Question 10

A quem pertence o tesouro?

Answer 10

50% para quem achou de forma casual e 50% para o dono do prédio.No entanto, pertencerá unicamente ao dono do prédio quando ele mesmo achar ou quando ele ordenar as pesquisar para o seu encontro, ou quando terceiro não autorizado o encontrar.

Question 11

Quando se presume a tradição?

Answer 11

01 - Constituto possessório02 - Cessão do direito de restituição ao adquirente quando o bem estiver na posse de terceiro;03 - Adquirente já estiver na posse da coisa.

Question 12

Quando a tradição de coisa alheia transfere a propriedade?

Answer 12

Se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

Question 13

Um negócio jurídico nulo com consequente tradição transfere, de fato, a propriedade?

Answer 13

Não.

Question 14

O que é a descoberta?

Answer 14

É o achado de coisas perdidas.

Question 15

Qual o direito do descobridor?

Answer 15

Indenização não inferior a 5% do valor do bem encontrado.Despesas de conservação.

Question 16

O descobridor responde por perdas e danos?

Answer 16

Sim, mas só quando proceder com dolo.

Question 17

Se não for encontrado o dono, a quem pertence o bem descoberto?

Answer 17

Ao Município, que, após 60 dias das publicações, poderá vendê-lo em hasta pública, deduzido a indenização do descobridor.No entanto, se o bem for de valor diminuto, o Município pode recusar o bem em favor do descobridor.

Question 18

Quais são os requisitos para a usucapião ordinária de bem móvel?

Answer 18

01 - Posse contínua e incontestada;02 - Justo título;03 - Boa-fé;04 - Lapso temporal de 03 anos.

Question 19

Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária de bem móvel?

Answer 19

01 - Posse contínua e incontestada;02 - Lapso temporal de 05 anos;Independe de título e boa-fé.

Question 20

Aplica-se a acessio e sucessio possessionis na usucapião de bem móvel?

Answer 20

Sim.

Question 21

O que é a especificação?

Answer 21

Aquisição da propriedade mobiliária que se dá mediante a transformação de matéria-prima em espécie nova por meio do trabalho do especificador.

Question 22

O que se analisa para fins de fixação do direito do especificador para fins da especificação?

Answer 22

01 - PROPRIEDADE DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA02 - BOA-FÉ DO ESPECIFICADOR

Question 23

Na especificação, quando a obra será do especificador?

Answer 23

01 - MATÉRIA-PRIMA EM PARTE ALHEIA;02 - MATÉRIA-PRIMA ALHEIA, MAS DE BOA-FÉ O ESPECIFICADOR;03 - INDEPENDENTE DE BOA-FÉ, SE A OBRA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA.

Question 24

Na especificação, quando a obra será do proprietário da matéria-prima?

Answer 24

01 - MÁ-FÉ DO ESPECIFICADOR, EXCETO SE O VALOR DA OBRA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O DA MATÉRIA-PRIMA;02 - SEMPRE QUANDO FOR POSSÍVEL A REDUÇÃO.

Question 25

No caso de especificação, o prejudicado sempre será indenizado?

Answer 25

Não. Não há indenização para o especificador de má-fé.

Question 26

O que é a confusão, comistão e adjunção?

Answer 26

CONFUSÃO: mistura de coisas líquidas pertencentes a diferentes pessoas; não há como separar, não há obra nova; (VINHOS DE DUAS ESPÉCIES)COMISTÃO: mistura de coisas secas ou sólidas pertencentes a diferentes pessoas; não há como separar, não há obra nova; (CAFÉ DE DUAS ESPÉCIES)ADJUNÇÃO: justaposição de uma coisa sólida a outra; não há como separar sem destruir o bem formado; (ANEL DE BRILHANTES)

Question 27

O que se analisa para a análise do direito de propriedade em caso de confusão, comistão e adjunção?

Answer 27

Boa ou má-fé da operação.BOA-FÉ: partes tem direito ao valor proporcional ao seu respectivo bem, salvo se um deles puder ser considerado principal, ocasião em que o outro será apenas indenizado;MÁ-FÉ: prejudicado pode escolher - ou adquire a propriedade (pagando o que não for seu e recebendo indenização) ou renuncia ao que lhe pertence, recebendo indenização.

Question 28

O que é a propriedade resolúvel?

Answer 28

Titularidade que nasce com a perspectiva de durabilidade subordinada a um evento futuro, certo (termo final) ou incerto (condição resolutiva).Os efeitos da resolução da propriedade em favor de outrem são ex tunc. Logo, o titular tem apenas direito eventual à propriedade.Ex: retrovenda, propriedade fiduciária, superficiária e o fideicomisso.

Question 29

O que é a propriedade ad tempus (revogável)?

Answer 29

Na propriedade ad tempus, a extinção do direito de propriedade decorre de um evento superveniente (não conhecido - logo, não se resolve, mas se revoga).Se o fato é superveniente, natural que os efeitos sejam ex nunc.Exemplo: ingratidão e não cumprimento do encargo na doação, exclusào da sucessão por indignidade.

Question 30

A que se presta o direito de vizinhança?

Answer 30

Presta-se a limitar a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada.

Question 31

O conceito de vizinho engloba somente os prédios confinantes?

Answer 31

Não. Qualquer prédio que possa sofrer repercussão dos atos propagados de prédios próximos.

Question 32

A que se presta o direito de vizinhança?

Answer 32

Presta-se a limitar a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada.

Question 33

Quais são as interferências que tutelam o direito de vizinhança?

Answer 33

Considera-se interferência anormal de vizinho aquela que prejudica a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho.

Question 34

Qual a natureza jurídica dos direitos de vizinhança?

Answer 34

Dois grupos: natureza obrigacional e natureza real.Doutrina dominante: obrigação propter rem - o que o faz devedor da conduta adequada é a circunstância de ser titular do direito real.

Question 35

Quais são as interferências que tutelam o direito de vizinhança?

Answer 35

Considera-se interferência anormal de vizinho aquela que prejudica a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho.

Question 36

O que acontece se o uso anormal da propriedade ofender bem diverso do que a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos?

Answer 36

A repercussão jurídica não se pauta nas normas relativas ao direito de vizinhança, vez que o rol é numerus apertus.

Question 37

Qual a consequência jurídica quando o vizinho faz uso normal de sua propriedade, causando incômodos normais?

Answer 37

Nenhum direito para o prejudicado.

Question 38

Quais são as três áreas do uso normal e anormal que a doutrina e a jurisprudência criaram para identificar a consequência de uma interferência praticada por um vizinho?

Answer 38

01 - Uso normal, causando incômodos normais;02 - Uso normal, causando incômodos normais, mas socialmente necessários;03 - Uso anormal, causando danos anormais, sem justificação social;

Question 39

Qual a consequência jurídica quando o vizinho faz uso normal de sua propriedade, causando incômodos normais?

Answer 39

Nenhum direito para o prejudicado.

Question 40

Qual a consequência jurídica quando o vizinho faz uso normal de sua propriedade, causando incômodos anormais, mas socialmente necessários?

Answer 40

O proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal, não havendo paralisação da atividade (exemplo: fábrica e trabalhadores).Ainda que toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Question 41

E os frutos que caem no terreno vizinho em local próximo a linha divisória, a quem pertencem?

Answer 41

SE CAIR NATURALMENTE: ao dono do prédio vizinho (evitar invasões).Se cair em via pública continua pertencendo ao dono da árvore.

Question 42

Se a árvore estiver na linha divisória, a quem pertence?

Answer 42

Ambos vizinhos - condomínio necessário. Tudo é de co-propriedade.

Question 43

E os frutos que caem no terreno vizinho em local próximo a linha divisória, a quem pertencem?

Answer 43

SE CAIR NATURALMENTE: ao dono do prédio vizinho (evitar invasões).Se cair em via pública continua pertencendo ao dono da árvore.

Question 44

O encravamento criado em razão da aquisição de terceiro de parte do terreno gera direito à passagem forçada?

Answer 44

Sim, exigindo-se esta do adquirente.

Question 45

Quando o vizinho terá direito à passagem forçada na propriedade vizinha?

Answer 45

Quando seu imóvel estiver encravado (ou com passagem insuficiente - doutrina!). Ausência de saída para a via pública, nascente ou porto.

Question 46

O encravamento criado em razão da aquisição de terceiro de parte do terreno gera direito à passagem forçada?

Answer 46

Sim, exigindo-se esta do adquirente.

Question 47

O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa?

Answer 47

Sim, tendo direito à indenização que atenda, inclusive, a desvalorização da área remanescente.

Question 48

Se as águas correrem artificialmente do prédio superior para o inferior, o que o dono deste pode fazer?

Answer 48

Exigir que se desvie o curso ou requerer indenização (descontado o benefício que eventualmente tenha).

Question 49

O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior?

Answer 49

Sim, não pode embaraçar o fluxo. Não há indenização.Mas o dono do prédio superior também não pode agravar o escoamento com obras.

Question 50

Se as águas correrem artificialmente do prédio superior para o inferior, o que o dono deste pode fazer?

Answer 50

Exigir que se desvie o curso ou requerer indenização (descontado o benefício que eventualmente tenha).

Question 51

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, pode fazer o que bem entende com estas?

Answer 51

Não. Não pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

Question 52

Quando será permitido a quem quer que seja construir canais, através de prédios alheios, para receber águas?

Answer 52

Quando:01 - SEJA INDISPENSÁVEL AS PRIMEIRAS NECESSIDADES DA VIDA;02 - NÃO HAJA PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A AGRICULTURA, INDÚSTRIA, ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPÉRFLUAS OU A DRENAGEM DE TERRENOS;03 - PAGAMENTO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO AOS PREJUDICADOS.

Question 53

O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio?

Answer 53

Sim, desde que seja para satisfazer necessidades.Se houver prejuízo a terceiros, indenizará.

Question 54

Quando será permitido a quem quer que seja construir canais, através de prédios alheios, para receber águas?

Answer 54

Quando:01 - SEJA INDISPENSÁVEL AS PRIMEIRAS NECESSIDADES DA VIDA;02 - NÃO HAJA PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A AGRICULTURA, INDÚSTRIA, ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPÉRFLUAS OU A DRENAGEM DE TERRENOS;03 - PAGAMENTO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO AOS PREJUDICADOS.

Question 55

O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural?

Answer 55

Sim.

Question 56

A quem incumbe o dever de arcar com os custos da tapagem?

Answer 56

O proprietário pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Question 57

As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, podem ser cortadas?

Answer 57

Somente se houver acordo.

Question 58

O que acontece se os limites da propriedade forem confusos?

Answer 58

01 - em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa;02 - não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios;03 - não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Question 59

O que deve observar o proprietário quando for construir em seu terreno?

Answer 59

01 - LEI E REGULAMENTOS;02 - DIREITO DOS VIZINHOS.

Question 60

A construção pode despejar águas diretamente no prédio vizinho?

Answer 60

Não.

Question 61

Qual é o limite espacial mínimo para abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda?

Answer 61

Um metro e meio do terreno vizinho.Se for janela oblíqua, pode ser 0,75 cm.

Question 62

Qual o prazo decadencial para se exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio?

Answer 62

Ano e dia; escoado esse prazo, deve respeitar as novas disposições físicas.

Question 63

Na zona rural, qual o limite espacial mínimo para edificar?

Answer 63

3 metros do terreno vizinho.

Question 64

Chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho podem ser encostados na parede divisória?

Answer 64

Não (exceto chaminés ordinárias e os fogões de cozinha).

Question 65

Se a parede divisória for aumentada, quem banca?

Answer 65

Aquele que quis a obra.

Question 66

Chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho podem ser encostados na parede divisória?

Answer 66

Não (exceto chaminés ordinárias e os fogões de cozinha).

Question 67

É possível fazer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais?

Answer 67

Não.

Question 68

É permitido fazer obras ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho?

Answer 68

Em regra, não.Mas podem ser executadas se haver a execução de obras acautelatórias.

Question 69

Qual a consequência de violar o direito de construir?

Answer 69

Demolição da obra + eventuais perdas e danos.

Question 70

Quando o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso?

Answer 70

I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente

Question 71

Os direitos autorais são bens móveis?

Answer 71

Sim, ao menos segundo a lei.

Question 72

Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais são objeto de proteção como direitos autorais?

Answer 72

Não.

Question 73

A cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor tem proteção?

Answer 73

Sim.

Question 74

Aquele que auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio é coautor?

Answer 74

Não.

Question 75

A proteção dos direitos autorais depende de registro?

Answer 75

Não, é uma faculdade à disposição do autor.

Question 76

Que tipos de direitos autorais o autor possui?

Answer 76

Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Question 77

Quais são os direitos morais do autor?

Answer 77

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;III - o de conservar a obra inédita;IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Question 78

Transmitem-se a seus sucessores os direitos os direitos morais do autor?

Answer 78

Sim, mas somente os que forem compatíveis.

Question 79

A quem compete a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público?

Answer 79

Ao Estado.

Question 80

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis?

Answer 80

Sim, vez que de caráter fundamental.

Question 81

Quais são os direitos patrimoniais do autor?

Answer 81

Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Question 82

Poderá o coautor de uma, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação?

Answer 82

Não.

Question 83

Qual o prazo decadencial de aproveitamento econômico das obras?

Answer 83

Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Question 84

O que pode fazer o autor quando tiver conhecimento de reproduções não autorizadas de sua obra?

Answer 84

O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Question 85

À proteção dos programas de computadores também abrange a tutela de um direito moral?

Answer 85

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

Question 86

Qual o prazo decadencial de aproveitamento econômica de programas de computador?

Answer 86

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação

Question 87

Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, pertencem a quem?

Answer 87

Pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público.